Contra projecto federalista
Se a «Constituição Europeia» avançar, o PCP defende a realização de um referendo que permita ao povo português pronunciar-se sobre o que efectivamente está em causa.
Um possível referendo deverá ter perguntas claras e esclarecedoras
Em nota emitida no dia 24, a Comissão Política do PCP considera que a primeira prioridade relativamente as questões do projecto dito de «constituição europeia» é o da «intensificação do debate e esclarecimento e do movimento de crítica e luta visando travar a perigosa e insensata escalada federalista» que o projecto representa. Para os comunistas, é essencial pressionar o Governo português para não ser cúmplice dessa escalada e não se vincular às orientações e rumos propostos por esse projecto. Por outro lado, defende a Comissão Política, o Governo deveria fazer repercutir nos trabalhos da Conferência Intergovernamental a «ampla discordância e as sérias preocupações que tais orientações causam à escala europeia.
Esta prioridade, defende o PCP, «tem um valor intrínseco que é independente de juízos sobre a probabilidade de êxito do seu objectivo». Até porque «representará sempre uma importante contribuição para batalhas posteriores».
Caso – como considera ser o mais provável – se venha a verificar que a conferência aprova o essencial das «graves e perigosas alterações qualitativas que estão a ser propostas para o processo de integração europeia», o PCP defende inequivocamente a realização de um referendo em Portugal. Esse referendo deve realizar-se antes da ratificação de um novo tratado pela Assembleia da República e «com um calendário e com pergunta(s) que permitam, de facto, aos portugueses pronunciar-se democraticamente sobre o que efectivamente está em causa».
A Comissão Política do PCP não só não dará o seu apoio a um qualquer referendo, em qualquer data e com quaisquer perguntas «como combaterá vigorosamente qualquer tentativa de realizar um simulacro de referendo». O PCP rejeita uma consulta com perguntas enganosas e indutoras do resultado pretendido pelos partidos defensores do actual rumo, tal como aconteceu com o referendo sobre esta matéria proposto pelo PSD e PS em 1998 e que o Tribunal Constitucional inviabilizou. Os comunistas querem também que sejam esclarecidas previamente as consequências dos dois resultados possíveis – vitória do «sim» ou do «não».
O PCP considera ainda absurda a proposta de realizar no mesmo dia o referendo e as eleições para o Parlamento Europeu, como foi defendida por algumas pessoas e organizações. Esta proposta tem contornos antidemocráticos, sustentável apenas por quem queira confundir e amalgamar, o que está proibido pela no artigo 115.º da Constituição.
Memória contra armadilhas
Para o PCP, a falta de memória ou de informação em relação a alguns antecedentes desta questão «não ajudarão a enfrentar as previsíveis dificuldades e armadilhas que serão levantadas a uma consulta popular efectivamente democrática e útil». E lembra que foi o PCP que propôs anteriormente referendos sobre o Tratado de Maastricht e depois sobre a adesão à moeda única, «implacavelmente rejeitados tanto pelo PS como pelo PSD».
Ainda para avivar memórias, a Comissão Política do PCP recorda que apenas na revisão constitucional de 1997, o PS e o PSD flexibilizaram a sua anterior oposição total a qualquer referendo sobre matéria europeia, mas com uma formulação tendente a dificultar a elaboração e selecção das perguntas e a evitar que o resultado de um referendo signifique automaticamente a não ratificação por Portugal de um tratado. O PCP lembra ainda que nas revisões consitucionais de 1992, 1997 e 2001, o PS e o PSD sempre rejeitaram as propostas dos comunistas para que «fosse possível realizar referendos explicitamente sobre a ratificação por Portugal de tratados relativos à integração europeia». Esta solução, defende o PCP, simplificaria a elaboração das perguntas e daria maior clareza ao debate e à finalidade do referendo.
Assim querem a Europa
Federal, neoliberal e agressiva
O projecto de tratado elaborado pela chamada «Convenção», e baptizado de «Constituição Europeia», pretende, na opinião do PCP, fundir e reconfigurar todos os anteriores tratados que suportaram a fundação e evolução da integração europeia. A Comissão Política alerta para alguns dos eixos fundamentais em que o dito projecto aposta:
- Estabelecimento de um figurino federal para os órgãos e funcionamento institucional da União Europeia assegurando, simultaneamente, o seu claro comando pelas grandes potências;
- Consolidação do modelo neoliberal nas orientações sociais e económicas da integração comunitária, erigindo em princípios e imperativos «constitucionais» 340 artigos de políticas comuns e outras, como o estrito monetarismo do Banco Central Europeu/Pacto de Estabilidade que, aliás, apenas diz respeito aos países membros da zona euro, ou a política liberal e privatizadora dos serviços públicos;
- Desenvolver a União Europeia como bloco político-militar, com o aprofundamento da política externa e de segurança comum, com o lançamento das bases institucionais e conceitos estratégicos da sua militarização, em que se destaca a criação de uma Agência Europeia de Armamento, de Investigação e de Capacidades Militares.
