RDM é «lei da rolha»
A Proposta de Lei 244/X, que visa alterar o Regulamento de Disciplina Militar tem como objectivos «intimidar e reprimir todos os que ousam denunciar as ilegalidades perpetradas pelo Governo, procurando impor o silêncio, a “lei da rolha”», protestou a Associação Nacional de Sargentos. Em comunicado, a ANS afirma ainda que os «destinatários» das alterações são as associações sócio-profissionais, na pessoa dos seus dirigentes e daqueles que mais se têm evidenciado na resistência à retirada de direitos consagrados».
A discordância da ANS foi manifestada, desde a primeira hora, quando o Governo avançou com a proposta sem ouvir as associações de militares. Quanto ao conteúdo, a associação reafirma que, no actual RDM, a questão central da disciplina já era a repressão, mas a Proposta 244/X acentua-a ainda mais, «permitindo a aplicação de penas graves para eventuais delitos menores e penas menores para eventuais delitos graves». Ao eliminar o artigo que define a doutrina responsabilizante, para quem exerce a tutela e a disciplina nas Forças Armadas, introduz «um enorme retrocesso». Quando permite empregar «quaisquer meios extraordinários julgados necessários para compelir à obediência», poderá abrir caminho à prática dos castigos físicos. O «dever de sigilo» não se aplicará apenas a matérias classificadas. Nos casos de cumprimento de penas de prisão disciplinar e de suspensão de serviço, haverá um duplo castigo, pois é imposta a perda de suplementos e de dois terços do vencimento-base.
Verificando que «os deputados do PS, PSD e CDS/PP não foram sensíveis nem aos factos nem aos argumentos apresentados, e preparam-se para aprovar a proposta do Governo, com ligeiros “retoques de maquilhagem”», a ANS afirma que tal aprovação «constituirá um péssimo serviço ao regime
democrático» e declara que «não nos silenciarão, saberemos encontrar caminhos e formas
para resistir».
Na segunda-feira, 4 de Maio, véspera da votação na comissão parlamentar de Defesa, os militares irão aproveitar a hora de almoço («operação carcaça», como é designada na gíria) para debaterem as propostas das associações e as implicações desta revisão – anunciou a ANS.
No final de uma reunião com o Grupo Parlamentar do PCP, na passada segunda-feira, o presidente da ANS estimou que cerca de 80 militares foram punidos por participarem em actividades associativas, nos vinte anos de vida da associação. Daqueles, 50 foram castigados pelo actual Governo, com processos que resultaram em repreensões agravadas e detenções.
A ANS está a apresentar aos grupos parlamentares uma iniciativa para que a AR aprove uma lei que amnistie estes militares, reprimidos por exercerem direitos que a lei lhes confere.
A discordância da ANS foi manifestada, desde a primeira hora, quando o Governo avançou com a proposta sem ouvir as associações de militares. Quanto ao conteúdo, a associação reafirma que, no actual RDM, a questão central da disciplina já era a repressão, mas a Proposta 244/X acentua-a ainda mais, «permitindo a aplicação de penas graves para eventuais delitos menores e penas menores para eventuais delitos graves». Ao eliminar o artigo que define a doutrina responsabilizante, para quem exerce a tutela e a disciplina nas Forças Armadas, introduz «um enorme retrocesso». Quando permite empregar «quaisquer meios extraordinários julgados necessários para compelir à obediência», poderá abrir caminho à prática dos castigos físicos. O «dever de sigilo» não se aplicará apenas a matérias classificadas. Nos casos de cumprimento de penas de prisão disciplinar e de suspensão de serviço, haverá um duplo castigo, pois é imposta a perda de suplementos e de dois terços do vencimento-base.
Verificando que «os deputados do PS, PSD e CDS/PP não foram sensíveis nem aos factos nem aos argumentos apresentados, e preparam-se para aprovar a proposta do Governo, com ligeiros “retoques de maquilhagem”», a ANS afirma que tal aprovação «constituirá um péssimo serviço ao regime
democrático» e declara que «não nos silenciarão, saberemos encontrar caminhos e formas
para resistir».
Na segunda-feira, 4 de Maio, véspera da votação na comissão parlamentar de Defesa, os militares irão aproveitar a hora de almoço («operação carcaça», como é designada na gíria) para debaterem as propostas das associações e as implicações desta revisão – anunciou a ANS.
No final de uma reunião com o Grupo Parlamentar do PCP, na passada segunda-feira, o presidente da ANS estimou que cerca de 80 militares foram punidos por participarem em actividades associativas, nos vinte anos de vida da associação. Daqueles, 50 foram castigados pelo actual Governo, com processos que resultaram em repreensões agravadas e detenções.
A ANS está a apresentar aos grupos parlamentares uma iniciativa para que a AR aprove uma lei que amnistie estes militares, reprimidos por exercerem direitos que a lei lhes confere.
