Na reunião da semana passada da Comissão Permanente da Concertação Social, o Governo confirmou a intenção de retirar aos trabalhadores os três dias de majoração das férias, por assiduidade, introduzidos no contexto da luta contra a revisão do Código do Trabalho, em 2003. Estavam então no Governo o PSD e o CDS, com Durão Barroso em São Bento e Bagão Félix na Praça de Londres.

Agora, com a proposta que formalizou na passada quinta-feira, o Governo «ultrapassou as expectativas do próprio patronato», como a CGTP-IN assinalou, recordando que a confederação do Comércio reclamava a redução do número de dias de férias e de feriados, em alternativa ao falado aumento do horário de trabalho em 30 minutos diários, que não seria tão favorável às empresas do sector. Acabou –

«De uma assentada, o Governo quer premiar o grande patronato com o aumento do horário de trabalho, sem acréscimo de retribuição, e reduzir quatro feriados e três dias de férias», ou seja, «quer pôr os trabalhadores a trabalhar, gratuitamente, um mês por ano», acusou a Intersindical, numa nota que publicou a 23 de Dezembro no seu sítio, retomando as afirmações de Manuel Carvalho da Silva aos jornalistas, no dia anterior, quando a delegação da central «bateu com a porta» na CPCS.

O programa e o «kit»

A Inter protestou assim contra o «programa de agressão aos direitos mais elementares dos trabalhadores», de que aquelas propostas fazem parte, realçando que elas «não só são questionáveis constitucionalmente, como põem em causa o “trabalho digno”, defendido pela OIT».

A proposta de lei sobre o aumento do horário de trabalho está em apreciação pública até 18 de Janeiro. Para a reunião de 22 de Dezembro, o Governo levou ainda a diminuição do valor e do período de atribuição do subsídio de desemprego, a redução das indemnizações por despedimento sem justa causa e a facilitação do despedimento por «inadaptação».

A esta «política de terrorismo social» acresce que o Governo anunciou a suspensão das portarias de extensão (que alargam a aplicação de acordos e contratos colectivos a todas as empresas dos sectores abrangidos). Para a CGTP-IN, tal suspensão representa «um sinal claro ao patronato, para apostar no bloqueio da contratação colectiva e boicotar o aumento dos salários para o próximo ano».

«Tal como as restantes, estas são posições que encaminham as relações de trabalho para um retrocesso social e civilizacional e que precisam de ser denunciadas e combatidas por todos os meios ao nosso dispor», declara a Intersindical, que renova o apelo a todo o movimento sindical unitário: «preparar, desde já, a resposta a esta ofensiva sem precedentes, nomeadamente com a intensificação do esclarecimento, mobilização e luta dos trabalhadores, a partir do início de Janeiro».

A central reafirma que, «como sempre, está disponível para, pela via da negociação, inclusive a bilateral, encontrar saídas que respeitem e valorizem os trabalhadores e os seus direitos», mas «não aceita imposições nem políticas que conduzam os trabalhadores para a pobreza e o País para o precipício».

«Há que avançar com o “kit” da contestação e da instabilização do patronato, em todos os locais de trabalho dos sectores privado e público», conclui a nota da CGTP-IN, evocando um «kit da emigração» surgido nos últimos dias nas redes sociais, como reacção às inusitadas declarações de Passos Coelho acerca do futuro dos professores que o seu Governo deixa no desemprego.

Transportes

No dia 4 de Janeiro, reúnem-se as organizações dos trabalhadores dos transportes e comunicações, para definirem os contornos da semana de luta que ficou decidida na jornada de 13 de Dezembro. Sindicatos da Fectrans/CGTP-IN e outros, e comissões de trabalhadores de várias empresas públicas de transportes aprovaram a realização de um conjunto de acções, incluindo greves, na segunda quinzena de Janeiro. Pretendem assim dar seguimento à luta contra a política do Governo, de cortes nos salários e nos direitos dos trabalhadores e de privatização de empresas e áreas mais rentáveis, como está referido no «plano estratégico de transportes».

A concretização deste «plano» na EMEF, segundo um documento que agora chegou ao conhecimento dos representantes dos trabalhadores, levou já o Sindicato dos Ferroviários e a CT da empresa de manutenção a convocarem para 11 de Janeiro, às 14 horas, uma concentração nacional, na Praça Luís de Camões, em Lisboa.

Administração local

Promover um «mês de luta» dos trabalhadores da Administração Local, em Fevereiro, foi uma das decisões do Conselho Geral do STAL/CGTP-IN. Reunido dia 16, aquele órgão dirigente adiantou que serão realizados plenários e concentrações, a nível local e regional, nos quais poderão ser aprovadas outras formas de luta, e admitiu que sejam ainda convocadas vigílias nacionais.

Para contrariar «a política de roubos e de ataque aos direitos dos trabalhadores» – consubstanciada no Orçamento do Estado para 2012, nas medidas do memorando das troikas e no Documento Verde para a Reforma da Administração Local, a par do aprofundamento das políticas de austeridade –, o STAL considera haver «condições para um forte protesto dos trabalhadores da Administração Pública no primeiro trimestre do ano, o que poderá passar por uma grande jornada de luta nacional do sector», no plano da Frente Comum de Sindicatos.

«É fundamental intensificar e elevar o patamar da luta dos trabalhadores a todos os níveis», salienta-se na resolução aprovada pelo Conselho Geral, a qual preconiza ainda «a participação activa nas acções de luta que vierem a ser definidas pela CGTP-IN, incluindo o recurso a nova greve geral, se necessário».

Vitória em Lisboa

Foram derrotados os planos da Câmara Municipal de Lisboa para obter trabalho ao sábado sem remuneração suplementar e para impor um horário por turnos na limpeza urbana, anunciou o STML/CGTP-IN, a poucos dias de se iniciar a greve convocada para toda esta semana. Com a firmeza e a determinação de concretizar a luta, ficaram salvaguardados os direitos dos trabalhadores e foi evitada a desregulamentação dos horários de trabalho, congratulou-se o sindicato, ressalvando que há ainda sectores profissionais onde falta resolver problemas nos horários de trabalho.

«A vitória é dos trabalhadores e do STML», considera o sindicato, no comunicado em que deu conta da decisão de desconvocar a greve, alertando que «a luta não termina aqui», para fazer frente às graves medidas e intenções do Governo e também da maioria que dirige a CML, as quais ameaçam as remunerações e os direitos dos trabalhadores, mas também a prestação de serviços essenciais, como a limpeza urbana.