1. Pela democracia e a soberania nacional!

• Pelo pleno respeito pela soberania nacional, pela igualdade em direitos e salvaguarda das especificidades de cada Estado. Contra imposições supranacionais e pela rejeição do federalismo, do neoliberalismo e do militarismo.
Pela rejeição da proposta de «tratado de Lisboa» e pelo direito do povo português de debater e se pronunciar de forma esclarecida, por referendo, sobre o seu real conteúdo e objectivos, assim como sobre todos os tratados cuja aplicação resulte na abdicação de parcelas da soberania nacional.
• Pela rejeição das imposições, condicionantes e limitações que ferem o direito soberano de Portugal a decidir das suas políticas económicas, incluindo a gestão dos seus recursos naturais.
• Pela reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e o ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados.
• Pela salvaguarda da democracia e a efectiva participação dos cidadãos, o que exige a defesa da soberania nacional e do pleno papel das instituições nacionais, bem como o reforço da capacidade de decisão dos parlamentos nacionais nas políticas comunitárias e da sua cooperação com o Parlamento Europeu.
• Pela garantia do envolvimento e da participação das autarquias locais, das organizações de trabalhadores, de organizações sociais e dos agentes económicos e culturais nas questões comunitárias, em defesa dos interesses e desenvolvimento do País.
• Pela defesa de um modelo institucional de cooperação onde o Conselho tenha um papel determinante, assegurando o princípio de a cada país/um voto, o direito de veto em questões de interesse vital e da rotatividade da presidência do Conselho Europeu da União Europeia.
• Pela manutenção da representação permanente de todos os Estados com plenos direitos na Comissão Europeia.
• Pela rejeição da redução do número de deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente de Portugal.
• Pela profunda alteração dos estatutos, das orientações e da falsa autonomia do Banco Central Europeu, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção, o controlo por cada Estado do banco central nacional e da política monetária – incluindo o instrumento-moeda.

2. Pelo emprego e os direitos dos trabalhadores!

• Pela valorização dos salários, nomeadamente dos salários mínimos nacionais, e da protecção social, dos subsídios de desemprego, reformas e pensões. Por uma justa redistribuição dos rendimentos para a melhoria das condições de vida, o combate ao endividamento das famílias e o estímulo ao desenvolvimento económico.
• Pelo combate efectivo ao desemprego, pela criação e promoção de emprego com direitos e de uma política de primeiro emprego assente no desenvolvimento da actividade económica, na dinamização do emprego público, na erradicação da precariedade e na redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário.
• Pelo direito de controlo por parte dos trabalhadores e suas estruturas e organizações representativas sobre a utilização dos fundos comunitários e sobre a gestão dos grandes grupos económicos, nomeadamente das multinacionais.
• Pelo fim das políticas de intensificação da exploração da dita «flexigurança», aumento da idade da reforma, privatização da protecção social pela rejeição do conceito de tempo inactivo de trabalho e da desvalorização do «tempo de permanência».
• Pela rejeição dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que procuram aplicar o denominado «princípio do país de origem» e colocar em causa as legislações laborais nacionais e os contratos colectivos.
• Pela implementação de medidas urgentes ao nível comunitário para a defesa dos sectores produtivos e do emprego, promovendo projectos públicos e o apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo, às autarquias locais, reforçando e concentrando nesta direcção os fundos comunitários.
• Pela implementação de medidas que combatam a deslocalização de empresas, nomeadamente condicionando as ajudas públicas ao cumprimento de obrigações como a protecção do emprego e o desenvolvimento local (…).
• Pela salvaguarda da possibilidade de intervenção do Estado em situações de grave situação social e económica devido a dificuldades ou encerramento de empresas, ou a calamidades, promovendo medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica dos sectores e regiões atingidos.
• Pela rejeição das políticas que ferem os interesses nacionais e impedem o desenvolvimento socioeconómico do País, intervindo decididamente em defesa e pela promoção dos sectores produtivos nacionais e do emprego com direitos.

