Atentado à Constituição
A Assembleia Municipal de Viseu aprovou, na passada semana, o novo Regulamento de Propaganda do Município. Para os comunistas, esta medida visa «legitimar» a continuada violação do direito de liberdade de expressão e propaganda dos partidos políticos.
«Se a maioria PSD no executivo municipal de Viseu tivesse memória e qualquer respeito pelos órgãos que regulam o exercício da propaganda política em Portugal levaria em conta o Parecer da Comissão Nacional de Eleições, que condenou liminarmente as tentativas de cercear o direito à liberdade de propaganda política consignado na Constituição da República Portuguesa, na Lei 97/88 e nas leis eleitorais, a propósito do “Regulamento sobre o Ordenamento da Propaganda Política”, aprovado pela Câmara de Viseu, em Janeiro de 1995», acusam os eleitos do PCP.
«Se a maioria PSD no executivo municipal de Viseu tivesse memória e qualquer respeito pelos órgãos que regulam o exercício da propaganda política em Portugal levaria em conta o Parecer da Comissão Nacional de Eleições, que condenou liminarmente as tentativas de cercear o direito à liberdade de propaganda política consignado na Constituição da República Portuguesa, na Lei 97/88 e nas leis eleitorais, a propósito do “Regulamento sobre o Ordenamento da Propaganda Política”, aprovado pela Câmara de Viseu, em Janeiro de 1995», acusam os eleitos do PCP.
