O Grupo Parlamentar do PCP classificou de erro grave a decisão do Governo de retirar o Vínculo Público de Nomeação aos funcionários das Alfândegas. O tema esteve em debate na passada semana suscitado por uma petição com mais de nove mil assinaturas, tendo na ocasião todas as bancadas da oposição salientado a importância estratégica das Alfândegas.
O deputado comunista Honório Novo lembrou nomeadamente o papel decisivo que o Vínculo Público assume no exercício da autoridade e soberania do Estado, tratando-se, como é caso, de uma tarefa de grande responsabilidade em que está em causa a gestão, controlo e defesa da fronteira externa da União Europeia.
A bancada comunista apresentou propostas de alteração à Lei no sentido de clarificar a inclusão dos funcionários das Alfândegas entre aqueles cujas funções devem manter aquele vínculo.