A Assembleia da República aprovou no passado dia 16 a cessação de vigência do decreto lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de inspecção técnica de veículos. Eram três os projectos de resolução visando esse objectivo – do PCP, do PSD e do CDS/PP - , sendo todos eles aprovados por todas as bancadas à excepção do PS, que se absteve.

Discordância quanto à «abertura excessiva» e reconhecimento da necessidade de critérios «mais apertados» foram dois dos argumentos que perpassaram no debate e justificaram as iniciativas dos partidos da oposição, que contestaram ainda o novo modelo, que estava previsto entrar em vigor já em Agosto, por poder pôr em causa a «segurança rodoviária».

O novo regime jurídico da inspecção automóvel permite a abertura livre de um centro de inspecção automóvel por quem cumpra os requisitos técnicos e de segurança exigíveis.

O secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca, acabou por reconhecer no debate que «com o novo modelo torna-se necessário reforçar a fiscalização, a cargo do Instituto de Mobilidade dos Transportes Terrestres, para evitar a degradação das inspecções e manter a segurança rodoviária».

Reagindo às críticas acesas do PSD à proposta do Governo, a ponto de a classificar de «liberalização selvagem», o deputado comunista Agostinho Lopes não deixou de observar a ironia que é ver este partido a «dar lições de anti-liberalismo ao PS».

Afirmou, por outro lado, a propósito das imposições da União Europeia sobre esta matéria, dirigindo-se ao secretário de Estado, que algo está «mal contado» ou então o Governo não soube defender os interesses do Estado português junto das instâncias europeias. O parlamentar do PCP indicou ainda exemplos na Europa de adopção do modelo de concessão e apontou várias contradições nesta matéria às autoridades europeias e nacionais.