«Os discursos governamentais cheios de vontades novas e ambições invejáveis acabam irremediavelmente contrariados pelos compromissos inconfessáveis que continuam a moldar as políticas concretas», afirmou o deputado comunista João Oliveira numa declaração política proferida, sexta-feira passada, na sessão que antecedeu a interrupção do plenário para férias.

É o perpetuar das «mesmas velhas políticas que diziam querer superar», insistiu em dizer o parlamentar do PCP, depois de ter dado vários exemplos elucidativos do estado actual da Justiça, ele próprio um retrato fiel da «realidade de declínio nacional e degradação das instituições democráticas».

Justiça cara

Lembrados a este respeito por João Oliveira foram os crescentes e insuportáveis custos com a Justiça, que geram desconfiança e impedem o acesso dos cidadãos aos tribunais, enquanto os magistrados continuam sob «um fogo cerrado que amplia todo e qualquer vício ou erro individual» mas ignora as «tentativas de limitação da sua autonomia ou independência e finge não ver a partidarização da orgânica judiciária».

Mas são também os atrasos no pagamento de honorários aos advogados por serviços prestados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito, num acumular de dívidas de milhões de euros que podem levar aqueles a abandonar o sistema, «deixando de garantir uma função essencial para que os cidadãos de menores recursos económicos possam aceder ao Direito e aos tribunais». Não deixa aliás de ser sintomático que, a este propósito, interpelando João Oliveira, o deputado do PSD Fernando Negrão tenha referido que o pagamento dos honorários em atraso está dependente de «resolução das questões» relacionadas com alegadas «fraudes».

«Não há irregularidades que possam justificar os atrasos que se verificam no pagamento de milhões de euros de honorários aos advogados. Estes atrasos são crónicos, não são de hoje nem são de momentos em que surgem suspeitas de irregularidades», ripostou o deputado comunista.

Proteger interesses

Outro traço negativo no actual panorama da Justiça tem a ver com as «condições de realização da investigação criminal e os meios» a ela afectos, os quais, segundo o deputado do PCP, «não garantem a sua eficácia e sacrificam as condições sócio-profissionais dos agentes incumbidos de a concretizar».

Referenciada, por último, foi a informatização dos tribunais e do sistema de Justiça, «fonte de constrangimentos e de insegurança no trabalho dos operadores judiciários e de outros profissionais jurídicos».

Tudo visto e somado, para a bancada comunista, o que estas características no seu conjunto traduzem é uma «Justiça de classe que permite a impunidade dos poderosos, que protege os grandes interesses económicos, que é ineficaz no combate à corrupção e inacessível aos cidadãos para o exercício dos seus direitos».

Uma Justiça que é, afinal, o resultado das concepções neoliberais que têm marcado as opções de sucessivos governos, dado ser encarada como «mais uma área de negócio a explorar» e utilizada como instrumento de protecção dos interesses do poder económico.

Negócios chorudos

A privatização e a mercantilização são dois traços fortes que têm marcado de forma muito negativa as orientações de sucessivos governos na política de justiça. Uma linha de rumo desastrosa a que o memorando assinado com a troika dá ainda maior profundidade. Essa é a opinião do PCP, que dá como exemplos o arrendamento de imóveis pelo Ministério da Justiça e a gestão do parque prisional.

No primeiro caso, não obstante as sucessivas denúncias dos deputados comunistas quanto ao prejuízo para o erário público e para o bom funcionamento da Justiça que advêm de tais opções, a verdade é que os governos, um após outro, persistiram em manter «gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado», recusando-se a substituir tal irracionalidade por «uma política criteriosa de investimento público».

Na gestão do parque prisional (ver caixa ao lado) tem sido igualmente a «orientação mercantilista» a prevalecer, segundo João Oliveira, que advertiu porém que neste capítulo as consequências «podem vir a ser ainda mais graves».

É que na sequência da decisão em 2008 de abrir portas ao negócio no parque prisional, que levou a encerrar estabelecimentos e iniciar processos para a construção de três novos – e face a percalços entretanto verificados nos concursos das novas unidades prisionais –, o Estado está a pagar rendas em espaços que alienou e acabou por reduzir a capacidade de reclusão, sobrelotando asim os estabelecimentos a funcionar.

Para além dos óbvios prejuízos financeiros para o Estado, à custa de «mais um chorudo negócio de arrendamento», esta situação comporta ainda factores adicionais de preocupação como sejam as deficientes condições de alojamento para os reclusos, as dificuldades de segurança e a degradação das condições de trabalho, em particular do efectivo do Corpo da Guarda Prisional».

Ora se atendermos a que ao contrário do previsto não teve início o curso de formação de novos guardas prisionais e que em 2011 e 2012 haverá um significativo número de aposentações, então, como observou João Oliveira, é «urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional».

Prisões sobrelotadas

Várias questões relacionadas com o sistema prisional foram ainda objecto de recentes diligências do Grupo Parlamentar do PCP. A reforma do parque prisional, a falta de efectivos no Corpo da Guarda Prisional, o seu regime de aposentação, o transporte de reclusos e, por último, a carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais foram temas que motivaram a apresentação de perguntas ao Governo pelo deputado comunista João Oliveira.

Saber em concreto quais as «medidas urgentes» que o Executivo vai adoptar para resolver o actual excesso de ocupação nos estabelecimentos prisionais é uma das questões colocadas pelo parlamentar do PCP no texto que dirigiu à ministra da Justiça, a quem pergunta ainda sobre os planos que tem a médio prazo para fazer face ao «contínuo aumento da população prisional».

João Oliveira lembra que «em 2008 o anterior Governo apresentou um programa de reforma do parque prisional cujo objectivo essencial era, no período de 2008 a 2013, reduzir os estabelecimentos prisionais (EP) para 32 e aumentar a capacidade de reclusão em 1907 lugares (passando de 12 285 para 14 192), construindo 10 novos estabelecimentos prisionais e requalificando três».

Sucede porém, observa, que «passados três anos a situação é exactamente a oposta, registando-se o encerramento e alienação de vários EP e a redução da capacidade de reclusão, com a consequente sobrelotação».

Segundo dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, citados no requerimento do PCP, «entre Dezembro de 2006 e Dezembro de 2010 encerraram cinco EP e a lotação foi reduzida em 495 lugares, sendo de momento 11 921».

«Ainda segundo dados da DGSP, em 15 de Julho de 2011 a taxa de ocupação nos EP centrais era de 102,9% e nos EP regionais de 127,7%, sendo a taxa de ocupação total de 102,5%, correspondendo a 12 375 reclusos para uma capacidade de 11 921», acrescenta o deputado do PCP.

Desta «situação de sobrelotação» decorrem assim, na sua perspectiva, «deficientes condições de alojamento para os reclusos, dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho para quem exerce a sua actividade nos EP, em particular para o efectivo do Corpo da Guarda Prisional».

Se a isto juntarmos o aumento da população prisional que tem vindo a registar-se «de forma regular e acentuada», não pode deixar de concluir-se que o País está confrontado com «um problema sério de excesso de lotação nos EP, de consequências imprevisíveis», sublinha o parlamentar do PCP, defendendo por isso que esta é uma questão que «exige especial atenção por parte do Governo».

A data prevista para o início do curso de formação de 300 novos guardas para reforçar o efectivo do Corpo da Guarda Prisional é uma das questões formuladas noutra das missivas ao Governo, a quem pergunta também se confirma «as notícias que dão conta da falta de 1000 guardas nos estabelecimentos prisionais», bem como sobre o número de guardas «necessários para preencher os quadros e satisfazer as necessidades existentes».