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A proposta de lei sobre o Código de Execução de Penas foi aprovada na passada semana com os votos favoráveis do PS e BE, os votos contra do CDS/PP e as abstenções do PCP, PSD e «Os Verdes». A marcar o debate estiveram sobretudo as críticas dos partidos da oposição, em particular as do PCP que não deixou passar em claro o facto de este diploma, que agora baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, surgir com alguns anos de atraso.
«Esta proposta de lei é uma espécie de repetição do ano zero [2004] da reforma do sistema prisional, cinco anos passados», afirmou o deputado comunista António Filipe, considerando tratar-se de «uma lei que todos dirão que não é uma má lei» mas em relação à qual existe um problema de fundo. É que, observou, «exige meios que não existem, exige um financiamento que nunca foi assegurado, exige condições que nunca ninguém criou».
Daí que o parlamentar do PCP, indo ao fundo da questão, tenha concluído ser esta uma herança de José Sócrates ao Governo que há-de vir. «Se o próximo Executivo for PS, provavelmente desculpar-se-á com a crise para não a cumprir; se o PS for oposição, vai exigir a outros que façam aquilo que não soube ou não quis fazer enquanto esteve no Governo», enfatizou António Filipe.
Adiar regulamentação
Depois de valorizar no diploma a unificação e regulação que nele é feita de matéria que está hoje dispersa – um dos aspectos positivos apontados à proposta –, o deputado do PCP referenciou desde logo como negativo o que apelidou de «cunho fundamentalmente programático», criticando o facto de o Governo deixar para regulamentação posterior «aspectos que são decisivos».
António Filipe admitiu inclusive ter sérias dúvidas sobre a possibilidade de alguns desses aspectos serem arrolados em diploma regulamentar, dado que se relacionam, advertiu, com direitos, liberdades e garantias fundamentais.
«Também não tranquiliza nada que ao mesmo tempo que se prevê a equiparação dos reclusos a utentes do Serviço Nacional de Saúde, isso seja deixado para diploma próprio», observou.
Resposta lenta
A motivar um tom mais severo na crítica do PCP ao Governo esteve ainda o que considerou ser a ausência de trabalho em «matéria estrutural». «Foi rigorosamente nada», sustentou António Filipe, aludindo à acção do Governo nestes últimos quatro anos quanto ao sistema prisional.
«O Governo passou estes quatro anos a prometer a erradicação do balde higiénico para o ano seguinte», frisou, recordando a propósito palavras do ministro da Justiça em que este afiançava que tal aconteceria até 2007. «Ora, no início de 2008, ainda havia 656 salas com balde higiénico», anotou o parlamentar comunista, mostrando assim a lenta progressão das medidas do Governo, a quem acusou ainda de ter deitado fora há quatro anos o trabalho de reforma proposta pela comissão de reforma do sistema prisional presidida por Freitas do Amaral.
Dos quadrantes à direita, designadamente do CDS, as críticas ao diploma incidiram no que foi classificado de «brandura» e facilidade de aplicação do regime aberto aos reclusos por «decisão administrativa», ao que o ministro Alberto Costa contrapôs dizendo que o texto governamental não traz mais «facilitismo».
«Esta proposta de lei é uma espécie de repetição do ano zero [2004] da reforma do sistema prisional, cinco anos passados», afirmou o deputado comunista António Filipe, considerando tratar-se de «uma lei que todos dirão que não é uma má lei» mas em relação à qual existe um problema de fundo. É que, observou, «exige meios que não existem, exige um financiamento que nunca foi assegurado, exige condições que nunca ninguém criou».
Daí que o parlamentar do PCP, indo ao fundo da questão, tenha concluído ser esta uma herança de José Sócrates ao Governo que há-de vir. «Se o próximo Executivo for PS, provavelmente desculpar-se-á com a crise para não a cumprir; se o PS for oposição, vai exigir a outros que façam aquilo que não soube ou não quis fazer enquanto esteve no Governo», enfatizou António Filipe.
Adiar regulamentação
Depois de valorizar no diploma a unificação e regulação que nele é feita de matéria que está hoje dispersa – um dos aspectos positivos apontados à proposta –, o deputado do PCP referenciou desde logo como negativo o que apelidou de «cunho fundamentalmente programático», criticando o facto de o Governo deixar para regulamentação posterior «aspectos que são decisivos».
António Filipe admitiu inclusive ter sérias dúvidas sobre a possibilidade de alguns desses aspectos serem arrolados em diploma regulamentar, dado que se relacionam, advertiu, com direitos, liberdades e garantias fundamentais.
«Também não tranquiliza nada que ao mesmo tempo que se prevê a equiparação dos reclusos a utentes do Serviço Nacional de Saúde, isso seja deixado para diploma próprio», observou.
Resposta lenta
A motivar um tom mais severo na crítica do PCP ao Governo esteve ainda o que considerou ser a ausência de trabalho em «matéria estrutural». «Foi rigorosamente nada», sustentou António Filipe, aludindo à acção do Governo nestes últimos quatro anos quanto ao sistema prisional.
«O Governo passou estes quatro anos a prometer a erradicação do balde higiénico para o ano seguinte», frisou, recordando a propósito palavras do ministro da Justiça em que este afiançava que tal aconteceria até 2007. «Ora, no início de 2008, ainda havia 656 salas com balde higiénico», anotou o parlamentar comunista, mostrando assim a lenta progressão das medidas do Governo, a quem acusou ainda de ter deitado fora há quatro anos o trabalho de reforma proposta pela comissão de reforma do sistema prisional presidida por Freitas do Amaral.
Dos quadrantes à direita, designadamente do CDS, as críticas ao diploma incidiram no que foi classificado de «brandura» e facilidade de aplicação do regime aberto aos reclusos por «decisão administrativa», ao que o ministro Alberto Costa contrapôs dizendo que o texto governamental não traz mais «facilitismo».
