O Comité Europeu dos Direitos Sociais, organismo do Conselho da Europa, assinalou uma deterioração do salário mínimo nacional desde a última análise em 2002, considerando que o valor de 475 euros é «manifestamente injusto».

Segundo o relatório deste comité, encarregado de verificar o cumprimento da Carta Social Europeia, citado pela Agência Lusa (14.12), Portugal infringe o artigo 4.º do convénio, que estabelece o direito a uma «remuneração decente».

Confrontando a evolução do salário mínimo face ao valor do salário médio, o Comité constata que a remuneração mínima atinge actualmente apenas 45 por cento da média nacional, situação que não se coaduna com as disposições da Carta Social.

Também no que respeita à cessação de contratos a prazo, o Comité avisa Portugal que não é razoável que a comunicação de cessação de contrato seja feita a 15 dias do seu termo para pessoas com contrato de seis meses.