Não sendo a primeira vez que o Governo define prazos e aprova intenções de concretizar esta injustiça, desta vez a complexidade dos artefactos para tentar iludir os povo e atenuar a contestação atingiu o seu máximo. Acresce o facto de este diploma ser contrário ao programa de Governo que o próprio PS apresentou.

Em Novembro de 2009, o Governo PS definia, no programa de Governo que apresentou à Assembleia da República, que «quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».

Será que alguma coisa se alterou desde que foi apresentado o Programa de Governo há 10 meses? Será que os índices socioeconómicos das regiões onde existem SCUT se alteraram para melhor? Terá diminuído o desemprego? Terão aumentado os salários e o poder de compra? Será que existem agora alternativas rodoviárias aos troços a portajar? Nada disso!

O Governo decidiu portajar e vai portajar! Começou por decidir aplicar a medida apenas no litoral norte (A28), no grande Porto e vale do Sousa e Tâmega (A41 e A42) e na Costa da Prata (A29). Depois vieram o PSD e o CDS-PP dizer que todos têm que pagar e depressa o Governo se apressou a alargar a injustiça a todo o País.

Ao longo de mais de seis anos de anunciadas intenções de introduzir portagens nestas estradas, foram sendo sempre anunciados estudos com base nos quais se tomavam tais medidas, mas nunca os divulgaram.

Aliás, o único estudo que se conhece foi divulgado pelo PCP. Era um estudo das Estradas de Portugal, que o Governo havia ocultado, pois concluía que para os troços analisados (A28, A29, A41, A42) «somos da opinião que presentemente não existem vias que sirvam de alternativa aos itinerários em regime de SCUT em que se pretende implementar portagens».

A concretização desta medida implicaria o agravamento das injustiças. Falamos de situações em que as populações são obrigadas a pagar portagens para as deslocações elementares. Refira-se a título de exemplo, a população de Paços de Ferreira que tinha uma Estrada Regional de acesso ao Hospital de referência. A SCUT ocupou esse acesso e agora querem cobrar 50 cêntimos para quem a atravessar!

Estamos ainda a falar de portajar os acessos, por exemplo, à região mais pobre do País e uma das mais pobres da União Europeia, a região do Sousa e Tâmega, onde há concelhos com taxas de desemprego superiores a 20 por cento, como é o caso de Baião.

Persistir na luta

Ao contrário do que os partidos da política de direita afirmam, as SCUT não são nenhuma benesse. São um factor de coesão económica e de apoio à superação das assimetrias.

Introduzir portagens irá acrescentar crise à crise e o País não ficará a ganhar com a medida. Estas vias têm sido potenciadoras do desenvolvimento das regiões. Veja-se, a título de exemplo, a comparação entre o Volume de Negócios de três concelhos (Paços de Ferreira, Paredes e Lousada) – dois anos antes da A42 e dois anos depois – verifica-se que só em IRC e IVA, acrescentaram pelo menos 60 Milhões de euros à receita do Estado, que é metade do que custa a SCUT, por ano.

Perante a injustiça, a população tem reagido e lutado. O PCP tem levado à Assembleia da República propostas que visam revogar esta medida que PS e PSD concertaram durante as negociações para o PEC. Os restantes partidos mantêm posições dúbias ou até contraditórias.

O BE, que tardou a falar sobre o assunto, diz que é contra a medida mas apresentou um Projecto de Lei que admitia a introdução de portagens com base em critérios subjectivos. O PSD e o CDS defendem a universalidade das portagens na Assembleia da República, mas nas assembleias municipais assume-se contra as mesmas (foi o caso em Barcelos, Esposende, Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Maia, Porto, Valongo, etc.). Em muitos destes casos até o PS votou favoravelmente, expressando também aqui a incoerência que o assemelha aos restantes executantes da política de direita.

A persistência da luta já fez o Governo recuar várias vezes. Para o próximo sábado há uma reunião nacional de comissões de utentes das SCUT, iniciativa que poderá ser um marco importante na unidade das lutas e no reforço da contestação contra esta injustiça.

Se avançassem as portagens, seria o desenvolvimento económico a ficar em causa. Seria o acesso ao Porto de Leixões, ao Aeroporto do Porto e a dezenas de zonas industriais que passaria a estar portajado, seriam os trabalhadores que as utilizam diariamente a suportar a medida, seriam as empresas a ter mais um custo no transporte dos seus produtos, seria o interior do País ainda mais penalizado.

É por isso que, da parte do PCP, as populações podem continuar a contar com todo o empenho no combate a esta medida e na defesa da manutenção destes troços sem portagens enquanto não houver alternativas viáveis e os índices socioeconómicos se mantiverem inferiores à média nacional.