Passados 32 anos desde o dia em que a Assembleia da República aprovou a lei 56/79 de 15 de Setembro, que pela primeira vez dá forma ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), e numa altura em que este é alvo de uma ofensiva destruidora sem precedentes, importa destacar a importância que o mesmo teve na melhoria das condições de vida e de Saúde do povo português.

O SNS, instrumento fundamental para a concretização do acesso de todos os portugueses aos cuidados de Saúde em equidade, é uma das mais importantes conquistas de Abril e as suas extraordinárias realizações deram um importante contributo para os ganhos em Saúde obtidos ao longo das últimas três décadas e que fizeram dele um dos melhores do mundo.

Partindo de um patamar muito baixo, comparativamente com os restantes países europeus, Portugal passou em pouco tempo de uma situação em que muito poucos tinham acesso aos cuidados básicos de Saúde, para uma situação de acesso generalizado da população portuguesa, através de uma rede de cuidados primários de proximidade que ainda hoje, apesar dos encerramentos entretanto verificados, estão presentes em praticamente todo o País.

A evolução rápida verificada nos indicadores de Saúde, como as taxas de mortalidade e mortalidade infantil, a taxa de vacinação e a esperança de vida dos portugueses, confirmou a justeza da decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS) de ter considerado, no início da década de 2000, o SNS como o 12.º melhor do mundo, decisão sustentada na sua eficiência e qualidade. Mas podiam ser ainda melhores os resultados obtidos, não fossem as malfeitorias a que esteve sujeito praticamente desde o seu nascimento.

 

Os interesses instalados na Saúde
nunca aceitaram a existência do SNS

 

Os interesses instalados na Saúde, particularmente a indústria farmacêutica e os grupos privados que entraram em força no «negócio da Saúde» a partir da década de 90, tudo têm feito para que o Estado mantenha a sua função de financiar e promover a Saúde, mas abandone responsabilidades na prestação de cuidados. A ser assim, o Estado fará a promoção da Saúde, garantirá a clientela aos privados e pagará o serviço, ou seja fica com os custos, os privados apenas têm de prestar cuidados de Saúde, ou seja ficam com os lucros.

Tal como o PCP tem vindo a alertar, há uma diferença de fundo entre o serviço público e o serviço privado na Saúde. É que o Estado investe na Saúde, enquanto os privados investem sobretudo na doença.

Esta é a razão pela qual os opositores do SNS, aqueles que falam muito nas «gorduras do Estado» e no primado do privado, têm defendido uma política de Saúde que tem como objectivo final a privatização de partes significativas do SNS, criando através da fragilização do serviço público as condições para a aceitação por parte dos portugueses da privatização dos serviços, retirando-lhe eficácia, diminuindo a qualidade dos serviços, aumentando os custos directos para os utentes.

Só não foram mais longe na concretização deste objectivo porque na primeira linha da defesa do SNS têm estado a maioria dos profissionais de Saúde e os utentes.

 

Uma estratégia de destruição do SNS

 

Com o Governo PSD/CDS-PP, a ofensiva contra o SNS tem vindo a intensificar-se com o recurso a cortes sistemáticos no financiamento, tendo como consequências maiores condicionalismos no acesso aos mesmos e aos meios de diagnóstico e tratamento, medidas que têm sido acompanhadas de uma campanha mediática em que o SNS é visto apenas como um sorvedouro de recursos públicos e ignorando completamente os ganhos em Saúde que têm sido obtidos.

Uma avaliação objectiva dos factos ocorridos ao longo dos últimos anos e particularmente nos últimos três meses conduz-nos inevitavelmente à conclusão de que na Saúde, e particularmente no Serviço Nacional de Saúde, o caminho seguido é o do desastre, o que a acontecer significará um retrocesso civilizacional com consequências irreparáveis na Saúde das camadas mais fragilizadas da população, como são os idosos e os pobres.

O Governo do PSD/CDS-PP quer concretizar nos próximos dois anos o que os mandantes da sua política andam a tentar há 32 anos – a destruição do SNS.

Uma leitura atenta dos programas de agressão e do Governo, e do documento que estabelece a «Estratégia Orçamental 2011-2015», conduz-nos inequivocamente à confirmação de que o grande objectivo estratégico da maioria para a Saúde é destruir o SNS enquanto serviço público universal, geral e tendencialmente gratuito, como está consagrado constitucionalmente.

