Regime de faltas
Igualmente aprovado, por unanimidade, faz hoje oito dias, foi o regime de faltas proposto pelo presidente da Assembleia da República, Mota Amaral. Regulamentado fica assim o quadro definido no Estatuto dos deputados no que respeita às faltas ao plenário e às votações.
Este regime estabelecerá as sanções pecuniárias (já previstas, aliás, no Estatuto) por cada falta dada pelos deputados, podendo mesmo resultar na perda de mandato.
Em aberto, mantendo-se em discussão, permanece apenas o regime quanto às faltas em comissões, prevendo-se que venha a ser elaborado um texto final que será apreciado pelos presidentes das várias comissões parlamentares. A aplicação deste regime de faltas às comissões, recorde-se, não tem sido pacífica, apesar do apoio formal de todas as bancadas parlamentares.
Aprovado com os votos do PSD, PS e CDS/PP, em votação final global, foi ainda o novo Código de Justiça Militar, diploma que teve os votos contra do PCP, PEV e BE.
A acolher a unanimidade do hemiciclo esteve, por outro lado, o voto de protesto apresentado pela bancada comunista relativo a Amina Lawal, nigeriana condenada à morte por ter engravidado fora do casamento.
Aprovados, por unanimidade, foram também votos de pesar pelas mortes do guarda-rede Vitor Damas, do antigo líder parlamentar socialista José Luís Nunes e da ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh.
Este regime estabelecerá as sanções pecuniárias (já previstas, aliás, no Estatuto) por cada falta dada pelos deputados, podendo mesmo resultar na perda de mandato.
Em aberto, mantendo-se em discussão, permanece apenas o regime quanto às faltas em comissões, prevendo-se que venha a ser elaborado um texto final que será apreciado pelos presidentes das várias comissões parlamentares. A aplicação deste regime de faltas às comissões, recorde-se, não tem sido pacífica, apesar do apoio formal de todas as bancadas parlamentares.
Aprovado com os votos do PSD, PS e CDS/PP, em votação final global, foi ainda o novo Código de Justiça Militar, diploma que teve os votos contra do PCP, PEV e BE.
A acolher a unanimidade do hemiciclo esteve, por outro lado, o voto de protesto apresentado pela bancada comunista relativo a Amina Lawal, nigeriana condenada à morte por ter engravidado fora do casamento.
Aprovados, por unanimidade, foram também votos de pesar pelas mortes do guarda-rede Vitor Damas, do antigo líder parlamentar socialista José Luís Nunes e da ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh.
