A redução foi determinada por circular emitida em 21 de Julho pela Administração Central do Sistema de Saúde, em consonância com o disposto no chamado memorando de entendimento imposto pela troika e aceite de forma subserviente pelo PS, PSD e CDS/PP.

Trata-se, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, de uma medida de «natureza exclusivamente economicista», na linha do continuado ataque de sucessivos governos ao direito à Saúde. No caso, é o acesso a um conjunto de cuidados de saúde, como por exemplo consultas e tratamentos, que deixa de ser assegurado pelo Estado.

Ora foi para esta realidade que a deputada comunista Paula Santos chamou a atenção em pergunta ao Governo destinada a saber qual a avaliação que este faz quanto ao impacto do corte no transporte de doentes não urgentes.

E sendo esta uma redução que restringe o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, como garante o Governo a todos os portugueses esse direito constitucional?, inquiriu ainda a deputada do PCP, depois de lembrar que desde o início de 2011, com as restrições criadas pelo anterior governo do PS na atribuição de transportes de doentes não urgentes, milhares de utentes deixaram de ter acesso a consultas e tratamentos por não terem condições para assumir esse encargo.

Importa recordar, aliás, que essa medida suscitou desde a primeira hora a viva contestação do PCP, tendo levado, inclusivamente, à aprovação pela AR – só o PS votou contra – de uma resolução, publicada no Diário da República em Abril, onde se recomenda ao Governo a revogação do diploma que restringiu os transportes de doentes não urgentes e a revisão do quadro legal em ordem a garantir a universalidade e a igualdade no acesso.

E porque não esquece essa vontade soberana do Parlamento, Paula Santos entende que o Governo deve explicar também como pretende cumprir tal resolução.

Fim dos reembolsos

Não se ficam todavia por aqui as medidas governamentais que põem em causa o direito à saúde, obedecendo a orientações que visam destruir o Serviço Nacional de Saúde e transferir os custos da saúde para os utentes.

O fim do reembolso directo aos utentes relativos a prestações de saúde é outra das medidas adoptadas por este Governo que está a gerar contestação e repúdio.

Em causa está o fim da comparticipação directa do Estado em próteses, óculos, lentes, armações, calçado ortopédico, quando receitado pelo médico, bem como os serviços de estomatologia. Isto além dos cuidados de saúde prestados nas termas (recomendados pelo médico) e do já referido transporte de doentes não urgentes, que deixam igualmente de ser comparticipados pelo Estado.

Ora não é difícil adivinhar as dificuldades acrescidas que um tal quadro representa para milhares e milhares de portugueses, em particular as camadas mais frágeis, sem condições económicas para suportar os valores avultados de dispositivos e cuidados de saúde essenciais que deixaram de ser comparticipados pelo Estado.

Por isso a pergunta de Paula Santos endossada ao Governo no sentido de que este esclareça como pensa garantir aos utentes os dispositivos e cuidados de saúde que agora deixou de apoiar.

Hospitais sob garrote

Em muitos hospitais públicos estão a fazer-se sentir de forma notória os efeitos de uma insuficiente dotação orçamental. Trata-se de uma estratégia política de progressiva degradação dos cuidados de saúde, com vista a abrir portas à sua privatização, como preconiza o Governo do PSD e do CDS/PP.

A falta de material clínico essencial para a prestação de cuidados de saúde (luvas, seringas ou compressas, por exemplo) é já hoje, de resto, um triste retrato dessa realidade decorrente das políticas de desinvestimento de sucessivos governos na área da saúde.

«A desorçamentação dos hospitais públicos conduziu à sua actual situação de ruptura financeira, visível nos crescentes atrasos nos pagamentos e no aumento da dívida aos fornecedores», nota a deputada Paula Santos no texto que sobre o assunto dirigiu ao Executivo de Passos Coelho, a quem pergunta quando pretende suprir essa falta de material e como vai resolver a situação de ruptura financeira resultante dos sucessivos cortes orçamentais.