O Relatório Anual de Segurança Privada, da responsabilidade do Governo PS/Sócrates, é um documento vazio e grosseiro e que pretende esconder «aquilo que toda a gente conhece», que a indústria de segurança privada serve basicamente interesses minoritários, usurpa responsabilidades até então exclusivas das forças de segurança pública, afronta o quadro de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e explora um exército de trabalhadores mal remunerados, com vínculos precários e sem um quadro de direitos definido.
Sem nos alongarmos demasiado na enumeração de dados, regista-se apenas a existência de 160 empresas prestadoras de serviços de segurança privada e onde se perfilam cerca de 62 mil funcionários e com um volume de negócios de cerca de 650 milhões de euros.
Este desmesurado crescimento da indústria de segurança privada resulta em grande parte das propositadas políticas que degradam as forças de segurança pública tanto nas vertentes logístico-operacionais, como de meios humanos e materiais.
E tanto é assim, que o Estado e neste caso o Governo dá o exemplo sendo um dos principais clientes da indústria de segurança privada, com uma quota de mercado superior a 40 por cento (situação que o referido relatório omite).
São centenas de milhões de euros (retirados dos impostos dos cidadãos), que entram nos bolsos dos interesses privados que jogam na segurança. As tais verbas tão reclamadas pelas forças de segurança e que o Governo sistematicamente tem vindo a recusar, bloqueando a sua necessária modernização e a dotação dos meios indispensáveis à realização plena das missões que lhes estão atribuídas constitucionalmente.
Também, as importantes alterações legislativas que o Governo refere no Relatório ter realizado no sector, limitaram-se à «criminalização das das actividades de segurança privada» (!!!).
Um mero chavão, que à semelhança do que aconteceu com a recente «Lei das armas» que não dirige o combate ao contrabando ilegal de armas e até o favorece, também esta formulação não visa prioritariamente as redes mafiosas que actuam na área da segurança privada. Ao invés, pretende sim, baralhar os conceitos e transferir responsabilidades e competências para a segurança privada, que a lei claramente atribui aos cidadãos e entidades (em determinadas circunstâncias), na preservação e defesa dos seus bens, da sua integridade e dos seus direitos, inclusive na prevenção de ilícitos-criminais e na «manutenção da ordem em recintos fechados».
Igualmente, a regulamentação do sector, a que o Governo artificiosamente alude, não passa por medidas com vista à dignificação desta importante área, como a obrigatoriedade de um código deontológico e respeito pelos direitos laborais, mas visa essencialmente pressionar para que os cidadãos e entidades abdiquem das responsabilidades que detêm nesta matéria e forçar para que as mesmas sejam transferidas para a indústria de segurança privada.
É uma «operação» há muito posta em movimento e que visa privatizar os direitos e responsabilidades que a lei atribui aos cidadãos e entidades.
Mas o compromisso e interesses do Governo com a florescente indústria de segurança privada não têm limites nem vergonha. E, também, é preciso que se saiba que todas estas alterações introduzidas pelo Governo, que na prática escancarou as portas da segurança pública aos interesses privados, tiveram de uma forma geral o acolhimento entusiástico das altas chefias das polícias.
E, quando é sabido que no «comando e aconselhamento» de parte significativa da indústria de segurança privada estão antigos e recentes quadros das forças armadas e das forças de segurança, o Governo ao atribuir à Polícia de Segurança Pública (PSP) competência decisiva na fiscalização das actividades de segurança privada, tal opção, não pode deixar de suscitar fundadas dúvidas e preocupações, e mesmo ressalvando o facto de não estar em causa a forma íntegra como os profissionais de polícia cumprem a sua missão.
O que seria desejável e até correcto no sentido de um eficaz controlo e fiscalização sobre a indústria de segurança privada nas suas várias vertentes e complexidades, seria atribuir essa responsabilidade a uma entidade ou órgão independente e judicializado e não a uma força que tem estado sujeita a um intenso processo de governamentalização.
O que este Governo, derrotado nas urnas, pretendeu foi atribuir papel preponderante à segurança privada (alargamento do mercado), em detrimento das responsabilidades públicas com a consequente limitação das liberdades e direitos dos cidadãos.
E isto, não obstante ser por demais evidente que, ao alargar-se o campo da segurança privada, se está automaticamente a restringir o da segurança pública.
São leis, medidas e opções que o Governo PS/Sócrates implementou e que são profundamente lesivas dos interesses dos cidadãos e do próprio regime democrático e que urge rectificar.
É que prevenir a violência não é só obrigação do Estado e missão da polícia, mas dever de todos os cidadãos.