Os três diplomas foram aprovados na generalidade no passado dia 23 com os votos favoráveis dos partidos subscritores, à excepção do CDS/PP (que se absteve nos textos do PCP e do BE), bem como do PS que votou contra todos.

Já o diploma deste último partido visando penalizar a ausência ou a prestação de informações erradas nas declarações sobre rendimentos e património foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e com a abstenção do PEV.

Com a aprovação daqueles diplomas é finalmente dado um importante passo no sentido de colmatar a reconhecida falha no nosso ordenamento jurídico que é a inexistência de criminalização do enriquecimento ilícito.

Por esse objectivo batalha o PCP desde Fevereiro de 2007, data em que entregou o seu primeiro projecto de lei sobre esta matéria, iniciativa pioneira que viria a esbarrar nos votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP. Tiveram igual desfecho nos anos seguintes três novas iniciativas da bancada comunista. Não obstante esse resultado, foram determinantes para o actual avanço legislativo e para a tomada crescente de consciência de que a criminalização do enriquecimento ilícito é afinal uma peça decisiva para o sucesso do combate à corrupção.

Foram as principais etapas desse processo, para o qual o PCP deu um inigualável contributo, que o deputado comunista António Filipe recordou no debate, fazendo notar que nos dias de hoje «é cada vez mais insuportável» a impunidade da corrupção e da criminalidade económica e financeira, mais ainda quando esta ocorre com a imposição simultânea de «sacrifícios injustos aos trabalhadores, aos reformados e às camadas mais desfavorecidas».

Num debate onde a atenção dos deputados esteve ainda partilhada por uma petição com mais de 30 mil assinaturas pugnando de igual forma pela criminalização do enriquecimento ilícito, a partir de um movimento cívico dinamizado pelo Correio da Manhã – iniciativa esta que o PCP saudou –, António Filipe voltou a demonstrar que nesta proposta não há qualquer inversão do ónus da prova em matéria penal, como o PS amiúde tem vindo a invocar como pretexto para justificar a sua inércia nesta matéria e a vontade não declarada de manter tudo na mesma.

Com efeito, como bem explicou o parlamentar comunista, «os rendimentos licitamente obtidos por titulares de cargos públicos são perfeitamente verificáveis». Pelo que, «a verificar-se a existência de património e rendimentos anormalmente superiores aos que são licitamente obtidos, tendo em conta os cargos exercidos e as remunerações recebidas», então, «ficará preenchido o tipo de crime se tal desproporção for provada».

«A demonstração de que o património e os rendimentos anormalmente superiores aos que seriam esperáveis foram obtidos por meios lícitos excluirá obviamente a ilicitude», esclareceu António Filipe, desmontando assim por completo a principal linha de argumentação do PS.

Com a qual este, repita-se, tem justificado o seu bloqueio a qualquer avanço na criminalização do enriquecimento ilícito, não obstante as aparências difundidas em sentido contrário, como foram as alegadas «propostas» do seu ex-deputado João Cravinho, à volta das quais se criou essa espécie de «mito urbano» de que toda a gente fala mas cujo conteúdo ninguém conhece porque nunca chegaram a ver a luz do dia, como bem observou António Filipe.

Assim voltou agora a acontecer, com a nova vaga de expectativa criada à volta do último congresso do PS, segundo a comunicação social, dando conta da sua pretensa vontade de se associar a este agendamento com vista à criminalização do enriquecimento ilícito, coisa que nem de perto nem de longe veio a confirmar-se.

É que o projecto de lei da sua autoria, na verdade, não só não tem nada a ver com a matéria submetida a debate, como aquilo a que se assistiu, como bem frisou António Filipe, foi ao deputado Jorge Lacão a subir à tribuna para «com grande eloquência fazer uma intervenção contra a criminalização do enriquecimento ilícito.