 

Um sistema de Saúde a duas velocidades

 

Duas orientações estruturantes que a serem concretizadas alteram radicalmente a relação do Estado com os portugueses em matéria de cuidados de Saúde: a revisão do modelo e o aumento significativo das taxas ditas moderadoras, e a criação de um «plano de prestações garantidas» onde, segundo o Governo, «se garante o acesso universal e equitativo, e tendencialmente gratuito».

É a consagração de um sistema de Saúde a duas velocidades e o escancarar as portas à entrada em força do sector privado naquilo que resta na prestação de cuidados, particularmente nos cuidados primários, através dos grandes grupos da Saúde.

Diz o Governo que quer gastar menos 1400 milhões de euros nos próximos dois anos, fazer o mesmo e manter a qualidade do SNS. Nada mais falso!

Ao avançar com as orientações atrás referidas – mais cortes nos custos operacionais dos hospitais e a manutenção de uma situação insustentável nos cuidados primários devido à falta de meios humanos e financeiros – o Governo não só não vai conseguir manter a qualidade dos cuidados prestados, como vai condicionar ainda mais a acessibilidade aos cuidados de Saúde a milhões de portugueses.

 

A quem pretendem enganar?

 

Alguém de bom senso acredita que cortando mais de 2000 milhões de euros em três anos (2011/2013), restringindo abaixo do mínimo aceitável o número de profissionais de Saúde, cortando a torto e a direito nas disponibilidades orçamentais para a realização de exames complementares e de diagnóstico e para o transporte de doentes, sem soluções credíveis para resolver a falta de médico de família para mais de 1 milhão e 700 mil portugueses, entre outras dificuldades, consegue dar as respostas que apesar de tudo o SNS dá hoje?

É verdade que o SNS tem revelado dificuldades e insuficiências para as quais o PCP há muito vem chamando a atenção, sobretudo na acessibilidade aos serviços, como acontece por causa da falta de médicos de família e da não resolução do grave problema das listas de espera para as consultas da especialidade e cirurgias. Mas apesar de todos os ataques a que tem sido sujeito, o SNS continua a ser um instrumento fundamental para a garantia de acesso, em segurança e com qualidade, aos cuidados de Saúde.

 

Não há alternativa ao SNS
universal, geral e gratuito

 

Hoje, como há 32 anos, a existência de um serviço público de Saúde, que garanta o acesso aos cuidados de Saúde independentemente das condições sócio-económicas de cada um, é uma garantia de melhor qualidade de vida e de condições para o desenvolvimento do País. Quanto melhor Saúde, melhor desenvolvimento; quanto pior Saúde, pior desenvolvimento.

A luta em defesa do SNS universal, geral e gratuito, assume nos nossos dias uma importância que não se resume à garantia de acesso a cuidados de Saúde, mas ao direito à dignidade e à vida, e por isso constituiu um imperativo nacional.

A luta em defesa do SNS é simultaneamente a luta em defesa do regime democrático saído da Revolução de Abril, contra o programa de agressão que nos está a ser imposto.

 

As «taxas moderadoras» são parte
do processo de privatização do SNS

Sucessivos governos têm fomentado o clima próprio ao desenvolvimento do negócio da Saúde e ao que chamam uma «maior partilha de custos com os utentes», penalizando ainda mais os portugueses, que já são dos que mais pagam com a saúde na UE.

Em 2010, os portugueses pagaram directamente dos seus bolsos, em despesas com a Saúde, cerca de 1366 euros em média por família, num contexto em que 48% das famílias em Portugal vivem com um rendimento médio mensal bruto até 849 euros.

As «taxas moderadoras» constituíram, desde a sua implementação, parte integrante do processo de privatização do SNS que gradualmente tem vindo a ser concretizado num contexto global de reconfiguração do próprio Estado.

A Saúde não é de facto um negócio. É um direito.

 

Sem profissionais de Saúde não há SNS

 A ofensiva levada a cabo pelos sucessivos governos, procurando criar nos cidadãos a falsa ideia de ineficiência e ineficácia do SNS, é sustentada também no agravamento das condições de trabalho essenciais à prestação dos cuidados de Saúde nas diferentes instituições.

