Ex-DGV ameaçada de privatização
A Direcção-Geral de Viação funcionava mal mas os organismos criados para a substituir nem sequer funcionam. O Sindicato da Função Pública acusa o Governo de criar condições para a privatização.
A extinção da DGV prejudica utentes e trabalhadores
Em declarações ao Avante!, o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, Paulo Trindade, confirmou o alerta feito, dia 18, pela estrutura sindical que, numa nota de imprensa, alertou para a situação em que se encontram a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT), com graves consequências para a população, os trabalhadores da ex-DGV e os utentes.
Desde a primeira hora, «o sindicato considerou que se estava a extinguir um organismo que funcionava mal, tinha graves insuficiências informáticas, falta de trabalhadores e má gestão», mas «também considerámos que não era solução a sua substituição por dois organismos que não funcionam e cuja falta de meios obriga ao recurso a terceiras entidades».
Para o STFPSA/CGTP-IN, as funções da segurança rodoviária não devem estar repartidos por dois organismos, tutelados por ministérios diferentes, que estão de costas viradas um para o outro e numa autêntica guerra pela posse do património do organismo extinto. Devem antes estar num único organismo, com uma única tutela e recursos técnicos e humanos suficientes para poder fazer cumprir as normas que regem a segurança rodoviária, ao contrário dos escassos meios que sempre teve a DGV.
«O IMTT assumiu publicamente que não consegue satisfazer a legislação portuguesa, nem algumas normas comunitárias relativas a inspecções a veículos pesados e a condutores», salientou o dirigente sindical.
A privatização como objectivo
«Estão criadas de condições para, num futuro próximo, se não houver intervenção dos utentes e dos trabalhadores, este processo poder redundar numa privatização, nomeadamente na apetecível área das contra-ordenações», alertou Paulo Trindade.
Nos organismos criados, os trabalhadores vivem uma «situação caótica, sem directrizes nem orientações concretas para o cumprimento das suas tarefas».
Paulo Trindade também lembrou como grande parte dos radares de controlo de velocidade está desactivada por falta de manutenção e salientou a falta de meios no IMTT.
Para proceder ao abate de veículos no IMTT, em Entrecampos, Lisboa, os utentes que cheguem depois das 9.30 horas já não são atendidos e as senhas estão esgotadas, embora o expediente só encerre às 17 horas.
«A extinção da DGV só veio prejudicar os interesses dos utentes», considerou o dirigente sindical, lembrando que quando aquele organismo foi extinto, era tutelado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e tinha à sua frente o actual inspector-geral da ASAE, António Nunes.
Dois em um
Para desempenhar as funções da DGV, o Governo PS criou a ANSR, tutelada pelo Ministério da Administração Interna, e o IMTT, tutelado pelo Ministério dos Transportes e Obras Públicas.
A ANSR, responsável pelas contra-ordenações, ficou centralizada em Lisboa e não tem delegações regionais. As ex-delegações regionais da DGV passaram a ser tuteladas pelo IMTT, que não trata de contra-ordenações mas assume o respeitante a condutores e veículos.
Segundo os responsáveis dos organismos criados, as contra-ordenações poderão, futuramente, ser resolvidas por via de vídeo-conferências, nos governos civis, que firmaram protocolos para passarem a instruir as contra-ordenações, «mas, dentro da própria ANSR, fala-se com frequência na entrega desta área a empresas de advogados, por via do recurso a um sistema de out sourcing, que o Governo agora apelida de externalização de serviços», alertou o dirigente sindical.
«Só durante este período de transição de competências prescreveram cerca de 30 mil processos», revelou.
Com a extinção da DGV, «iniciou-se uma disputa entre os dois organismos, pelos saldos orçamentais do organismo extinto e pelo seu património». Desta disputa testemunhou a publicidade paga pelo IMTT para reivindicar a posse da sede da ex-DGV, onde também se encontra a ANSR.
Com a transferência de competências, «muita da informação que estava no suporte informático da DGV desapareceu», afirmou Paulo Trindade, acrescentando que, se aquele sistema tinha deficiências, os sistemas dos dois organismos criados são incompatíveis.
Aquando dos protocolos com os governos civis, foi digitalizada muita informação que antes estava em papel, mas, nestas transferências, «também desapareceram processos».
Trabalhadores prejudicados
Quem mais sente as consequências destas disputas são os cerca de 700 trabalhadores da ex-DGV.
