Este processo de ataque e encerramento anunciado de 1500 juntas de Freguesia e 100 municípios em todo o País já estava nos projectos de José Sócrates e António Costa quando este era ministro da Administração Interna. O estudo universitário que foi encomendado a Augusto Mateus e João Seixas significou a capa que faltava para dourar a pílula. Esse estudo, que foi objecto de uma sessão promovida pela Assembleia Municipal, até era mais amplo e democrático, deixando três caminhos possíveis. Mas não passou de farsa todo este processo de cantorias e enlevos quanto aos bairros de Lisboa, quanto à necessidade de abordar seriamente os problemas da reforma administrativa desde logo à escala metropolitana, como o estudo também preconizava.

A sessão de 9 de Dezembro de 2010, no Teatro Aberto, para ter a sala cheia, foi transformada em acção de formação de trabalhadores do município, com ficha de avaliação até dos oradores, que protestaram pelo facto de estarem ali como convidados e não como formadores. Foi a Câmara de António Costa que enviesou tudo isto, não foi a Assembleia Municipal. A população de Lisboa não foi chamada a participar, nem isso interessava ao PS e ao PSD, e tudo não passou de cenário para enganar os distraídos.

Lutamos por desenvolvimentos propícios a uma efectiva medida quanto à área metropolitana de Lisboa, que entendemos, nos dois últimos mandatos, estar preparada para ter órgãos directamente eleitos. Por unanimidade, em 2008 e 2009, considerámos, na Junta Metropolitana e na Assembleia Metropolitana, a legislação do Governo PS para as áreas metropolitanas mais atrasada do que as leis nºs. 10 e 11 de 2003, as chamadas leis Miguel Relvas. E que se impunha um processo de verdadeira regionalização e eleição dos órgãos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para enfrentar legitimamente os problemas reais que é necessário resolver.

Afinal, o que deveria acontecer, na reforma administrativa que interessa ao País, era enfrentar e pôr em marcha o processo de regionalização administrativa, acabar com os governos civis e com as Comissões de Coordenação, as CCDR´s, órgãos que são braços armados do Governo central e pouco ou nada fazem, e dar voz à democracia e ao desenvolvimento em cada região e em cada município.

Portugal é um dos países da Comunidade Europeia e da OCDE que menos recursos colocam à disposição das autarquias. Mas o que move o Governo e António Costa? Querem poupar ainda mais numa área que gasta menos de 2% do Orçamento do Estado? O que faz o PSD, neste negócio destruidor de dinâmicas locais? O PSD, em alguns casos como o da extinção da maternidade em Mirandela, esteve ao lado das populações. Mas agora, como se trata de aproveitar a crise para mais ampliar os cortes do Orçamento do Estado para 2011 e atingir juntas, assembleias de Freguesia e municípios, aí está, de braços abertos, ao nível das cúpulas, jogando contra os seus próprios eleitos, de mãos dadas com o PS e António Costa.

Atacam, para já, em Lisboa, autarquias onde até estão em maioria, onde têm homens e mulheres empenhados em resolver os problemas locais, em dar condições de vida aos jovens que restam na cidade, aos idosos cada vez mais isolados em suas casas e que passariam a ficar mais sós. Querem, assim, eliminar a proximidade entre eleitos e populações, reduzir o número de autarcas em quase 50% e destruir dinâmicas populares essenciais.

Se esta reforma fosse aprovada nos prazos do acordo entre o PS e o PSD, os eleitos para as freguesias apenas cumpririam metade deste mandato, na prática activa e independente, defraudando assim as populações que os elegeram. É o que está previsto no final da proposta 15/2011, no ponto 4, página 7.

Não contem connosco para barbaridades que iriam destruir o trabalho autárquico neste mandato que ainda não chegou ao meio do seu tempo. Poderá ser inconstitucional o que esta proposta prevê, de formação de comissões instaladoras constituídas pelos presidentes das juntas de Freguesia actuais e do processo de transferências de competências e meios decorrer no prazo máximo de um ano. Onde está a legalidade de interromper mandatos dos eleitos nas freguesias para os obrigar a deixar de cumprir as suas obrigações perante os eleitores e as populações que os elegeram?

Da cantilena dos bairros à realidade dos factos

Afinal, senhor presidente da câmara Municipal, onde está essa paixão pelos bairros, tão decantada na Carta Estratégica que Deus tenha e no estudo encomendado a preceito?

Os problemas de Lisboa não radicam na acção das juntas de Freguesia. Estão centrados numa Câmara Municipal que não exerce as suas funções como devia, de serviço público e de resolução dos problemas quotidianos e reais. O que António Costa, José Sócrates, Passos Coelho e outros odeiam é esse poder local de proximidade nas freguesias, essa vida intensa de trabalhar com mais eficácia e rentabilidade, de resolver problemas concretos, de realizar iniciativas, convívios, sessões culturais e sociais, passeios e excursões, cursos de formação e tudo o que leva o povo, as pessoas, a vir para a rua, a encontrar-se e a participar na vida da cidade.

