Esta primeira alteração ao Orçamento do Estado foi apresentada pelo Executivo de Passos Coelho em nome da «estabilidade do sector financeiro» e visa materializar ainda mais apoio à banca na linha do que está previsto no memorando assinado com a troika estrangeira. O PS alinhou pelo mesmo discurso, com o deputado João Galamba a defender exactamente o mesmo argumento da «estabilidade financeira».

Trata-se do aumento do limite de endividamento global directo do Estado (passa de nove para 12 mil milhões de euros para dar apoio à solvabilidade bancária) e do aumento do limite máximo estipulado no orçamento para as garantias pessoais do Estado para 35 mil milhões de euros.

Para o titular da pasta das Finanças Vítor Gaspar, que disse não esperar qualquer problema com o sistema bancário, as medidas agora propostas visam «operacionalizar de forma plena os mecanismos já previstos para assegurar a estabilidade financeira».

Um eufemismo para não dizer que se trata de novos apoios à mesma banca que, como bem lembrou o deputado comunista Honório Novo, ainda há dias apresentou lucros de 400 milhões de euros relativamente ao primeiro semestre, a mesma banca que «o Governo isenta de qualquer contributo extraordinário seja no Natal ou fora dele».

E por isso acusou o Governo de em relação aos trabalhadores não hesitar em roubar-lhes parte do subsídio de Natal e aumentar os preços dos transportes, enquanto em relação ao sistema bancário apresenta um orçamento rectificativo, ou seja «um fato à medida das suas necessidades», o que em sua opinião constitui um «descaramento político» que contou com a complacência do PS.

«Tudo sob o beneplácito da troika, do FMI, do Governo e do PS», acusou, frisando que afinal «o que é bom para a banca e o sistema financeiro é que é bom para o PS, PSD e CDS/PP».

Falta de rigor

A bancada do PCP (que votou contra o diploma, tal como «Os Verdes» e o BE), considerou ainda que o ministro das Finanças não justificou no concreto nenhuma das soluções adoptadas, lembrando que não basta invocar a troika ou o memorando. E por isso sobre o ministro recaiu a acusação de não ser rigoroso, ele que tem sido apresentado como paladino do «rigor».

«Por que se passa, afinal, no que se refere às garantias, do limite de 20 para 35 mil milhões»?, perguntou Honório Novo, adiantando hipóteses: «só para agradar à troika? Só para obedecer? Só para agradar ao PS que negociou o memorando?»

Quis saber ainda por que razão passou o Governo o limite das ajudas directas em dinheiro de 9,1 para 12 mil milhões de euros. «Porquê o aumento em 2011 da ajuda directa à banca de 2,8 mil milhões de euros?», inquiriu, querendo saber, por outro lado, qual o valor já cedido em liquidez neste ano de 2011.

Questões, todas elas, que ficaram por esclarecer, face à secura explicativa de um ministro que não foi além de declarações vagas, como a de que «o objectivo das propostas do Governo é a estabilidade financeira de forma robusta e capaz de resistir aos choques».

Honório novo, na sua intervenção final, rejeitou em absoluto o caminho seguido pelo Executivo e reiterou que o PCP defende outro: o da «indignação, da resistência, da luta por uma alternativa que defenda Portugal e os portugueses».