Tribunal Penal Internacional

A Assembleia da República aprovou os diplomas do Governo, do PSD e do PCP destinados a adaptar a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Trata-se de tipificar as condutas consideradas crime à luz do direito internacional...

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Regime de faltas

Igualmente aprovado, por unanimidade, faz hoje oito dias, foi o regime de faltas proposto pelo presidente da Assembleia da República, Mota Amaral. Regulamentado fica assim o quadro definido no Estatuto dos deputados no que respeita às faltas ao plenário e às votações.Este regime estabelecerá as sanções pecuniárias (já...