O PCP considera que a gravidade do que é proposto no novo tratado, bem como o seu significado para o futuro da União Europeia e de cada um dos países membros, «exigem uma viva, esclarecida, séria e soberana participação do povo português».
Esta prioridade, defende o PCP, «tem um valor intrínseco que é independente de juízos sobre a probabilidade de êxito do seu objectivo». Até porque «representará sempre uma importante contribuição para batalhas posteriores».
Caso – como considera ser o mais provável – se venha a verificar que a conferência aprova o essencial das «graves e perigosas alterações qualitativas que estão a ser propostas para o processo de integração europeia», o PCP defende inequivocamente a realização de um referendo em Portugal. Esse referendo deve realizar-se antes da ratificação de um novo tratado pela Assembleia da República e «com um calendário e com pergunta(s) que permitam, de facto, aos portugueses pronunciar-se democraticamente sobre o que efectivamente está em causa».
A Comissão Política do PCP não só não dará o seu apoio a um qualquer referendo, em qualquer data e com quaisquer perguntas «como combaterá vigorosamente qualquer tentativa de realizar um simulacro de referendo». O PCP rejeita uma consulta com perguntas enganosas e indutoras do resultado pretendido pelos partidos defensores do actual rumo, tal como aconteceu com o referendo sobre esta matéria proposto pelo PSD e PS em 1998 e que o Tribunal Constitucional inviabilizou. Os comunistas querem também que sejam esclarecidas previamente as consequências dos dois resultados possíveis – vitória do «sim» ou do «não».
O PCP considera ainda absurda a proposta de realizar no mesmo dia o referendo e as eleições para o Parlamento Europeu, como foi defendida por algumas pessoas e organizações. Esta proposta tem contornos antidemocráticos, sustentável apenas por quem queira confundir e amalgamar, o que está proibido pela no artigo 115.º da Constituição.
Memória contra armadilhas
Para o PCP, a falta de memória ou de informação em relação a alguns antecedentes desta questão «não ajudarão a enfrentar as previsíveis dificuldades e armadilhas que serão levantadas a uma consulta popular efectivamente democrática e útil». E lembra que foi o PCP que propôs anteriormente referendos sobre o Tratado de Maastricht e depois sobre a adesão à moeda única, «implacavelmente rejeitados tanto pelo PS como pelo PSD».
Ainda para avivar memórias, a Comissão Política do PCP recorda que apenas na revisão constitucional de 1997, o PS e o PSD flexibilizaram a sua anterior oposição total a qualquer referendo sobre matéria europeia, mas com uma formulação tendente a dificultar a elaboração e selecção das perguntas e a evitar que o resultado de um referendo signifique automaticamente a não ratificação por Portugal de um tratado. O PCP lembra ainda que nas revisões consitucionais de 1992, 1997 e 2001, o PS e o PSD sempre rejeitaram as propostas dos comunistas para que «fosse possível realizar referendos explicitamente sobre a ratificação por Portugal de tratados relativos à integração europeia». Esta solução, defende o PCP, simplificaria a elaboração das perguntas e daria maior clareza ao debate e à finalidade do referendo.
Assim querem a Europa
Federal, neoliberal e agressiva
O projecto de tratado elaborado pela chamada «Convenção», e baptizado de «Constituição Europeia», pretende, na opinião do PCP, fundir e reconfigurar todos os anteriores tratados que suportaram a fundação e evolução da integração europeia. A Comissão Política alerta para alguns dos eixos fundamentais em que o dito projecto aposta:
- Estabelecimento de um figurino federal para os órgãos e funcionamento institucional da União Europeia assegurando, simultaneamente, o seu claro comando pelas grandes potências;
- Consolidação do modelo neoliberal nas orientações sociais e económicas da integração comunitária, erigindo em princípios e imperativos «constitucionais» 340 artigos de políticas comuns e outras, como o estrito monetarismo do Banco Central Europeu/Pacto de Estabilidade que, aliás, apenas diz respeito aos países membros da zona euro, ou a política liberal e privatizadora dos serviços públicos;
- Desenvolver a União Europeia como bloco político-militar, com o aprofundamento da política externa e de segurança comum, com o lançamento das bases institucionais e conceitos estratégicos da sua militarização, em que se destaca a criação de uma Agência Europeia de Armamento, de Investigação e de Capacidades Militares.
O PCP considera que a gravidade do que é proposto no novo tratado, bem como o seu significado para o futuro da União Europeia e de cada um dos países membros, «exigem uma viva, esclarecida, séria e soberana participação do povo português».