No plano legislativo foram sendo tomadas medidas que têm como objectivo: - facilitar o despedimento e dificultar o acesso à Saúde de trabalhadores na vida activa;

- reduzir e eliminar direitos dos trabalhadores da Administração Pública, muitos deles consagrados na Constituição da República e reconhecidos a todos os trabalhadores    portugueses;

- agravar as condições de trabalho, aumentar a carga horária e desregular as carreiras;

- atacar e desacreditar os sindicatos, procurando reduzir a sua capacidade de organização e mobilização para a luta e fragilizar ainda mais o direito à contratação colectiva, com a negociação individual dos salários.

Com esta política perdem os trabalhadores, mas perdem sobretudo os utentes como se pode verificar: na falta de médicos de família para 1 700 000 portugueses, podendo atingir a ruptura em 2016; a falta de mais de 13 000 enfermeiros de acordo com os rácios da OMS; o crescimento do número de precários e contratos individuais nos outros grupos profissionais.

Só o profissionalismo, dedicação ao serviço público e a grande qualidade técnica da generalidade destes profissionais faz com que, apesar da ofensiva contra os direitos e da limitação de meios técnicos e financeiros, o SNS continue a ser um dos melhores do mundo.

 

SNS – uma história de sucesso

Nos anos 50 do século passado, com uma população nacional de 8693 milhões, havia apenas 6273 médicos em Portugal, na sua maioria concentrados nos meios urbanos, exercendo em hospitais de misericórdias, hospitais militares e hospitais civis, onde na grande maioria não se recebia salário mas pequenas gratificações, determinando a necessidade de todos desenvolverem actividade em consultórios privados, única fonte de rendimentos efectivos.

Os poucos médicos que exerciam nos meios rurais, médicos das comarcas (‘partidos’), tinham a responsabilidade de garantir cuidados a população de extensas regiões, dispersa, sem vias de comunicação, sem meios técnicos, sem enfermeiros ou técnicos de Saúde, sem meios auxiliares de diagnóstico e, principalmente, sem formação e apoio que lhes garantisse continuação de cuidados e tratamentos adequados para doentes com situações mais críticas.

Este panorama desencadeou um movimento da quase totalidade dos médicos em defesa de Carreiras Médicas, em que denunciavam o miserável estado de Saúde das populações, a mortalidade infantil e materna, a falta de recursos, a grande incidência de doenças infecciosas com elevada mortalidade devido à falta de meios e recursos instituídos. Apesar da repressão que se fez sentir sobre os jovens médicos e impulsionadores deste movimento, Junho de 1961 culminou com aprovação do «relatórios das Carreiras Médicas» numa assembleia com a participação de milhares de médicos.

Em 1970, com a guerra colonial no auge, continuavam a existir apenas 8156 médicos.

O secretário de Estado da Saúde Gonçalves Ferreira vem ao encontro do que se defendia no «relatório sobre as carreiras médicas» com legislação sobre a criação de uma rede hospitalar pública, o primeiro diploma de carreiras de profissionais de Saúde e implementação de centros de Saúde.

No entanto, nos anos 70 mantém-se um panorama de situação sanitária deplorável, altas taxas de mortalidade infantil, a maioria dos partos sem assistência, do Orçamento do Estado apenas 0,9% do PIB revertia para a Saúde.

Com o 25 de Abril surge em 1975 o «Serviço Médico à Periferia» em que os jovens médicos policlínicos eram colocados em zonas rurais e interiores por todo o País com o objectivo de promover o acesso aos cuidados de Saúde das populações mais carenciadas.

Pela primeira vez todo o cidadão nacional pôde ter acesso a cuidados de Saúde. Despiste de doenças crónicas, orientação para cuidados hospitalares, educação para a Saúde, campanhas de vacinação, combate ao alcoolismo, saúde materna e infantil, controle da natalidade, Saúde escolar, despiste de doenças infecciosas. Em poucos anos, com poucos recursos, sem grande investimento, mudou-se o panorama da Saúde em todo o País:

A taxa de mortalidade infantil passa de 58,6 por mil em 1970 para 3,3 por mil em 2008;

Os partos hospitalares passam de 38,9 % em 1970 para 98,8% em 1997;

A taxa de mortalidade neonatal – em 1970 de 38,9 por mil – passa em 2008 para 2,1 por mil;

As doenças infecciosas infantis, maior causa de morte nos anos 60, são hoje raridades;

A vida média prolonga-se: passa de 60 e 65 anos de vida previstos nos anos 60 para os 75,5 e 81,7 anos em 2008.

