A eliminação do pagamento especial por conta (PEC) e a antecipação da devolução do IVA pelo Estado a 30 dias constituem duas importantes medidas de apoio aos comerciantes, defende o PCP, solidário com um sector que em sua opinião está a braços com um «violento processo de concentração da propriedade e de domínio avassalador dos grupos económicos e das grandes superfícies», do qual tem vindo a resultar a liquidação do comércio familiar e de muitas pequenas e médias empresas, o aumento do desemprego, da precariedade e do trabalho sem direitos.
A par daquelas propostas, já materializadas de resto em iniciativas da sua bancada parlamentar, o PCP preconiza ainda uma nova política em matérias como o licenciamento de superfícies comerciais, horários de funcionamento e acesso ao crédito.
É aliás no quadro desta linha de preocupação que a formação comunista vai reapresentar o seu projecto de lei sobre os horários do comércio (na legislatura anterior foi chumbado pelo PS, PSD e CDS/PP), mantendo a ideia do encerramento geral ao domingo, ainda que admitindo excepções. A intenção foi anunciada nas Jornadas e na sequência de uma reunião com representantes da Associação de Comércio e Serviços de Viseu, que se opõe à liberalização dos horários e que considera ser esta uma medida que «beneficia claramente as grandes superfícies».