Com a extinção, quem tinha condições, aposentou-se. Outros, transferiram-se para outros organismos. Em Lisboa, os da área de contra-ordenações foram colocados na ANSR, mas são apenas 30, sendo as restantes funções desempenhadas por trabalhadores precários colocados através de empresas privadas.
Ainda segundo Paulo Trindade, «no dia 8 de Agosto foram colocados, no quadro de supranumerários 23 trabalhadores, apesar da falta de funcionários no quadro do IMTT».
Tanto os transferidos para a mobilidade, como os restantes, «viram afectados os seus rendimentos através de um imbróglio jurídico». A lei orgânica da ANSR revogou a lei orgânica da DGV. Mas, posteriormente, surgiu a lei orgânica do IMTT, que apenas revoga dois artigos do clausulado da DGV, esclareceu o dirigente sindical, salientando que «assim ninguém sabe o que está ou não em vigor, a lei orgânica da ex-DGV».
Da ausência de uma clara distinção de competências resultou uma grave consequência para os trabalhadores: «deixaram de ser pagos os suplementos remuneratórios aos trabalhadores da ANSR, que tinham funções de inspecção, por falta de base jurídica».
Quem ficou no IMTT viu os suplementos integrados no vencimento, mas congelados até que os aumentos salariais atinjam o valor do suplemento, que equivale a cerca de 20 por cento do salário. Como os aumentos salariais têm rondado os dois por cento, «com sorte, talvez recebam os suplementos daqui a 15 anos», ironizou Paulo Trindade.
Precariedade e trabalho desqualificado
Com a extinção da DGV, «foi desprezada e destruída a mão-de-obra especializada em âmbitos que requerem grandes graus de tecnicidade», acusou o dirigente sindical, lembrando áreas como «a inspecção de veículos e a das contra-ordenações, que já no tempo da DGV vinha sendo entregue a juristas da Universidade Católica, ou como na área dos exames de condução, que é uma fonte rentável de negócio».
O IMTT tem recorrido a juristas, por intermédio de um protocolo «muito nebuloso», assumido com a Universidade Católica, e tentou, através da Ordem dos Advogados, contratar, «à peça», jovens advogados.
Em Castelo Branco e na Guarda, «recorreu a trabalhadores desempregados, em regime de POC, enquanto colocava trabalhadores da DGV no quadro de supranumerários». «Foi a intervenção sindical que levou à correcção desta situação», recordou Paulo Trindade.
Recentemente, «o IMTT, responsável pela área de veículos e condutores, fez um protocolo com uma empresa designada Via Azula, que recorre a trabalhadores, pagos a recibo verde, para efectuarem os exames de condução».
Desde a primeira hora, «o sindicato considerou que se estava a extinguir um organismo que funcionava mal, tinha graves insuficiências informáticas, falta de trabalhadores e má gestão», mas «também considerámos que não era solução a sua substituição por dois organismos que não funcionam e cuja falta de meios obriga ao recurso a terceiras entidades».
Para o STFPSA/CGTP-IN, as funções da segurança rodoviária não devem estar repartidos por dois organismos, tutelados por ministérios diferentes, que estão de costas viradas um para o outro e numa autêntica guerra pela posse do património do organismo extinto. Devem antes estar num único organismo, com uma única tutela e recursos técnicos e humanos suficientes para poder fazer cumprir as normas que regem a segurança rodoviária, ao contrário dos escassos meios que sempre teve a DGV.
«O IMTT assumiu publicamente que não consegue satisfazer a legislação portuguesa, nem algumas normas comunitárias relativas a inspecções a veículos pesados e a condutores», salientou o dirigente sindical.
A privatização como objectivo
«Estão criadas de condições para, num futuro próximo, se não houver intervenção dos utentes e dos trabalhadores, este processo poder redundar numa privatização, nomeadamente na apetecível área das contra-ordenações», alertou Paulo Trindade.
Nos organismos criados, os trabalhadores vivem uma «situação caótica, sem directrizes nem orientações concretas para o cumprimento das suas tarefas».
Paulo Trindade também lembrou como grande parte dos radares de controlo de velocidade está desactivada por falta de manutenção e salientou a falta de meios no IMTT.
Para proceder ao abate de veículos no IMTT, em Entrecampos, Lisboa, os utentes que cheguem depois das 9.30 horas já não são atendidos e as senhas estão esgotadas, embora o expediente só encerre às 17 horas.
«A extinção da DGV só veio prejudicar os interesses dos utentes», considerou o dirigente sindical, lembrando que quando aquele organismo foi extinto, era tutelado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e tinha à sua frente o actual inspector-geral da ASAE, António Nunes.
