«Os acórdãos sucedem-se e as sentenças são claras na condenação do Ministério da Educação e Ciência, mas este, ignorando a razão, teima em não respeitar a lei», acusou a Federação Nacional dos Professores, que reclamou o pagamento das indemnizações por cessação dos contratos de trabalho. Um sexto acórdão, de 27 de Janeiro, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa veio reforçar essa obrigatoriedade.

Entretanto, foi alargado para 28 de Janeiro de 2013 o prazo para os professores requererem o pagamento das compensações por cessação do contrato de trabalho, estando a Fenprof disponível para prestar aos docentes o apoio necessário.

Desde o acórdão anterior, o quinto no mesmo sentido, que o alargamento do prazo era obrigatório, esclareceu a Federação Nacional dos Professores, num comunicado de dia 9.

Progressão descongelada

Os professores impedidos de progredir na carreira, em 2010, vão ter a sua situação corrigida, congratulou-se, dia 8, o secretariado da Fenprof, num comunicado em que sublinha que «só quando se desiste nada se ganha».

Esta vitória ocorreu na sequência de uma tomada de posição da Provedoria de Justiça, que obriga o MEC ao reconhecimento da progressão e da respectiva posição remuneratória a todos os professores que foram impedidos de progredir na carreira desde o início do ano passado, lembrou a federação.

Em consequência do parecer da Provedoria, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público emitiu nova orientação, recomendando às escolas que paguem aos docentes os retroactivos que lhes são devidos.

Caos no estrangeiro

O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) às comunidades emigrantes está a sofrer «um novo ataque», alertou a Fenprof, num comunicado de anteontem, onde manifesta grande preocupação com o anúncio, feito pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de que o Governo quer realizar, no próximo mês, um concurso para acesso a todos os lugares desta docência, o que deveria ter sido feito no «início do próximo ano lectivo».

Salientando que os professores actualmente nestas funções não esgotarão, no fim deste ano, o prazo para manterem a sua actividade, a Fenprof avisa que, com esta medida, o Governo pretende extinguir inúmeros lugares docentes, «retirando a milhares de crianças e jovens portugueses o acesso, na escola, à língua e cultura do seu País». Lembrando, numa nota de imprensa de dia 7, que estas decisões têm sido tomadas «à margem dos docentes e das comunidades portuguesas», a federação solicitou uma audiência ao ministro dos Negócios Estrangeiros, com carácter de urgência, para debater este assunto.

Também o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas tomou posição sobre a matéria. Num comunicado emitido em Nuremberga, a sua Secretária-geral, Maria Teresa Soares, classificou como caótica a situação vivida actualmente neste sistema de ensino «desde que terminou, no fim do ano passado, a comissão de serviço de 20 professores na Suíça, 20 em França e nove em Espanha, por despacho conjunto do MNE, Instituto Camões e do MEC».

Como se não bastasse esta retirada de 49 docentes que, «depois de apenas quatro meses de actividade lectiva, deixou mais de cinco mil alunos sem aulas», o MEC e a Secretaria de Estado da Emigração, «sem consultarem as organizações sindicais», têm adoptado medidas que além de piorarem a qualidade de ensino» criam «uma atmosfera de fundado temor» quanto à continuação do presente ano lectivo e ao futuro geral do sistema, alertou o SPCL.