Impor 14 meses de desconto para a ADSE, como consta na Lei de Execução do Orçamento do Estado, é uma decisão nula porque não foi negociada com os sindicatos – defende a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Numa nota divulgada à comunicação social no dia 3, recorda-se que, desde Janeiro de 2007, o Governo do PS aumentou de um para 1,5 por cento o desconto para a ADSE e alargou-o aos aposentados mas, neste caso, sobre 14 meses. Alegando correcção da discriminação, no OE 2010 também passaram a descontar sobre 14 meses os beneficiários inscritos desde Janeiro de 2009. Numa proposta de decreto-lei enviada a 9 de Novembro de 2010, surgia o alargamento generalizado dos descontos sobre 14 meses. O secretário de Estado da Administração Pública não respeitou o compromisso de enviar na semana seguinte uma nova versão e a proposta não foi objecto de negociação. Mas, ao fim de quatro meses, inscreveu na Lei de Execução do OE 2011 uma norma que obriga os beneficiários titulares inscritos antes de 2007 a também descontarem sobre 14 meses.