3. Pela produção nacional, pelo progresso económico e social

• Pela rejeição das políticas neoliberais da União Europeia, pela imediata suspensão do Pacto de Estabilidade e das políticas liberalizadoras e privatizadoras da Estratégia de Lisboa e a sua substituição por um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego.
• Pelo fim dos paraísos fiscais/offshore e da livre circulação dos capitais e o combate e taxação dos movimentos de capitais especulativos.
• Pela criação de um programa comunitário específico de apoio à economia portuguesa.
• Por um orçamento comunitário reforçado que, com base numa justa e proporcional contribuição de cada Estado a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), dê prioridade à promoção da convergência real (…) tendo como objectivo central a concretização de uma verdadeira coesão económica e social.
• Pelo aumento, gestão democrática e acesso atempado e desburocratizado aos fundos comunitários para Portugal, repondo os níveis que o País perdeu (cerca de 15%) no actual Quadro financeiro comunitário para 2007-2013, com vista ao desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional e a correcção das assimetrias regionais.
• Pelo apoio da actividade industrial no País, do sector comercial, particularmente o comércio tradicional, bem como do sector cooperativo em toda a sua diversidade.
• Por uma profunda reforma da Política Agrícola Comum (PAC), no sentido da respectiva regionalização, plafonamento e modulação, que permita o crescimento da produção agro-alimentar nacional, a soberania e segurança alimentares.
• Por uma profunda modificação da Política Comum de Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva e os recursos haliêuticos (materiais e técnicas de pesca), que promova a modernização e o desenvolvimento sustentado do sector das pescas, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
• Pelo fim das políticas liberalizadoras do comércio mundial, por medidas de defesa face a exportações agressivas como a activação de cláusulas de salvaguarda.
• Por uma efectiva aplicação do estatuto de região ultraperiférica dos Açores e da Madeira mediante disponibilização de meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais.
• Por uma nova política de crédito que responda à situação das famílias endividadas com a compra de casa e das pequenas empresas em dificuldades, o impedimento da tomada de posições do capital estrangeiro em sectores estratégicos da banca nacional e a assunção pelo Estado de um papel dominante no sector.
• Pelo direito dos Estados-membros à regulação dos preços máximos, especialmente os de bens e serviços essenciais.
• Por uma moratória sobre autorizações de novos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), o respeito do «princípio da precaução» e o direito à renúncia voluntária dos OGM por parte dos Estados, regiões ou agricultores, na defesa da soberania e segurança alimentares.

4. Pela defesa dos serviços públicos

• Pelo fim dos processos de liberalização e de privatização dos serviços públicos e a sua integração no mercado interno, com a consequente aplicação das regras de concorrência capitalista da União Europeia.
• Pelo reforço do papel e intervenção dos serviços públicos em sectores e áreas estratégicas para o desenvolvimento de cada Estado e a melhoria das condições de vidas dos trabalhadores e das populações.
• Pela defesa, valorização e ampliação dos serviços públicos de forma a garantir o direito de todos à saúde, à educação, à segurança social, à água e à habitação.
• Pela afirmação da presença dos Estados como estruturas determinantes e referenciais na Economia, colocando sectores estratégicos como a banca, a energia as comunicações e os transportes ao serviço do desenvolvimento de cada país.


5. Pela efectivação dos direitos, contra todas as formas de discriminação.

• Pela harmonização no progresso das normas e legislações sociais e a institucionalização do princípio de não regressão.
• Pela efectivação do direito ao emprego para as mulheres, garantindo emprego com direitos e combatendo as discriminações ao nível salarial e de carreira.
• Pela defesa e promoção dos direitos das crianças e dos jovens, pelo fim do trabalho infantil.
• Pela defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
• Pelo respeito e cumprimento dos direitos dos migrantes e dos refugiados, particularmente no quadro do direito ao trabalho e direito de voto dos residentes estrangeiros, acesso à educação e aos serviços de saúde. Pela rejeição da Europa fortaleza de cariz securitário, repressivo e explorador, do Pacto Europeu de Imigração e da directiva de retorno.
• Pelo combate a todas as formas de racismo e xenofobia, ao neofascismo, ao chauvinismo, ao nacionalismo, ao anticomunismo e a todas as formas de intolerância e práticas autoritárias e antidemocráticas.
• Pela rejeição das políticas e medidas securitárias que ponham em causa ou limitem liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
• Pelo respeito dos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, incluindo todos os seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.


