O Parlamento aprovou, por unanimidade, o diploma governamental que exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos contraídos para reparar danos provocados pelos incêndios do último Verão.
Com a aprovação da proposta de lei, permite-se que sejam financiados por recurso a linhas de crédito empréstimos contraídos pelas autarquias para reparar danos provocados pelos incêndios em equipamentos e infra-estruturas municipais «de relevante interesse público».
Considerando esta uma iniciativa oportuna, a bancada comunista, pela voz de Rodeia Machado, alertou no entanto para que não pode ser esquecido que nem todos os municípios têm a mesma capacidade de endividamento nem todos foram afectados do mesmo modo. Nessa medida, justificou, deveria ser abandonada a expressão «de relevante interesse público», porque, dada a interpretações subjectivas, poderá conduzir a que pequenas obras do interesse das populações e da própria autarquia não sejam enquadradas nesse conceito, e, consequentemente, não beneficiem dos apoios.
Salientada por Rodeia Machado foi igualmente a importância de os apoios para ajudar a suprir as dificuldades das populações mais afectadas não se limitarem à criação da linha de crédito bonificado.