A Comissão Europeia exigiu, na segunda-feira, 3, explicações à Hungria pela recente aprovação de duas leis que têm suscitado protestos no interior e no exterior do país. Uma delas refere-se à criação de uma nova autoridade de supervisão dos meios de informação húngaros, constituída por cinco membros do partido governante, o Fidesz (direita).

Este «conselho dos média» tem competência para requerer acesso a documentos da imprensa e até obrigar os jornalistas a revelar as suas fontes sobre questões que relevem da segurança nacional.

Por outro lado, o novo diploma, que entrou em vigor no dia 1, prevê pesadas coimas que podem chegar a 730 mil euros para as cadeias de televisão em caso de «atentado ao interesse público, ordem pública e à moral» ou ainda «de «informações parciais», conceitos cujo conteúdo preciso não foi definido.

A grande imprensa húngara contesta a legislação, considerando-a como um instrumento para «fins autoritários do governo», que detém uma maioria de dois terços no parlamento.

Porém, o gabinete do primeiro-ministro, Viktor Orban, está também a braços com uma frente de monopólios industriais alemães, austríacos, holandeses, franceses e checos que o acusam de ter aprovado medidas anticoncorrenciais.

Em causa está um imposto suplementar, aprovado em Outubro pelo governo húngaro, que obriga as grandes empresas instaladas no país a contribuir para a diminuição do défice público.

A medida, que deveria proporcionar uma receita de pelo menos 1,3 mil milhões de euros aos cofres do Estado, levou 13 multinacionais a dirigir uma carta conjunta à Comissão Europeia, exigindo a sua revogação.

Os gigantes industriais afirmam na sua missiva que «recorrer a determinados sectores e companhias estrangeiras para equilibrar o orçamento nacional prejudica o investimento e a credibilidade do compromisso da Hungria com o mercado único».