Nem destruir nem privatizar os EFFAs
O ministro da Defesa veio anunciar a decisão de extinguir a Manutenção Militar e as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, depois de já ter decretado a extinção do Arsenal do Alfeite. Preocupados com as consequências destas medidas, para a soberania e a defesa do País e para a preservação de mais de dois mil postos de trabalho, os comunistas dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e empresas de Defesa (EFFAs) acusam o Governo de não dizer a verdade e de, com esta «reestruturação», pretender afinal a destruição de um valioso património público, para abrir a porta aos negócios de privados.
O PCP e o sindicato têm feito propostas para uma verdadeira modernização
O que acontecerá depois de 1 de Setembro, quando aquelas extinções se concretizarem, não é explicado pelo Governo, que também não quis ouvir as posições dos trabalhadores e do sindicato da CGTP-IN no sector. Mas, por aquilo que não é agora explicado, por tudo o que foi acontecendo nas últimas três décadas, pela legislação que este Governo já fez aprovar e por algumas medidas postas em práticas mais recentemente, os comunistas e as organizações do Partido neste sector expressam grande preocupação com o futuro dos estabelecimentos e alertam os demais trabalhadores e os portugueses, em geral, para os perigos criados à defesa, à segurança e à soberania do País.
O Exército português já está hoje dependente de uma empresa privada espanhola, para se abastecer de rações de combate. Fala por si um facto muito recente, relatado ao Avante! durante a conversa que tivemos na semana passada com alguns camaradas do sector. Esgotado num dia, devido a uma operação da NATO, o stock de rações de combate existente na Manutenção Militar para seis meses, o Exército teve que esperar que chegasse do fornecedor espanhol um camião, para receber umas centenas de rações destinadas a um exercício. Só depois a «guerra» pôde continuar, como na célebre rábula de Raul Solnado...
Ora, a Manutenção Militar, com as suas messes, sucursais e delegações, e com cerca de 1200 trabalhadores, implantada em todo o País, tem condições para fornecer alimentação a todas as unidades do Exército e já demonstrou que pode responder em situações de catástrofe. Estas potencialidades, que se verificam em relação às OGFE, na área do fardamento e equipamento, devem ser plenamente aproveitadas e não destruídas.
Trinta anos a degradar
Sobre a situação nos EFFAs, a «reestruturação» anunciada e a posição dos comunistas, falaram à nossa reportagem os camaradas Nuno Rodrigues (responsável dos EFFAs no organismo de direcção do sector de Empresas da cidade de Lisboa), Ricardo Costa (dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa - STEFFAs/CGTP-IN e da célula do Partido na OGMA, Indústria Aeronáutica SA), Maria da Conceição Bastos (dirigente do sindicato e da célula das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento), Pedro Simões (igualmente dirigente sindical, da célula da Manutenção Militar e do sector de Empresas de Lisboa), Mário Peixoto (da direcção regional de Setúbal e da concelhia de Almada do PCP, responsável pela célula do Arsenal do Alfeite), Maria Celeste SoeiroRogério Caeiro (dirigente sindical e da célula do Arsenal do Alfeite).
Ao olharem para o momento presente, com olhos de quem se preocupa com os EFFAs e com o País, acusam o Governo de seguir o rumo iniciado na década de 1980, para acabar completamente com este sector, constituído por estabelecimentos – alguns deles centenários – que têm por missão o apoio logístico e industrial às Forças Armadas e de Segurança. Em sucessivas operações de reorganização e reestruturação, nunca foi assumido pelos governos que a destruição era o objectivo, mas isso foi sendo confirmado pela prática.
«Foram criando condições para o estrangulamento financeiro», uma vez que «o poder político não deu liberdade às chefias para actualizarem os preços» praticados pela Manutenção Militar (MM), afirma Pedro Simões, a propósito do défice de 75 milhões de euros, invocado entre os motivos para a presente «reestruturação». Além de fornecer às unidades e aos militares refeições e alojamentos a preços inferiores ao custo, a MM viu decidido o fecho de fábricas de massas, bolachas e moagem, de grande capacidade, e viu implantada a opção de ir comprar estes e outros bens a empresas privadas...
