Entre os diplomas aprovados na última sessão plenária da sessão legislativa encontra-se o projecto de resolução do PCP que recomenda a divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado. Todos os que produzam essa informação, durante o mês de Dezembro de cada ano, devem publicitar no seu sítio oficial a calendarização mensal e diária prevista para a sua divulgação, de acordo com a recomendação agora aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas menos do PS, que votou contra.

Esta iniciativa legislativa da bancada comunista surge como resposta à necessidade de garantir transparência e equidade no acesso à informação estatística, hoje um «elemento fundamental de suporte da intervenção política».

É que se há entidades que com antecedência (seis meses a um ano) dão conhecimento da informação estatística e publicações a disponibilizar, outra, há, pelo contrário, que não só não dão conhecimento prévio da data em que a informação será divulgada como acabam por a fazer, num determinado intervalo de tempo (normalmente entre os dias 16 e 25), utilizando o dia e hora mais conveniente para o Governo.

Como é referido no texto legislativo assinado pelos deputados comunistas, ocorreram já inclusivamente situações em que o membro do Governo tendo tomado conhecimento prévio da informação estatística que será divulgada nos dias seguintes, e sendo ela favorável aos seus argumentos, utilizar essa informação no debate político, sem que a oposição possa participar no mesmo pé de igualdade.

Não menos grave, noutro plano, é a atitude de outros organismos da administração central, como é o caso da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, que, tendo assumido a responsabilidade de divulgar trimestralmente dados sobre o número e montante de crédito concedido à habitação e sobre a evolução do crédito bonificado, dá-se ao luxo de não fornecer qualquer informação sobre a evolução daqueles indicadores desde o final do primeiro semestre de 2008.

É pois para que casos como estes não se repitam que ganha sentido o diploma comunista agora aprovado, tendo em vista a importância e divulgação da informação estatística para um debate político equilibrado entre o Governo e os partidos da oposição.