A maioria socialista aprovou, sozinha, na passada semana, com os votos contra de todas as restantes bancadas, o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário.
O diploma reequaciona as situações em que o levantamento do sigilo bancário pode ocorrer pela administração tributária sem carecer da prévia autorização do contribuinte.
O texto final inclui duas medidas propostas pelo PCP e BE na discussão na especialidade. Trata-se, no primeiro caso, de imputar ao sistema bancário o dever de informar a administração fiscal sobre as transferências para off-shores. A segunda prevê a possibilidade de os bancos prestarem informação ao fisco sobre as contas bancárias, tal como já prestam à comissão de mercados e valores mobiliários.