6. Pela defesa do ambiente e a salvaguarda dos recursos naturais!

• Pela rejeição da mercantilização do ambiente, de que é exemplo a criação de um mercado de emissões.
• Pela defesa do carácter público das políticas estratégicas e meios de defesa do ambiente.
• Por uma adequada política ambiental que potencie as riquezas naturais do País, numa gestão soberana, democrática, planificada e racional dos recursos.
• Pela promoção e elevação da qualidade de vida das populações, garantindo a democratização do acesso à natureza e do seu usufruto.
• Pelo investimento público e o papel do Estado no desenvolvimento das energias renováveis como factor de fortalecimento da soberania energética e de redução do défice energético nacional.
• Pela defesa da água pública. Por uma política de recursos hídricos que garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações e que preserve e aprofunde a sua gestão pública e que impeça a sua mercantilização.
• Pela preservação da natureza que não consista no abandono das populações, mas antes no seu envolvimento, nomeadamente numa gestão democrática das áreas protegidas.
• Pelo investimento na investigação científica e no desenvolvimento da tecnologia visando uma indústria cada vez menos poluente.
• Pela efectiva e adequada aplicação do Protocolo de Quioto sobre o ambiente e das orientações adoptadas nas diferentes cimeiras organizadas sob a égide da ONU.

7. Pela promoção da cultura e língua portuguesas

• Pelo respeito e salvaguarda intransigente da identidade cultural de cada país e de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio.
• Pela defesa da diversidade, contra a colonização cultural, o afunilamento das relações culturais num mercado hegemonizado.
• Pelo respeito da diversidade e identidade cultural e a garantia de acesso de todos à cultura, através da sua promoção numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos.
• Por políticas públicas de apoio à criação, produção e fruição culturais.
• Pela defesa e divulgação do património cultural nacional, regional e local, erudito e popular, tradicional ou actual.
• Pela defesa, valorização e promoção da cultura e da língua portuguesas.

8. Pela paz, a amizade e a solidariedade com todos os povos do mundo

• Pelo respeito da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, da soberania dos povos e da independência e integridade territorial dos Estados, do direito dos povos à
autodeterminação, dos princípios da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais.
• Pela não submissão de Portugal ao imperialismo, à estratégia militarista e de guerra da UE/NATO/EUA; pelo não envolvimento das forças armadas e de segurança portuguesas em operações de agressão e de subjugação de outros povos e a progressiva desvinculação de Portugal da estrutura militar da NATO.
• Pela rejeição da militarização da União Europeia, no quadro ou não da NATO, da Política Europeia de Segurança e Defesa/Política Externa de Segurança Comum (PESD/PESC), da dita Estratégia de Segurança Europeia e da Agência Europeia de Armamento, de Investigação e Capacidade Militar. Pela rejeição da transformação da União Europeia num bloco político-militar, do alargamento da NATO e da sobreposição da NATO à ONU nas questões de segurança, pela dissolução dos blocos político-militares.
• Pela efectiva implementação de um sistema de segurança e cooperação na Europa, com base nos princípios da Acta de Helsínquia.
• Pela proibição da utilização e produção de armas nucleares e outras armas de destruição massiva, promovendo o seu total e completo desmantelamento. Pelo relançamento das negociações para o desarmamento, a aplicação estrita do tratado de não proliferação nuclear – incluindo pelas actuais potências nucleares –, e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares. Pela não militarização do espaço, pela criação de zonas livres de armas nucleares, pelo fim das bases militares estrangeiras.
• Pelo fim da ocupação do Iraque e do Afeganistão e pela restituição da soberania aos seus povos. Pelo respeito do inalienável direito do povo palestiniano a um Estado soberano, viável e independente, nos territórios ocupados em 1967, com Jerusalém Leste como capital, segundo as resoluções das Nações Unidas. Pelo fim da ocupação militar turca de Chipre e o apoio à reunificação do seu povo, por uma solução definida pelos cipriotas e para os cipriotas, de acordo com as resoluções das Nações Unidas. Pelo fim da ocupação do Saara Ocidental e o respeito do inalienável direito do povo saaraui à
Autodeterminação.
• Por uma nova ordem política e económica internacional, justa e democrática, rejeitando a globalização capitalista. Pela reforma e democratização da Organização das Nações Unidas como espaço central para a cooperação internacional e a valorização do papel da Assembleia Geral e das suas resoluções.
• Pelo fim dos acordos de livre comércio promovidos pela União Europeia, pela rejeição das ruinosas políticas e imposições das instituições financeiras e comerciais internacionais (Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial (BM), Organização Mundial do Comércio (OMC)), pela anulação da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento; por relações económicas internacionais mais equitativas e mais justas, garantindo o acesso a bens alimentares, à água e à energia e a preservação desses recursos, combatendo a fome, a doença e a pobreza.
• Pela cooperação das políticas nacionais no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos.

(Extractos condensados da Declaração Programática do PCP para as Eleições Europeias de 7 de Junho)