Ataque falhado
O Governo e a administração queriam fazer dos Correios uma «cobaia» para o ataque aos direitos dos trabalhadores em empresas com instrumentos próprios de contratação colectiva. Às ilegalidades, o sindicato responde com determinação.
O AE não caducou e isso vai ser mais visível em Janeiro
«Esta é mais uma forma de luta», salienta Vítor Narciso, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, filiado na CGTP-IN e aquele que tem maior número de associados nos CTT e que, também por isso, tem direito, pelo Acordo de Empresa em vigor, à maior parte das dispensas de dirigentes para exercerem funções sindicais a meio-tempo ou a tempo inteiro.
No longo e duro combate em defesa do AE, renegociado em 2006 - mas que a administração considera caducado e pretende substituir por um «novo AE», assinado com organizações minoritárias em Abril -, a «forma de luta» a que Vítor Narciso se refere é a resposta sindical à exigência, da administração, de que a grande maioria dos dirigentes com dispensas para actividade sindical regressasse ao trabalho no primeiro dia de Dezembro - uma posição considerada ilegal, mas que veio acompanhada da ameaça de corte nos salários.
A direcção do SNTCT, reunida dia 5, decidiu que todos os 58 dirigentes com dispensa para actividade sindical a tempo inteiro deveriam voltar ao trabalho, a partir de dia 10. Apenas para cinco dirigentes (três em Lisboa, um no Porto e outro em Coimbra) foi requerida dispensa a meio-tempo.
«Houve uma reacção positiva, os trabalhadores falam mais abertamente nos problemas, estamos em permanente actividade sindical, informamos, recebemos apoio e solidariedade... e continua a haver plenários e sessões de esclarecimento ao abrigo do AE» - explica-nos o dirigente, ao descrever como o dia-a-dia, nos locais de trabalho, acabou por confirmar rapidamente que o sindicato tomou uma decisão acertada.
Mesmo assim, ressalva, «tomámos esta decisão porque sabíamos que havia condições para manter a actividade do sindicato e porque, assim, ficava mais claro que o problema que combatemos não é, como a administração repetiu a torto e a direito, a retirada das dispensas sindicais, o problema é a retirada de direitos importantes dos trabalhadores e do direito à contratação colectiva». Feito um apelo aos antigos dirigentes sindicais, já aposentados, houve duas dezenas destes que prontamente se disponibilizaram para regressarem à actividade e «estão nas 15 sedes do sindicato, a ajudar a direcção e a apoiar o trabalho e o contacto com os associados, abdicando da sua vida pessoal».
A contestação jurídica às posições da administração prossegue, para provar em tribunal que o AE não caducou, porque o SNTCT e os sindicatos mais representativos não aceitaram a caducidade, porque o Ministério do Trabalho não a reconheceu e porque, logo, não foi publicada no Boletim de Trabalho e Emprego.
Tese fraca
Alguns factos, elencados por Vítor Narciso, mostram que a tese da caducidade é de tão pouca consistência como seriam, porventura, as ilusões de que acabar com as dispensas sindicais iria quebrar o SNTCT e a resistência de mais de quatro mil trabalhadores e trabalhadoras que não estão abrangidos pelo famigerado «novo AE» e que recusaram a ilegal e nula «adesão individual» ao contrato da administração e seus amigos. Com essa posição de firmeza, aqueles funcionários rejeitaram um «prémio» de 400 euros e não lhes foi aplicada a actualização salarial decidida pela empresa para 2008 (2,8 por cento).
Entre os trabalhadores, «notamos que há a consciência de que a administração não tem razão e há a confiança em que não levará a sua avante». Vítor Narciso acusa a administração e o Governo (quer a tutela, quer o Trabalho) de tentarem quebrar a solidariedade entre os trabalhadores, mas não conseguirem, apesar de todas as manobras, vencer «o sentido de justiça» da generalidade dos funcionários.
O Governo e a sua administração «submissa e incompetente», acusa o secretário-geral do SNTCT, «queriam que os Correios fossem uma espécie de cobaia, para a liquidação de direitos dos trabalhadores, noutras empresas com contratação colectiva própria». Mas deixam transparecer muitas dificuldades em alcançar tal objectivo, quer as que resultam da resistência no interior da empresa, quer as que surgem na barra dos tribunais. «Até se diz que o presidente dos CTT, mostrando não acreditar na força da sua razão, terá já tentado mover as suas influências na Maçonaria», revela Vítor Narciso. E acrescenta outro detalhe: nos mapas de pessoal, que a empresa envia regularmente à Autoridade para as Condições de Trabalho, o AE firmado em 2006 continua a constar entre a legislação aplicável na empresa, contrariando aqui também a frágil tese da caducidade.
O caso dos CTT foi levantado pelo PCP na AR (ver pág. 15).
Coimas milionárias
Com quase oito mil associados, entre os 13 500 funcionários dos CTT, o SNTCT fez, nos últimos seis meses, mais de 40 participações à ACT, por violações do direito de reunião, da lei da greve, por discriminação salarial, transferências ilegais de trabalhadores, fomento da «adesão individual». «É revoltante, para quem trabalha e dá o seu melhor pela empresa e pela qualidade do serviço, ver como a administração tem que pagar coimas de 15 ou 20 mil euros, impostas pela ACT e agravadas por se tratar de reincidências», protesta Vítor Narciso. Diz que «todas as semanas há mais autos de notícia» da inspecção, mas «o ataque justifica pagar coimas destas, com dinheiro que não é dos administradores nem de quem os nomeou, e prosseguir as ilegalidades».
