Em conferência de imprensa, Fernanda Mateus, da Comissão Política, chamou a atenção para a «importante quebra de receitas para a Segurança Social» que a medida acarreta, para lá do que comporta de alteração em sentido negativo do seu modelo de financiamento.

Para a dirigente do PCP, ao contrário do que defendem Governo e patronato, esta medida não introduz qualquer ganho de competitividade no tecido económico nacional – que, aliás, em breve «sofrerá as consequências dos brutais agravamentos do IVA sobre a energia eléctrica e o gás». Se a redução da TSU implicar o aumento ou reclassificação das taxas do IVA sucederá precisamente o oposto, com o aprofundamento da contracção do mercado interno e do quadro recessivo em que Portugal se encontra.

Reafirmando a oposição do PCP a esta medida, Fernanda Mateus considerou que, a ser aplicada, terá repercussões na degradação da situação financeira do regime contributivo dos trabalhadores, «tornando-o mais permeável às consequências da actual crise e do seu mais que provável agravamento».

Do que se trata, acusou, é de «subtrair receitas decisivas para garantir o direito à protecção social das novas gerações no âmbito do Sistema Público de Segurança Social» e de iludir a «real causa dos níveis de competitividade da nossa economia». Desta forma, atira-se ainda para «cima dos ombros dos trabalhadores, dos reformados e do povo português um novo agravamento dos impostos e do custo de vida».

A dirigente comunista acusou ainda o Governo de pretender (nunca o afirmando) concretizar um «novo e perigoso passo na subversão do actual modelo de repartição e de financiamento da Segurança Social», subtraindo-lhe receitas fundamentais. Uma situação que será ainda agravada pela intenção de introduzir um plafonamento das contribuições que, a concretizar-se, determinará a perda imediata de um elevado volume de receitas para a Segurança Social. A ideia de compensar esta perda de verbas com receitas provenientes do IVA configuraria, para o PCP, a «mais grave medida de desvinculação do grande capital para com o financiamento da Segurança Social», recaindo desta forma sobre os trabalhadores uma dupla penalização.

Má inspiração

O Governo tem uma «agenda oculta de destruição da Segurança Social pública», acusou Fernanda Mateus na conferência de imprensa. Para a dirigente do PCP, a redução da TSU, o plafonamento e a institucionalização da caridade e do assistencialismo são instrumentos dessa destruição. Estas medidas – relativamente às quais, lembrou, o PS mantém um «silêncio cúmplice» – merecem o aplauso do grande capital, que «pressiona para obter o máximo de ganhos», sustenta Fernanda Mateus.

Com o designado «modelo de inovação social», plasmado no Plano de Emergência Social do Governo PSD/CDS, pretende-se «aniquilar os objectivos do regime não contributivo da Segurança Social para se inspirar nas políticas assistencialistas do fascismo»: aos que se encontram em situação de carência económica ou na pobreza são-lhes diminuídos e retirados direitos para, em contrapartida, serem «animadas velhas formas de dependência, mantendo-os numa espiral de pobreza, exclusão e estigmatização social».

Para o PCP, rejeitar as alterações na Taxa Social Única e os projectos de destruição da Segurança Social pública é um «imperativo que está colocado à luta dos trabalhadores e do povo». Uma luta que contará com o apoio e envolvimento do PCP, garantiu Fernanda Mateus.

Uma questão de contas

Na conferência de imprensa, Fernanda Mateus quantificou o peso suplementar a suportar pelos trabalhadores e pelo povo da redução da Taxa Social Única e consequente aumento do IVA. Assim, uma redução de 3,7 pontos percentuais na TSU paga pelas empresas representaria uma perda para a Segurança Social de 1480 milhões de euros. A ser compensada pelo IVA, significaria um aumento da taxa reduzida de IVA de 6 para 8,4 por cento e da taxa intermédia de 13 para 23 por cento.

Já uma redução de 6 pontos percentuais na TSU significaria uma perda de receitas por parte da Segurança Social na ordem dos 2400 milhões de euros. A sua compensação pelo IVA significaria que a actual taxa de 6 por cento de IVA passaria para os 12.