Nas OGFE «deixaram degradar», por responsabilidade dos governos mas também dos militares gestores. Conceição Bastos recorda que, na fase final do último Governo de António Guterres, o ministro Rui Pena já tinha despachado a extinção dos estabelecimentos fabris do Exército, mas a luta dos trabalhadores fez com que a mudança de Governo também se reflectisse na revogação desses despachos. E refere que «os trabalhadores não compreendem como se pode extinguir os estabelecimentos, porque as Forças Armadas têm que vestir e comer, mas compreendem que há interesses neste negócio e que estas medidas representam perda de soberania».
O objectivo de extinção do Arsenal do Alfeite, como estaleiro da Marinha, só foi vertido em lei em Fevereiro deste ano (decretos-lei 32 e 33/2009, de 5 de Fevereiro). Embora não assumido claramente, tal objectivo «estava à vista, no que os governos não fizeram» ao longo dos anos. Rogério Caeiro recorda a falta de investimento e de medidas de modernização, o congelamento de admissões, imposto desde 2002...
«Esta história do Arsenal faz lembrar aquilo que aconteceu com a OGMA», comenta Ricardo Costa. As antigas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passaram a SA, em 1994, e ao fim de dez anos foi alienado 65 por cento do seu capital social à multinacional brasileira Embraer (aliada ao consórcio europeu EADS), que assim viu facilitado o acesso a mercados onde a OGMA tinha forte prestígio e para os quais possuía certificações internacionais muito valiosas. Sob a gestão de militares ou de civis nomeados pelo Governo, que beneficiaram de generosos privilégios e cortaram salários, direitos e carreiras à generalidade dos trabalhadores, a OGMA foi levada por um caminho que gerou mais de 130 milhões de euros de prejuízos, assim justificando a privatização e as condições em que esta foi concretizada.
Desde o final de 2004, a administração aumentou a confrontação com os trabalhadores, com reflexo no número de processos disciplinares a quem resiste e protesta contra as perdas impostas através de alterações de horários ou cortes nos pagamentos de deslocações em serviço. Hoje, em Espanha, a tabela salarial de uma unidade congénere, da EADS, é três vezes superior à que se pratica na OGMA, conclui Ricardo Costa, que refere ainda outras mudanças para pior, com a privatização: o muito reduzido investimento da Embraer nas infraestruturas, o redução das consultas e das horas de funcionamento do posto médico, o «código de ética» que pretendia obrigar os trabalhadores a serem delatores, a ridícula «compensação» de dois minutos por dia para manter a dispensa no dia 24 de Dezembro, a falta de perspectiva de evolução na carreira.
No rol dos ataques contra os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, deixou também a sua marca o actual Presidente da República. Para Celeste Soeiro, «uma das grandes machadadas» foi dada em 1993, com Cavaco Silva em São Bento, que desencadeou um plano de reformas antecipadas. «Alertámos que era um sinal para inviabilizar os estabelecimentos e a partir dessa altura colocaram-se grandes problemas, porque saíram mais de duas mil pessoas e perdeu-se uma boa fatia da mão-de-obra especializada das áreas da produção», recorda.
Dinamizar e modernizar mas no sector público
Nas declarações públicas e em audiências com os representantes dos trabalhadores, responsáveis políticos e militares «costumam dizer que não pode continuar como está», como contou Rogério Caeiro, a propósito do Arsenal do Alfeite.
Depois de deixarem arrastar a situação e agravarem os problemas, os decisores – seja os governantes, seja os gestores, directores ou administradores por estes nomeados – acabam por usar as dificuldades como fundamento para as decisões que já estavam tomadas. No caso do estaleiro da Marinha, «extinguem um estabelecimento com provas dadas e mérito reconhecido, para o substituírem por uma coisa que não se sabe o que é», a não ser que é uma SA, com o nome do Arsenal e na dependência da olding estatal Empordef.
A pouco tempo de o Arsenal encerrar para férias, «nenhum trabalhador tem garantias de trabalho na nova organização empresarial», embora os números referidos publicamente pelo ministro apontem já para a extinção de centenas de empregos. Os decretos-lei de Fevereiro colocam duas opções, para quem transitar para a sociedade anónima: a exoneração do vínculo público, passando ao contrato individual de trabalho, ou a «cedência por interesse público», no quadro da «mobilidade especial». Este «é um vínculo precário, pois a empresa só precisa de dar um prazo de 30 dias, para dizer ao trabalhador que não precisa dele».
