O Parlamento aprovou no passado mês de Julho, em votação final global, o reforço dos direitos de quem vive em união de facto. Em causa estão direitos como a pensão por morte e a protecção da casa de morada de família, ambos assegurados com a nova lei.

A favor votaram as bancadas do PCP, PEV, BE e PS, votando contra o PSD e o CDS/PP.

As pessoas que vivem em união de facto passarão igualmente a beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e IRS.

Recorde-se que o PCP é a força política que mais se bateu pela consagração de um regime legal de protecção das uniões de facto, remontando a 1985 a apresentação das suas primeiras propostas nesse sentido. Desde então, cinco projectos de lei sobre a matéria, da sua autoria, foram já entregues no Parlamento.