Numa conferência de imprensa em que participou Manuela Pinto Ângelo, do Secretariado do CC, realizada no dia 29, o PCP rejeitou o conteúdo das alterações introduzidas pelo Governo. Estas alterações, sustentam os comunistas, abrem a possibilidade aos senhorios de «alterarem os contratos de arrendamento anteriores a 1990, colocando entre a espada e a parede muitos milhares de famílias portuguesas de baixos rendimentos, residentes em bairros antigos das nossas cidades».

Como denunciou Manuela Pinto Ângelo, estes inquilinos «podem ser confrontados com aumentos de renda incomportáveis para os seus rendimentos ou, se defenderem a continuação dos actuais níveis de rendas, facilmente os senhorios lhes podem retirar as suas casas através de baixas indemnizações (60 rendas do valor médio calculado)».

Para se ter uma ideia do alcance que estas medidas podem ter, a dirigente do PCP citou dados revelados pelo Instituto Nacional de Estatística sobre o mercado de arrendamento nacional habitacional. Assim, de um total de 786 904 contratos existentes actualmente no País, 255 536 foram celebrados antes de 1990, ou seja 32,5 por cento. Destes, 65,5 por cento situam-se no Grande Porto e na Região de Lisboa, em especial nas duas cidades que, em conjunto, concentram um quarto dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Alterações contra a Constituição

A dirigente do PCP referiu-se ainda às medidas de excepção consideradas pelo Governo nas alterações que introduziu no Regime de Arrendamento Urbano, que abrangem pessoas idosas, pessoas com deficiência superior a 60 por cento e casos de carência económica (nos quais se incluem os rendimentos anuais de 2500 euros, ou seja, 208 euros mensais). Para o PCP, estas medidas de excepção «não dão qualquer espécie de garantia, na medida em que as rendas ficam dependentes da actualização dos valores patrimoniais dos edifícios, a qual irá decorrer durante o ano de 2012».

Outra medida a merecer o repúdio dos comunistas é a retirada da esfera dos tribunais da apreciação e decisão sobre matérias – quaisquer que elas sejam – relativas ao Regime de Arrendamento. Trata-se, para o PCP, de um «passo perigoso que não salvaguarda direitos e garantias das pessoas que, em nenhuma circunstância, podem ser postos em causa».

Como sublinhou Manuela Pinto Ângelo, o Governo procura esconder-se por detrás do acordo assinado com a UE/FMI para desta forma «satisfazer os grandes interesses imobiliários e financeiros, sedentos de se apropriarem dos bairros históricos das nossas cidades, em especial de Lisboa e Porto, a troco de miseráveis indemnizações atribuídas aos arrendatários». Estes, sem qualquer alternativa, poderão de um momento para o outro serem postos a «viver na rua enquanto as suas antigas casas serão objecto de especulação imobiliária».

Manifestando a sua oposição a estas alterações, o PCP recorda que «nos termos dos números 2 e 3 do artigo 65.º da nossa Constituição da República, o Estado deve assegurar o direito à habitação das famílias e deve adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, o que é totalmente ignorado nesta proposta de lei do Governo».