O deputados aprovaram na última sessão plenária da legislatura, em votação final global, o novo Código de Execução das Penas. O diploma obteve os votos favoráveis apenas do PS, tendo PSD e CDS/PP votado contra, optando PCP, PEV e BE pela abstenção.
O novo Código de Execução das Penas confere mais direitos aos reclusos, consagra o regime aberto de prisão e reforça o papel do Tribunal de Execução de Penas. Entre as novidades está o direito de voto e a possibilidade de estar com filhos até aos cinco anos. O diploma junta legislação sobre o funcionamento das prisões e sobre o funcionamento do Tribunal de Execução de Penas, revogando, para isso, algumas leis existentes, em paralelo com a alteração a alguns aspectos do Código de Processo Penal.