O Parlamento aprovou em plenário em votação final global vários textos legislativos saídos da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, entre outras matérias, à vigilância electrónica, ao processo de inventário e ao código de processo penal.

Quanto à lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, apesar de concordar com o alargamento da vigilância electrónica, o PCP expressou pela voz do deputado João Oliveira a sua discordância no que se refere a algumas das normas relativas à sua execução e também de normas relativas à recolha de dados pessoais.

Relativamente à lei que altera o regime jurídico do processo de inventário, também ela foi alvo da discordância do PCP, que justificou o seu voto contra por entender que a generalidade das alterações introduzidas na lei são um «exemplo de más soluções legislativas que decorrem de más opções políticas».

E depois de acusar o Governo do PS de não ter sido capaz de reconhecer que a alteração que fez aprovar em 2009 foi errada, João Oliveira advertiu que com este processo legislativo serão criados «prejuízos e danos na vida dos cidadãos e também na vida daqueles que vão aplicar estas leis, seja nos tribunais, nas conservatórias ou nos cartórios notariais».

No que respeita às alterações ao Código de Processo Penal, também estas são vistas pela bancada comunista como «uma oportunidade perdida» para corrigir as más soluções introduzidas naquele texto em 2007 pelo PS e PSD, com a abstenção do CDS.

«Foi uma oportunidade perdida para corrigir os principais problemas com que o sistema judiciário se confronta na aplicação das normas do processo penal, particularmente evidente em matéria de segredo de justiça, de prisão preventiva e também quanto aos prazos de duração dos inquéritos», sublinhou o parlamentar comunista, justificando o voto contra da sua bancada.

Críticas que João Oliveira estendeu ao PSD por este ter viabilizado soluções que do seu ponto de vista não contribuem para resolver os problemas com que o sistema judiciário se confronta em matéria de processo penal e que, por esse motivo, alertou, «permanecerão».