Lisboa não pode ser o pontapé de saída para este crime anunciado e elogiado por José Sócrates e Silva Pereira. Esta ofensiva contra o poder local e a democracia, a iniciar em Lisboa, joga com critérios economicistas e falsamente igualitários de números de população; quer juntar ao molho freguesias sobre freguesias; não atende à morfologia dos territórios e à evolução demográfica prevista no modelo de revisão do PDM; persegue a ideia gasta da poupança e, ao mesmo tempo, acena com mais lugares a tempo inteiro nas juntas de Freguesia. Pudera, propõem-se destruir juntas e assembleias de Freguesia, 58 órgãos autárquicos locais em Lisboa, e, desses lugares eliminados, propagandeiam a entrega de metade ou outros tantos a quem se deixe enlevar na cantiga desta mistura com as chamadas Unidades de Intervenção Territorial. Iriam assim criar uma amálgama em que os interesses de António Costa e Manuel Salgado, por exemplo o planeamento avulso discricionário, a compactação da cidade, os licenciamentos levados a cabo em ligação directa com o vice-presidente e o presidente, sem passarem pela Câmara no seu todo e pela Assembleia Municipal, são objectivos perigosos que querem pôr em marcha.

Ficariam mais alienadas as frentes de serviço público e as responsabilidades que são da Câmara Municipal, bem como a independência e autonomia dos órgãos locais, nas freguesias, com esta opaca contra-dança de braços armados da Câmara com juntas de Freguesia acumuladas à força e desconjuntadas face a enormidade de problemas e responsabilidades com que se veriam afundadas na sua acção quotidiana. Poderiam ficar como repartições do aparelho municipal, ainda mais distantes do poder político da Câmara.

Para além do mais, a representatividade política da Assembleia Municipal seria diminuída e amputada com este acordo PS/PSD.

Outra coisa será a negociação democrática de descentralizar responsabilidades e meios financeiros e técnicos, com a independência e o respeito por cada órgão local, com a clarificação e actualização das atribuições e competências das juntas e assembleias de Freguesia.

Por tudo isso, o processo de divisão administrativa da cidade está envenenado e terá de ser enfrentado pelos eleitos locais, em cada Freguesia, e pelos principais interessados, as populações das freguesias e dos bairros.

É urgente ter bom senso e sensibilidade para ouvir finalmente as pessoas de cada bairro e de cada Freguesia. Elas não conhecem os golpes que estão preparados, por exemplo, e só como exemplo, no espúrio ajuntamento de S. João de Deus com Alto do Pina, no desgraçado fadinho de juntar apenas numa Freguesia o Castelo, Alfama e Mouraria, entre outros monstros destruidores da identidade e cultura local que a Câmara quer criar na cidade. Ao contrário, é preciso respeitar as afinidades históricas e culturais, os espaços de identidade e de complementaridade. O processo devia ter sido iniciado pela discussão pública, nas dezenas de freguesias e bairros, nas colectividades e onde o povo possa ser informado e possa fazer-se ouvir.

Estamos no terreno para lutar

Contra a crise apregoada e utilizada são necessárias mais democracia, mais participação popular e proximidade entre a administração local e os cidadãos. Há e haverá outras propostas, até tudo ir à Assembleia da República e depois voltar à Câmara, à Assembleia Municipal e às assembleias de Freguesia, para estas oficialmente se pronunciarem. O processo é da responsabilidade da Assembleia da República e ali serão votadas as propostas que vierem a ser equacionadas.

Uma reforma manipulada, deturpada, iria ter efeitos muito negativos que perdurariam por dezenas de anos na cidade. Há freguesias enormes, com dificuldades evidentes de realizar este objectivo tão impressionante e criador que é o da proximidade entre eleitos e eleitores. Aí, as soluções devem ir no sentido de tornar mais próximo o trabalho para resolver os problemas de cada pessoa, de cada rua e de cada bairro.

O desafio é nosso, é da população de Lisboa. Respeitemos os interesses, as identidades e os territórios diferentes da cidade, de cada Freguesia e de cada bairro. Temos tempo para o fazer, mobilizando as vontades locais e o empenhamento popular.

Devemos dar a palavra à população, às colectividades, aos homens e mulheres, aos jovens, a todos os que apostam numa cidade renovada, criadora de trabalho e de riqueza. Criadora de emprego e de habitação para rejuvenescer os bairros e as freguesias, para afirmar a cidade como uma cidade do 25 de Abril, do progresso, da democracia e da voz de quem vive, ama e quer resolver os reais problemas e anseios de Lisboa. Estaremos contra a destruição do poder local identitário e que faz bom trabalho nas freguesias. Estaremos a favor de maior proximidade entre eleitos e eleitores, entre autarcas e populações dos bairros e das freguesias.

Não embarcamos nestes golpes na legalidade e acção das juntas e assembleias de Freguesia de Lisboa. Por tudo isto, o PCP votou contra a proposta n.º 15/2011 da Câmara Municipal, contra este acordo do PS e do PSD.

Como se trata de iniciar um processo de debate público, é necessário que nos mobilizemos e que outras propostas sejam colocadas à discussão em toda a cidade, com o tempo necessário e a intervenção activa das populações dos bairros e das freguesias.

Todos temos que participar para combater esta monstruosidade do acordo PS/PSD para destruir o poder local democrático em Lisboa e no País.