Foi nesta tempestade de incertezas que a administração do Arsenal emitiu, há um mês, um aviso sobre o «plano de férias», a determinar que, nos últimos dois dias de trabalho (6 e 7 de Agosto, os trabalhadores façam a limpeza das máquinas e entreguem ferramentas, equipamentos de protecção individual, fatos de trabalho... sem esclarecer se, no final das férias, vão ou não voltar para o posto de trabalho.
«É desumano tratar assim estes trabalhadores», protesta Celeste Soeiro, que recorda, com indignação, as respostas do secretário de Estado, Mira Gomes, numa recente audiência com os representantes sindicais: «Decidiram que no dia 1 de Setembro acaba o Arsenal e nasce a SA, mas não sabem dizer o que acontece aos trabalhadores, nem sabem de onde virão os anunciados 70 milhões de euros para um falado investimento».
E «o mesmo acontece com a Manutenção Militar e as OGFE», cuja extinção foi confirmada pelo ministro Severiano Teixeira, na Assembleia da República, a 17 de Abril.
Na presente «reestruturação», os comunistas dos EFFAs notam uma diferença qualitativa, face a ofensivas anteriores. O Governo do PS e de José Sócrates fez aprovar, com o apoio da sua maioria parlamentar, legislação laboral para a Administração Pública, que abre as portas à possibilidade de despedimento, com o recurso à «mobilidade especial». Por isso, acusam o ministro de mentir, quando assegura que não vai haver despedimentos, entre os mais de 1400 trabalhadores da MM e das OGFE.
Extintos os estabelecimentos, os trabalhadores deixam de ter possibilidade de regressarem ao seu posto de trabalho.
Para responder aos problemas – tal como tem sido feito ao longo dos anos, com sucessivas propostas dos representantes dos trabalhadores e do PCP -, os comunistas defendem uma efectiva modernização e dinamização dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e das empresas de Defesa. «Como se pode conceber que actividades como estas possam ser entregues a privados ou ficar totalmente dependentes do estrangeiro», questiona Mário Peixoto, notando que a perspectiva de ter a Marinha como cliente certo é apetecível para qualquer empresa privada, mas que a cedência a interesses deste tipo ofende princípios que devem orientar a defesa da soberania e da segurança do País.
Levando à prática as decisões do 17.º Congresso do Partido, quanto ao reforço da organização nos locais de trabalho, a célula do Arsenal do Alfeite e os seus mais de 50 militantes têm promovido a luta dos trabalhadores, que denunciou a «empresarialização» como um crime contra os interesses do País, e conseguiu retardar o processo.
De igual forma, nos estabelecimentos sediados na cidade de Lisboa (a Manutenção e as OGFE), «os comunistas têm desenvolvido um trabalho de esclarecimento e estímulo à luta, denunciado o embuste que são as soluções apresentadas pelo Governo». Nuno Rodrigues assegura que «vamos continuar a luta, para que os estabelecimentos continuem a ser públicos e a contribuir para a soberania nacional e um apoio de qualidade às nossas Forças Armadas».
O Exército português já está hoje dependente de uma empresa privada espanhola, para se abastecer de rações de combate. Fala por si um facto muito recente, relatado ao Avante! durante a conversa que tivemos na semana passada com alguns camaradas do sector. Esgotado num dia, devido a uma operação da NATO, o stock de rações de combate existente na Manutenção Militar para seis meses, o Exército teve que esperar que chegasse do fornecedor espanhol um camião, para receber umas centenas de rações destinadas a um exercício. Só depois a «guerra» pôde continuar, como na célebre rábula de Raul Solnado...
Ora, a Manutenção Militar, com as suas messes, sucursais e delegações, e com cerca de 1200 trabalhadores, implantada em todo o País, tem condições para fornecer alimentação a todas as unidades do Exército e já demonstrou que pode responder em situações de catástrofe. Estas potencialidades, que se verificam em relação às OGFE, na área do fardamento e equipamento, devem ser plenamente aproveitadas e não destruídas.
Trinta anos a degradar
Sobre a situação nos EFFAs, a «reestruturação» anunciada e a posição dos comunistas, falaram à nossa reportagem os camaradas Nuno Rodrigues (responsável dos EFFAs no organismo de direcção do sector de Empresas da cidade de Lisboa), Ricardo Costa (dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa - STEFFAs/CGTP-IN e da célula do Partido na OGMA, Indústria Aeronáutica SA), Maria da Conceição Bastos (dirigente do sindicato e da célula das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento), Pedro Simões (igualmente dirigente sindical, da célula da Manutenção Militar e do sector de Empresas de Lisboa), Mário Peixoto (da direcção regional de Setúbal e da concelhia de Almada do PCP, responsável pela célula do Arsenal do Alfeite), Maria Celeste SoeiroRogério Caeiro (dirigente sindical e da célula do Arsenal do Alfeite).
