Organizações de trabalhadores, de consumidores e de empresas e comerciantes, bem como a Conferência Episcopal Portuguesa, reagiram também muito negativamente à decisão saída do Conselho de Ministros de dia 22.

O ministro da Economia apresentou-se na passada quinta-feira aos jornalistas para justificar a aprovação de um decreto-lei que vem oferecer aos estabelecimentos comerciais com mais de dois mil metros quadrados a possibilidade de abrirem todos os dias, das 6 às 24 horas. Com ar pouco convicto e com voz pouco convincente - como se nota no vídeo publicado no portal do Governo - Vieira da Silva defendeu que «não faz mais sentido manter a excepção», para que os consumidores tenham acesso às grandes superfícies comerciais «em condições idênticas» às que vigoram para o restante comércio, e a bem de «uma normalidade na concorrência». Disse que o Governo teve em consideração todas as consultas efectuadas, chamou ao decreto-lei «proposta» e prometeu que o diploma vai ser analisado com os parceiros sociais «antes da aprovação definitiva». Mas no dia seguinte a Lusa explicava que falta apenas uma portaria para vigorar o novo regime.

Ideia do PSD

O PCP, numa nota divulgada dia 23, acusou o Governo do PS de ceder à grande distribuição e notou que a liberalização total do comércio recupera «uma velha proposta do PSD». Trata-se de «uma decisão feita à medida dos grupos económicos» que tiveram uma «escandalosa acumulação de lucros» nos últimos anos e «procuram impor o esmagamento do comércio tradicional», «no quadro de um poderoso movimento de concentração», com o Grupo Sonae e o Grupo Jerónimo Martins a dominar mais de 50 por cento do mercado, «num quadro avassalador, em que quatro grupos económicos dominam mais de 80 por cento do comércio retalhista nacional».

Perante a generalizada precariedade e os baixos salários de dezenas de milhares de trabalhadores, o alargamento dos horários representa «mais um passo na progressiva eliminação do direito ao descanso e um novo factor de desregulamentação da vida e de agravamento da exploração».

«Acabando com as já poucas restrições que a lei previa para as superfícies com mais de dois mil metros quadrados nas tardes de domingos e feriados», o alargamento dos horários «constitui mais um rude golpe na situação de profunda crise em que se encontra o comércio tradicional» e «será um novo factor que contribuirá para a ruína de muitos micro, pequenos e médios comerciantes». O Partido assinala que a decisão foi tomada «nas vésperas do encerramento da Assembleia da República, depois do adiamento de uma decisão sobre esta matéria invocando a necessidade de novos estudos e avaliações», revelando assim «um inaceitável golpismo governamental».

Depois de recordar que, «na Europa, incluindo Espanha, a regra é a do encerramento obrigatório ao domingo», o PCP rejeita os argumentos avançados pelo ministro. «Mais uma vez, os interesses dos consumidores têm as costas largas», pois, «se fosse como diz o Governo, então todos os serviços públicos deveriam estar abertos ao domingo, em vez do progressivo encerramento a que esta mesma política os tem vindo a condenar».

A «fraude» da eventual criação de postos de trabalho, mais uma vez invocada pelo Governo, reproduz a chantagem do Grupo Sonae (hipermercados Continente) e esconde deliberadamente o impacto efectivo de tal medida na destruição de emprego, sem que haja qualquer divulgação oficial de resultados quanto ao impacto no emprego criado e destruído pelo conjunto de licenciamentos feitos para a abertura de grandes superfícies nos últimos anos.

O PCP manifesta frontal oposição à decisão do Governo – «revestida da mais absoluta hipocrisia, ao transferir para as autarquias locais a possibilidade de serem estas a impor restrições aos horários» –  e reafirma que «aquilo que se impunha seria o impedimento da abertura do comércio durante os dias de descanso: domingos e feriados».

A nota termina com um apelo «à indignação e ao protesto dos comerciantes e trabalhadores do sector», assegurando o PCP que «não deixará de tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance, designadamente na Assembleia da República, para confrontar o Governo e impedir a concretização destas mediadas».

Um golpe!

Pela forma como foi decidida, a liberalização dos horários dos hipermercados equivale a um golpe, com aprovação de surpresa, sem auscultação nem debate com os parceiros sociais e sem estudos prévios conhecidos relativos a vantagens e desvantagens - comentou anteontem a CGTP-IN, retomando e desenvolvendo a posição divulgada dia 22 pelo Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP).

Este considerou que o Governo promoveu uma «farsa», já que «primeiro, decide e, depois, encena a consulta aos parceiros», numa matéria «altamente controversa, com profundos efeitos económicos e sociais negativos e positivos, afectando a grande distribuição pela positiva e o resto do sector pela negativa». O sindicato defendeu que o Presidente da República «não deve promulgar» o decreto-lei e, «se o fizer, a AR deve solicitar a sua apreciação e ratificação».

Por estes «impactos não anunciados e não se sabe se estudados», a Intersindical criticou a oportunidade da decisão. Perante notícias de que estudos da banca apontam para um aumento de vendas que, no caso da Sonae, rondam os cem milhões de euros, com a consequente valorização na Bolsa, a CGTP-IN pergunta: «quem vai perder vendas e sofrer a desvalorização?»

Na conferência de imprensa, Carvalho da Silva referiu que aproximadamente dois terços das grandes superfícies que passarão a poder alargar os seus horários fazem parte do Grupo Sonae e apenas alguns pertencem aos grupos Auchan e Jerónimo Martins.

A confederação patronal do comércio (CCP) contestou igualmente a liberalização total, que classificou como «cedência aos grandes grupos económicos»; lamentou a «falta de transparência do Governo» e antecipou que não vai haver aumento do emprego, mas apenas «transferência de pessoal, de períodos com menor fluxo de clientes, para os novos horários de abertura», o que vê comprovado no facto de o emprego no sector do comércio estar hoje praticamente nos níveis do ano 2000, não obstante, nestes dez anos terem sido licenciados mais de dois milhões de metros quadrados de grandes unidades.