Autarcas atentos a essa questão sensível já a fizeram, nos municípios, à luz do Dec-Lei n.º 305/2009, sem que ela significasse a instabilização e a paralisia negativas que esta proposta n.º 664/2010, da actual maioria do PS, configura. Ela lança inquietações, desestruturações só aparentemente fáceis e complicações futuras, maior impossibilidade de resolução de problemas reais em tempo útil, passagem de áreas importantes para longe do que são e deveriam continuar a ser as responsabilidades mais significativas dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal.

Porquê então acontece esta situação que se configura como eminentemente política? Porque ao presidente da Câmara e à actual maioria do PS interessa criar factos políticos e propagandeados, para lançar sobre os trabalhadores do Município o ónus de o executivo da maioria nada ter feito até agora, de essencial, nas áreas que efectivamente interessam à cidade.

Já a tão propalada reforma administrativa serviu para lançar os custos da ineficácia camarária para cima da reorganização das juntas de Freguesia, quando, na realidade, elas dão as respostas às populações que esta Câmara não dá, como é do conhecimento público.

Devemos reflectir sobre esta estratégia hábil do presidente da Câmara e do PS. Até hoje, foram e são lançadas metodicamente, com recurso a equipas contratadas ou de missão, operações e grossas iniciativas que não são só nuvens de fumo porque atingem e atingiriam duramente a realidade de Lisboa; mas ocultam, aos olhos dos menos esclarecidos, essa realidade triste de, mesmo em maioria absoluta, não exercerem o mandato que lhes foi conferido em matérias importantes como a reabilitação urbana, a mobilidade e o trânsito, a limpeza e higiene urbana, o ambiente e a segurança das populações, entre outras.

A equipa de missão da chamada reorganização orgânica custa à Câmara, só no que respeita a três pessoas chamadas do exterior, respectivamente 67 200 euros para o coordenador e 47 820 euros para cada um dos dois outros contratados. Ao todo serão 162 842 euros que a Câmara e os munícipes vão pagar ou já pagaram.

Esta poderá ser uma oportunidade perdida para envolver os serviços, os dirigentes e os  trabalhadores, os eleitos nos órgãos municipais e nas freguesias, na procura das mudanças adequadas e positivas. Ao contrário, corre-se o risco de destruir o que a experiência e a participação integrada criaram ao longo dos mandatos. Porque a realidade é que a Câmara Municipal e os serviços existem há muitos e muitos anos e têm trabalhado e dado respostas eficazes, quando os eleitos sabem dirigir e experimentar com inteligência, sabem jogar com o tempo a favor e não contra tudo e contra todos. Portanto, é possível reestruturar, alterar, adequar, quando o objectivo fundamental é dar respostas aos problemas, valorizando os dirigentes e os trabalhadores, afinal de contas os principais interessados em se realizarem profissionalmente sem serem acintosamente postos em causa nas funções que exercem e nas quais poderão sempre fazer melhor para dar respostas dignas, eficazes e criativas à cidade. Para isso é necessário acabar com o desinvestimento material, humano e técnico em serviços decisivos como a limpeza e higiene urbana, saneamento e iluminação pública, entre outros.

Está nas nossas mãos e na nossa inteligência sermos capazes de contribuir para um trabalho sensível, para que áreas importantes não signifiquem futuramente falhanços, apenas negócios e, sobretudo, perda de funções essenciais para a cidade. Está agora cometida à Assembleia Municipal de Lisboa a responsabilidade de definir com clareza o que a Câmara Municipal deve fazer, o que deve assumir e realizar, respeitando a autonomia e as responsabilidades próprias das juntas de Freguesia e os reais interesses da população de Lisboa.