Dois em um
Para desempenhar as funções da DGV, o Governo PS criou a ANSR, tutelada pelo Ministério da Administração Interna, e o IMTT, tutelado pelo Ministério dos Transportes e Obras Públicas.
A ANSR, responsável pelas contra-ordenações, ficou centralizada em Lisboa e não tem delegações regionais. As ex-delegações regionais da DGV passaram a ser tuteladas pelo IMTT, que não trata de contra-ordenações mas assume o respeitante a condutores e veículos.
Segundo os responsáveis dos organismos criados, as contra-ordenações poderão, futuramente, ser resolvidas por via de vídeo-conferências, nos governos civis, que firmaram protocolos para passarem a instruir as contra-ordenações, «mas, dentro da própria ANSR, fala-se com frequência na entrega desta área a empresas de advogados, por via do recurso a um sistema de out sourcing, que o Governo agora apelida de externalização de serviços», alertou o dirigente sindical.
«Só durante este período de transição de competências prescreveram cerca de 30 mil processos», revelou.
Com a extinção da DGV, «iniciou-se uma disputa entre os dois organismos, pelos saldos orçamentais do organismo extinto e pelo seu património». Desta disputa testemunhou a publicidade paga pelo IMTT para reivindicar a posse da sede da ex-DGV, onde também se encontra a ANSR.
Com a transferência de competências, «muita da informação que estava no suporte informático da DGV desapareceu», afirmou Paulo Trindade, acrescentando que, se aquele sistema tinha deficiências, os sistemas dos dois organismos criados são incompatíveis.
Aquando dos protocolos com os governos civis, foi digitalizada muita informação que antes estava em papel, mas, nestas transferências, «também desapareceram processos».
Trabalhadores prejudicados
Quem mais sente as consequências destas disputas são os cerca de 700 trabalhadores da ex-DGV.
Com a extinção, quem tinha condições, aposentou-se. Outros, transferiram-se para outros organismos. Em Lisboa, os da área de contra-ordenações foram colocados na ANSR, mas são apenas 30, sendo as restantes funções desempenhadas por trabalhadores precários colocados através de empresas privadas.
Ainda segundo Paulo Trindade, «no dia 8 de Agosto foram colocados, no quadro de supranumerários 23 trabalhadores, apesar da falta de funcionários no quadro do IMTT».
Tanto os transferidos para a mobilidade, como os restantes, «viram afectados os seus rendimentos através de um imbróglio jurídico». A lei orgânica da ANSR revogou a lei orgânica da DGV. Mas, posteriormente, surgiu a lei orgânica do IMTT, que apenas revoga dois artigos do clausulado da DGV, esclareceu o dirigente sindical, salientando que «assim ninguém sabe o que está ou não em vigor, a lei orgânica da ex-DGV».
Da ausência de uma clara distinção de competências resultou uma grave consequência para os trabalhadores: «deixaram de ser pagos os suplementos remuneratórios aos trabalhadores da ANSR, que tinham funções de inspecção, por falta de base jurídica».
Quem ficou no IMTT viu os suplementos integrados no vencimento, mas congelados até que os aumentos salariais atinjam o valor do suplemento, que equivale a cerca de 20 por cento do salário. Como os aumentos salariais têm rondado os dois por cento, «com sorte, talvez recebam os suplementos daqui a 15 anos», ironizou Paulo Trindade.
Precariedade e trabalho desqualificado
Com a extinção da DGV, «foi desprezada e destruída a mão-de-obra especializada em âmbitos que requerem grandes graus de tecnicidade», acusou o dirigente sindical, lembrando áreas como «a inspecção de veículos e a das contra-ordenações, que já no tempo da DGV vinha sendo entregue a juristas da Universidade Católica, ou como na área dos exames de condução, que é uma fonte rentável de negócio».
O IMTT tem recorrido a juristas, por intermédio de um protocolo «muito nebuloso», assumido com a Universidade Católica, e tentou, através da Ordem dos Advogados, contratar, «à peça», jovens advogados.
Em Castelo Branco e na Guarda, «recorreu a trabalhadores desempregados, em regime de POC, enquanto colocava trabalhadores da DGV no quadro de supranumerários». «Foi a intervenção sindical que levou à correcção desta situação», recordou Paulo Trindade.
Recentemente, «o IMTT, responsável pela área de veículos e condutores, fez um protocolo com uma empresa designada Via Azula, que recorre a trabalhadores, pagos a recibo verde, para efectuarem os exames de condução».