Os hospitais públicos, desprovidos de pessoal técnico, de equipamentos, de instalações adequadas nos anos 70, oferecem hoje equipas de Saúde de grande competência técnica e profissional, com os equipamentos e os recursos mais modernos, abertos ao público nas 24h horas do dia todos os dias do ano, com condições de garantia de qualidade de serviço equiparáveis aos melhores centros europeus ou mundiais.

Ao contrário do que insistentemente se divulga nos meios de informação, o SNS e os excelentes resultados obtidos com o serviço público têm sido muito mais eficazes e com muito menos despesa comparativamente aos países europeus e ocidentais, onde com muito mais gastos per capita não se atingiram em tão pouco tempo os mesmos níveis de parâmetros de Saúde populacionais e de acesso aos cuidados.

Mesmo em países muito ricos como Suécia, Holanda, Itália as listas de espera para cirurgia ultrapassam em muito os tempos de espera no nosso País, além de que muitos tratamentos ou cirurgias não estão acessíveis para toda a população – caso paradigmático é o dos EUA, onde com gastos de 13,7% do PIB em Saúde, mais de 50 milhões de habitantes – dos quais 8 milhões de crianças – não têm acesso a quaisquer cuidados ou medicamentos.

Em 2002, com os melhores resultados a nível mundial, Portugal despendia 758 Euros/habitante, enquanto países como a Holanda gastavam 1065 Euros/habitante, a Alemanha 1569 Euros, a Suécia 1653 Euros; enquanto o nosso País ocupava o 12.º lugar a nível mundial, a Holanda ficava em 17.º, a Alemanha em 25.º, a Suécia em 23.º e os EUA em 37.º.

O Serviço Nacional de Saúde evoluiu, cresceu, melhorou, tendo conseguido os êxitos evidentes principalmente devido ao investimento no pessoal: na sua qualificação e formação, na dignificação das carreiras e na sua constante intervenção na organização e modernização dos serviços.

 

Em defesa do SNS e do direito à Saúde  

Propostas do PCP

1 - Promover a sustentabilidade, reorganização e financiamento adequado do SNS, tomando medidas que tornem mais eficiente a gestão – que deve ser pública e democrática, participada, competente e desgovernamentalizada – de todas as suas unidades.

2 - Salvaguardar o carácter público de todas as unidades do SNS, pondo fim à promiscuidade entre o sector público e o privado.

3- Aproveitar totalmente a capacidade material instalada e reforçar os recursos técnicos e humanos, principalmente nos cuidados primários.

4 – Acabar com as taxas moderadoras.

5 - Realizar uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde para a promoção da Saúde e a prevenção da doença, garantindo a todos o seu médico e o seu enfermeiro de família e o acesso a consulta no próprio dia.

6 - Aumentar o número de trabalhadores das várias profissões de Saúde, dignificar social e profissionalmente todas as carreiras, eliminar a precariedade, restabelecer o vínculo público e os direitos, melhorar as condições de trabalho e valorizar os salários.

7 - Elaborar um programa para a formação de profissionais de Saúde, principalmente de médicos, com o fim dos numerus clausus para Medicina e mais vagas para os internatos de medicina geral e familiar, e tornar atractivo o trabalho no SNS, nomeadamente para os jovens portugueses estudantes de medicina no estrangeiro.

8 – Contratar temporariamente médicos com a especialidade em Medicina Geral e Familiar no estrangeiro, em condições de qualidade, segurança e de equidade com os médicos portugueses.

9 - Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional de medicamentos.

10– Definir com rigor o papel de cada uma das componentes do sector do medicamento impedindo actuações em cartel. A obrigatoriedade da prescrição por Denominação Comum Internacional deve ser acompanhada de mecanismos de informação aos médicos e utentes sobre a existência, composição e custo dos medicamentos genéricos.