Algumas das questões em causa

O presidente António Costa e o PS querem reestruturar para entregar ao exterior o que são responsabilidades legais dos eleitos e que devem continuar a ser serviço público; querem largar o essencial da actividade para ficar com mãos livres para a eterna campanha e afirmação política ao longo deste mandato, com vista a outros desígnios e ambições; lançar mais e mais propostas para confundir a cidade com a ideia de que estão a fazer o que na realidade não fazem; entregar o saneamento em baixa à EPAL, num negócio provisório para 50 anos, e perder uma importante fonte de trabalho e rendimento municipal de 50 milhões de euros anuais, obtendo agora dinheiro fácil para pagar parte do endividamento e do défice que tem crescido; entregar à EGEAC museus, galerias, arquivos e o que deve fazer parte da política cultural da Câmara, a preservação e integridade do património cultural, material e imaterial, extinguindo a Divisão de Museus e Palácios e lançando ainda mais aquela empresa municipal, a EGEAC, na confusão financeira em que já se encontra; preparar condições de externalizações ainda ambíguas e pouco esclarecidas, para propiciar o desaparecimento de postos de trabalho, perdas de vínculos jurídico-laborais e possíveis colocações em mobilidades especiais; abdicar de sectores importantes de serviço público, de acção e independência financeira da Câmara e do município, em operações políticas de duvidoso alcance; fazer desaparecer divisões e mais estruturas, para provavelmente colocar outros responsáveis e dirigentes de confiança política nas novas responsabilidades; abandonar áreas estratégicas no desporto, pulverizando responsabilidades e equipamentos; na juventude, deixando de trabalhar com as associações representativas; na acção educativa e social, neste caso passando refeitórios, creches e infantários para serviços sociais com problemas bem recentes de financiamento; querem desconcentrar desmedidamente responsabilidades e criar situações, essas sim, de replicação de capacidades, competências e meios e de maior ambiguidade na relação com as freguesias e seus órgãos responsáveis; pôr em causa serviços decisivos e transversais como o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica; atingir a eficácia da Imprensa Municipal, havendo trabalhos que esta poderia fazer e fazia que já são externalizados; usar roupagens pouco diáfanas como passagem para serviços municipalizados, intermunicipalizados, concessões e empresas municipais, em tempos de crise e de enorme precariedade de emprego; possibilitar a lógica dos lucros, baixar a qualidade dos serviços e aumentar as facturas a pagar pelos munícipes, em vez de procurar soluções criativas e efectivamente autárquicas, eis algumas das matérias e problemas que a seu tempo trataremos mais aprofundadamente e que preocupam eleitos nesta Assembleia e nas juntas de Freguesia da cidade.

Parece que o presidente da Câmara poderá vir a recuar temporariamente na limpeza e higiene urbana, mas deverá recuar noutras situações que agora se acumulam para confundir a opinião pública quanto às suas verdadeiras responsabilidades.

O senhor presidente da Câmara argumenta que os actuais serviços são minifúndios. Só prova que não quiseram trabalhar com dirigentes e serviços e contraria assim o que naturalmente desconhece na agricultura; mas talvez pretenda ficar, à luz do tal artigo 68.º da reestruturação, a pairar indefinidamente sobre os «latifúndios» que agora quer criar na cidade, para melhor iludir os incautos perante a falta de produção real da sua parte e do executivo com pelouros.

Seria bem melhor que, em vez desta tentação acentuada de presidencialismo e de confusões premeditadas, lançassem de vez as mãos e a inteligência ao trabalho autárquico e municipal, deixando-se de propaganda e de preparação de novas situações no vazio, na falta de ponderação e de sentido de Estado.

Trabalhar com os serviços, com os dirigentes e os trabalhadores, com coragem e abnegação, encontrando soluções fiáveis para o futuro, como verdadeiros autarcas da cidade, é o que exige esta Lisboa que terá de levantar-se do caos e da inoperância em que as ambições políticas do presidente da Câmara e o abandono da resolução dos problemas enormes e quotidianos pela Câmara a lançaram. O tempo urge e este mandato não pode esgotar-se em projectos e propaganda que nada têm a ver com as populações das freguesias e com Lisboa.