Conta, a propósito, que, no ano passado, o sindicato apoiou «475 ou 476 julgamentos e audiências de parte», sendo «noventa por cento referentes aos CTT», e «só perdemos sete».
No longo e duro combate em defesa do AE, renegociado em 2006 - mas que a administração considera caducado e pretende substituir por um «novo AE», assinado com organizações minoritárias em Abril -, a «forma de luta» a que Vítor Narciso se refere é a resposta sindical à exigência, da administração, de que a grande maioria dos dirigentes com dispensas para actividade sindical regressasse ao trabalho no primeiro dia de Dezembro - uma posição considerada ilegal, mas que veio acompanhada da ameaça de corte nos salários.
A direcção do SNTCT, reunida dia 5, decidiu que todos os 58 dirigentes com dispensa para actividade sindical a tempo inteiro deveriam voltar ao trabalho, a partir de dia 10. Apenas para cinco dirigentes (três em Lisboa, um no Porto e outro em Coimbra) foi requerida dispensa a meio-tempo.
«Houve uma reacção positiva, os trabalhadores falam mais abertamente nos problemas, estamos em permanente actividade sindical, informamos, recebemos apoio e solidariedade... e continua a haver plenários e sessões de esclarecimento ao abrigo do AE» - explica-nos o dirigente, ao descrever como o dia-a-dia, nos locais de trabalho, acabou por confirmar rapidamente que o sindicato tomou uma decisão acertada.
Mesmo assim, ressalva, «tomámos esta decisão porque sabíamos que havia condições para manter a actividade do sindicato e porque, assim, ficava mais claro que o problema que combatemos não é, como a administração repetiu a torto e a direito, a retirada das dispensas sindicais, o problema é a retirada de direitos importantes dos trabalhadores e do direito à contratação colectiva». Feito um apelo aos antigos dirigentes sindicais, já aposentados, houve duas dezenas destes que prontamente se disponibilizaram para regressarem à actividade e «estão nas 15 sedes do sindicato, a ajudar a direcção e a apoiar o trabalho e o contacto com os associados, abdicando da sua vida pessoal».
A contestação jurídica às posições da administração prossegue, para provar em tribunal que o AE não caducou, porque o SNTCT e os sindicatos mais representativos não aceitaram a caducidade, porque o Ministério do Trabalho não a reconheceu e porque, logo, não foi publicada no Boletim de Trabalho e Emprego.
Tese fraca
Alguns factos, elencados por Vítor Narciso, mostram que a tese da caducidade é de tão pouca consistência como seriam, porventura, as ilusões de que acabar com as dispensas sindicais iria quebrar o SNTCT e a resistência de mais de quatro mil trabalhadores e trabalhadoras que não estão abrangidos pelo famigerado «novo AE» e que recusaram a ilegal e nula «adesão individual» ao contrato da administração e seus amigos. Com essa posição de firmeza, aqueles funcionários rejeitaram um «prémio» de 400 euros e não lhes foi aplicada a actualização salarial decidida pela empresa para 2008 (2,8 por cento).
Entre os trabalhadores, «notamos que há a consciência de que a administração não tem razão e há a confiança em que não levará a sua avante». Vítor Narciso acusa a administração e o Governo (quer a tutela, quer o Trabalho) de tentarem quebrar a solidariedade entre os trabalhadores, mas não conseguirem, apesar de todas as manobras, vencer «o sentido de justiça» da generalidade dos funcionários.
O Governo e a sua administração «submissa e incompetente», acusa o secretário-geral do SNTCT, «queriam que os Correios fossem uma espécie de cobaia, para a liquidação de direitos dos trabalhadores, noutras empresas com contratação colectiva própria». Mas deixam transparecer muitas dificuldades em alcançar tal objectivo, quer as que resultam da resistência no interior da empresa, quer as que surgem na barra dos tribunais. «Até se diz que o presidente dos CTT, mostrando não acreditar na força da sua razão, terá já tentado mover as suas influências na Maçonaria», revela Vítor Narciso. E acrescenta outro detalhe: nos mapas de pessoal, que a empresa envia regularmente à Autoridade para as Condições de Trabalho, o AE firmado em 2006 continua a constar entre a legislação aplicável na empresa, contrariando aqui também a frágil tese da caducidade.
O caso dos CTT foi levantado pelo PCP na AR (ver pág. 15).
Coimas milionárias
Com quase oito mil associados, entre os 13 500 funcionários dos CTT, o SNTCT fez, nos últimos seis meses, mais de 40 participações à ACT, por violações do direito de reunião, da lei da greve, por discriminação salarial, transferências ilegais de trabalhadores, fomento da «adesão individual». «É revoltante, para quem trabalha e dá o seu melhor pela empresa e pela qualidade do serviço, ver como a administração tem que pagar coimas de 15 ou 20 mil euros, impostas pela ACT e agravadas por se tratar de reincidências», protesta Vítor Narciso. Diz que «todas as semanas há mais autos de notícia» da inspecção, mas «o ataque justifica pagar coimas destas, com dinheiro que não é dos administradores nem de quem os nomeou, e prosseguir as ilegalidades».
Conta, a propósito, que, no ano passado, o sindicato apoiou «475 ou 476 julgamentos e audiências de parte», sendo «noventa por cento referentes aos CTT», e «só perdemos sete».