Ao olharem para o momento presente, com olhos de quem se preocupa com os EFFAs e com o País, acusam o Governo de seguir o rumo iniciado na década de 1980, para acabar completamente com este sector, constituído por estabelecimentos – alguns deles centenários – que têm por missão o apoio logístico e industrial às Forças Armadas e de Segurança. Em sucessivas operações de reorganização e reestruturação, nunca foi assumido pelos governos que a destruição era o objectivo, mas isso foi sendo confirmado pela prática.
«Foram criando condições para o estrangulamento financeiro», uma vez que «o poder político não deu liberdade às chefias para actualizarem os preços» praticados pela Manutenção Militar (MM), afirma Pedro Simões, a propósito do défice de 75 milhões de euros, invocado entre os motivos para a presente «reestruturação». Além de fornecer às unidades e aos militares refeições e alojamentos a preços inferiores ao custo, a MM viu decidido o fecho de fábricas de massas, bolachas e moagem, de grande capacidade, e viu implantada a opção de ir comprar estes e outros bens a empresas privadas...
Nas OGFE «deixaram degradar», por responsabilidade dos governos mas também dos militares gestores. Conceição Bastos recorda que, na fase final do último Governo de António Guterres, o ministro Rui Pena já tinha despachado a extinção dos estabelecimentos fabris do Exército, mas a luta dos trabalhadores fez com que a mudança de Governo também se reflectisse na revogação desses despachos. E refere que «os trabalhadores não compreendem como se pode extinguir os estabelecimentos, porque as Forças Armadas têm que vestir e comer, mas compreendem que há interesses neste negócio e que estas medidas representam perda de soberania».
O objectivo de extinção do Arsenal do Alfeite, como estaleiro da Marinha, só foi vertido em lei em Fevereiro deste ano (decretos-lei 32 e 33/2009, de 5 de Fevereiro). Embora não assumido claramente, tal objectivo «estava à vista, no que os governos não fizeram» ao longo dos anos. Rogério Caeiro recorda a falta de investimento e de medidas de modernização, o congelamento de admissões, imposto desde 2002...
«Esta história do Arsenal faz lembrar aquilo que aconteceu com a OGMA», comenta Ricardo Costa. As antigas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passaram a SA, em 1994, e ao fim de dez anos foi alienado 65 por cento do seu capital social à multinacional brasileira Embraer (aliada ao consórcio europeu EADS), que assim viu facilitado o acesso a mercados onde a OGMA tinha forte prestígio e para os quais possuía certificações internacionais muito valiosas. Sob a gestão de militares ou de civis nomeados pelo Governo, que beneficiaram de generosos privilégios e cortaram salários, direitos e carreiras à generalidade dos trabalhadores, a OGMA foi levada por um caminho que gerou mais de 130 milhões de euros de prejuízos, assim justificando a privatização e as condições em que esta foi concretizada.
Desde o final de 2004, a administração aumentou a confrontação com os trabalhadores, com reflexo no número de processos disciplinares a quem resiste e protesta contra as perdas impostas através de alterações de horários ou cortes nos pagamentos de deslocações em serviço. Hoje, em Espanha, a tabela salarial de uma unidade congénere, da EADS, é três vezes superior à que se pratica na OGMA, conclui Ricardo Costa, que refere ainda outras mudanças para pior, com a privatização: o muito reduzido investimento da Embraer nas infraestruturas, o redução das consultas e das horas de funcionamento do posto médico, o «código de ética» que pretendia obrigar os trabalhadores a serem delatores, a ridícula «compensação» de dois minutos por dia para manter a dispensa no dia 24 de Dezembro, a falta de perspectiva de evolução na carreira.
No rol dos ataques contra os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, deixou também a sua marca o actual Presidente da República. Para Celeste Soeiro, «uma das grandes machadadas» foi dada em 1993, com Cavaco Silva em São Bento, que desencadeou um plano de reformas antecipadas. «Alertámos que era um sinal para inviabilizar os estabelecimentos e a partir dessa altura colocaram-se grandes problemas, porque saíram mais de duas mil pessoas e perdeu-se uma boa fatia da mão-de-obra especializada das áreas da produção», recorda.
