O PCP assinalou, no sábado, os 10 anos da chamada «Lei da Droga». Num comunicado do seu Grupo de Trabalho para as Questões das Toxicodependências e Narcotráfico, o Partido (que teve um papel essencial para que esta lei fosse uma realidade) valoriza os passos dados desde então na consagração e definição da estratégia nacional de prevenção e tratamento da toxicodependência assim como os seus resultados positivos.

A lei descriminalizou o simples consumo de drogas e introduziu uma nova estratégia nesta área: após a sua entrada em vigor, o toxicodependente é caracterizado como um doente e encaminhado para tratamento e apoio: «Nestes 10 anos, dezenas de milhares de consumidores, em vez de prisão, como antes acontecia, foram acompanhados nas Comissões de Dissuasão e, através do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), foram apoiados com medidas de prevenção de danos, desintoxicação, tratamento ambulatório, internamento e reinserção sócio-laboral.»

Em resultado desta lei e da sua aplicação, o PCP lembra que entre 2000 e 2008 «verificou-se uma regressão no fenómeno da toxicodependência, que nos anos 80 e 90 se vinha transformando num flagelo social». Os números confirmam a redução do consumo entre a população mais jovem, bem como do consumo endovenoso e da incidência do HIV/SIDA nos toxicodependentes.

Sucede que desde 2009 «registam-se indícios graves de não consolidação e travagem nestes índices», alerta o PCP, que acusa por isto a política de direita de PS e do PSD, mas também a «inconsequência do Governo na política de toxicodependência». O desinvestimento e degradação da Administração Pública afectou o IDT, acusa o PCP, que fala em «constrangimentos financeiros, nos meios humanos e materiais, no atraso nos equipamentos e programas e na tendência crescente para as parcerias com “privados”, que condicionam fortemente a sua intervenção». A redução orçamental de 4 por cento prevista para 2011, o despedimento de técnicos, o encerramento e concentração de serviços não poderão deixar de ter também as suas consequências.

O PCP, que no quadro do debate parlamentar propôs o reforço em 3 milhões de euros do financiamento do IDT (que possibilitava pelo menos manter a verba deste ano), defende a Lei da Droga, a sua aplicação e aprofundamento, considerando esta uma «indeclinável batalha pela qualidade da democracia».