Com os votos favoráveis de todos os partidos da oposição e os votos contra do PS foi aprovado pelo Parlamento um projecto de resolução do PCP que visa acabar com a obrigatoriedade de os candidatos à carreira de investigação criminal na Polícia Judiciária pagarem uma taxa de 60 euros.

Esse é o valor da chamada «taxa de recrutamento» que a actual lei prevê que seja paga por todos os que se apresentem a concurso, reúnam ou não as condições exigidas e sejam ou não admitidos. Taxa esta justificada pelo Governo a título de comparticipação no custo dos procedimentos inerentes ao concurso, para além de pretender ser uma forma de responsabilização dos candidatos.

Admitindo validade aos argumentos, o que já não faz sentido, para o PCP, é que paguem todos, tanto os que não reúnem condições para o recrutamento ou que faltem às provas como aqueles que, «com seriedade e sentido de responsabilidade se propõem ingressar na PJ».

Daí, em alternativa, a medida defendida no projecto de resolução do PCP prevendo que a quantia de 60 euros seja entregue a título de caução e devolvida, no prazo de 30 dias, aos candidatos que «reúnam os requisitos legais» exigidos pelas provas e que a elas compareçam.