Dinamizar e modernizar mas no sector público
Nas declarações públicas e em audiências com os representantes dos trabalhadores, responsáveis políticos e militares «costumam dizer que não pode continuar como está», como contou Rogério Caeiro, a propósito do Arsenal do Alfeite.
Depois de deixarem arrastar a situação e agravarem os problemas, os decisores – seja os governantes, seja os gestores, directores ou administradores por estes nomeados – acabam por usar as dificuldades como fundamento para as decisões que já estavam tomadas. No caso do estaleiro da Marinha, «extinguem um estabelecimento com provas dadas e mérito reconhecido, para o substituírem por uma coisa que não se sabe o que é», a não ser que é uma SA, com o nome do Arsenal e na dependência da olding estatal Empordef.
A pouco tempo de o Arsenal encerrar para férias, «nenhum trabalhador tem garantias de trabalho na nova organização empresarial», embora os números referidos publicamente pelo ministro apontem já para a extinção de centenas de empregos. Os decretos-lei de Fevereiro colocam duas opções, para quem transitar para a sociedade anónima: a exoneração do vínculo público, passando ao contrato individual de trabalho, ou a «cedência por interesse público», no quadro da «mobilidade especial». Este «é um vínculo precário, pois a empresa só precisa de dar um prazo de 30 dias, para dizer ao trabalhador que não precisa dele».
Foi nesta tempestade de incertezas que a administração do Arsenal emitiu, há um mês, um aviso sobre o «plano de férias», a determinar que, nos últimos dois dias de trabalho (6 e 7 de Agosto, os trabalhadores façam a limpeza das máquinas e entreguem ferramentas, equipamentos de protecção individual, fatos de trabalho... sem esclarecer se, no final das férias, vão ou não voltar para o posto de trabalho.
«É desumano tratar assim estes trabalhadores», protesta Celeste Soeiro, que recorda, com indignação, as respostas do secretário de Estado, Mira Gomes, numa recente audiência com os representantes sindicais: «Decidiram que no dia 1 de Setembro acaba o Arsenal e nasce a SA, mas não sabem dizer o que acontece aos trabalhadores, nem sabem de onde virão os anunciados 70 milhões de euros para um falado investimento».
E «o mesmo acontece com a Manutenção Militar e as OGFE», cuja extinção foi confirmada pelo ministro Severiano Teixeira, na Assembleia da República, a 17 de Abril.
Na presente «reestruturação», os comunistas dos EFFAs notam uma diferença qualitativa, face a ofensivas anteriores. O Governo do PS e de José Sócrates fez aprovar, com o apoio da sua maioria parlamentar, legislação laboral para a Administração Pública, que abre as portas à possibilidade de despedimento, com o recurso à «mobilidade especial». Por isso, acusam o ministro de mentir, quando assegura que não vai haver despedimentos, entre os mais de 1400 trabalhadores da MM e das OGFE.
Extintos os estabelecimentos, os trabalhadores deixam de ter possibilidade de regressarem ao seu posto de trabalho.
Para responder aos problemas – tal como tem sido feito ao longo dos anos, com sucessivas propostas dos representantes dos trabalhadores e do PCP -, os comunistas defendem uma efectiva modernização e dinamização dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e das empresas de Defesa. «Como se pode conceber que actividades como estas possam ser entregues a privados ou ficar totalmente dependentes do estrangeiro», questiona Mário Peixoto, notando que a perspectiva de ter a Marinha como cliente certo é apetecível para qualquer empresa privada, mas que a cedência a interesses deste tipo ofende princípios que devem orientar a defesa da soberania e da segurança do País.
Levando à prática as decisões do 17.º Congresso do Partido, quanto ao reforço da organização nos locais de trabalho, a célula do Arsenal do Alfeite e os seus mais de 50 militantes têm promovido a luta dos trabalhadores, que denunciou a «empresarialização» como um crime contra os interesses do País, e conseguiu retardar o processo.
De igual forma, nos estabelecimentos sediados na cidade de Lisboa (a Manutenção e as OGFE), «os comunistas têm desenvolvido um trabalho de esclarecimento e estímulo à luta, denunciado o embuste que são as soluções apresentadas pelo Governo». Nuno Rodrigues assegura que «vamos continuar a luta, para que os estabelecimentos continuem a ser públicos e a contribuir para a soberania nacional e um apoio de qualidade às nossas Forças Armadas».
