Assalto aos recursos naturais
A construção de «aldeamentos turísticos», «apartamentos turísticos» ou «conjuntos turísticos (resorts)», em nome do «turismo da natureza», em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, como prevê a legislação vigente (Decreto-Lei n.º 39/2008), é um quadro que o Grupo Parlamentar do PCP rejeita liminarmente e que, em sua opinião, é de todo em todo «inaceitável».
Esta posição foi reiterada antes das férias parlamentares no decurso da apreciação parlamentar suscitada pela bancada comunista àquele diploma que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Em declaração de voto subscrita pelos deputados Agostinho Lopes e José Soeiro é lembrado, nomeadamente, que as normas contidas na lei relativas à noção de «empreendimento de turismo da natureza» abrem as portas – é a própria lei que o admite – à implantação de campos de golfe, marinas, portos e docas de recreio, hipódromos e centros equestres, autódromos e kartódromos.
Ora, para a bancada do PCP, tais normas são «extremamente gravosas» e não podem deixar de ser vistas como um assalto aos nossos recursos naturais e paisagísticos, como gravosas são também as normas respeitantes ao «acesso aos empreendimentos turísticos».
Também neste capítulo do que se trata é da criação de verdadeiras coutadas, com o domínio público e o interesse colectivo a soçobrar perante os interesses privados. Assim é, com efeito, se pensarmos que a lei estabelece que «pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos turísticos a quem perturbe o seu normal funcionamento», conferindo simultaneamente ao proprietário ou entidade exploradora dos empreendimentos turísticos a «possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva» pelos seus «associados ou beneficiários», dando-lhes ao mesmo tempo o poder de «reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento». Ou seja, como referem os deputados do PCP na declaração de voto em nome da sua bancada, a legislação não contém qualquer norma que salvaguarde que em nenhuma circunstância possa ser impedido ou condicionado o livre acesso dos cidadãos a espaços do domínio público, como, infelizmente, já hoje se verifica em algumas áreas do litoral algarvio.
Verberado pela bancada comunista foi ainda o facto de o Governo ter recorrido à figura legislativa do decreto-lei, desse modo subtraindo à Assembleia da República a possibilidade de esta dar o seu contributo com vista à melhoria do diploma. Uma tal opção, para o PCP, é bem reveladora da falsidade e hipocrisia do repetido discurso governamental sobre o «respeito e valorização do debate democrático e plural».
Esta posição foi reiterada antes das férias parlamentares no decurso da apreciação parlamentar suscitada pela bancada comunista àquele diploma que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Em declaração de voto subscrita pelos deputados Agostinho Lopes e José Soeiro é lembrado, nomeadamente, que as normas contidas na lei relativas à noção de «empreendimento de turismo da natureza» abrem as portas – é a própria lei que o admite – à implantação de campos de golfe, marinas, portos e docas de recreio, hipódromos e centros equestres, autódromos e kartódromos.
Ora, para a bancada do PCP, tais normas são «extremamente gravosas» e não podem deixar de ser vistas como um assalto aos nossos recursos naturais e paisagísticos, como gravosas são também as normas respeitantes ao «acesso aos empreendimentos turísticos».
Também neste capítulo do que se trata é da criação de verdadeiras coutadas, com o domínio público e o interesse colectivo a soçobrar perante os interesses privados. Assim é, com efeito, se pensarmos que a lei estabelece que «pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos turísticos a quem perturbe o seu normal funcionamento», conferindo simultaneamente ao proprietário ou entidade exploradora dos empreendimentos turísticos a «possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva» pelos seus «associados ou beneficiários», dando-lhes ao mesmo tempo o poder de «reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento». Ou seja, como referem os deputados do PCP na declaração de voto em nome da sua bancada, a legislação não contém qualquer norma que salvaguarde que em nenhuma circunstância possa ser impedido ou condicionado o livre acesso dos cidadãos a espaços do domínio público, como, infelizmente, já hoje se verifica em algumas áreas do litoral algarvio.
Verberado pela bancada comunista foi ainda o facto de o Governo ter recorrido à figura legislativa do decreto-lei, desse modo subtraindo à Assembleia da República a possibilidade de esta dar o seu contributo com vista à melhoria do diploma. Uma tal opção, para o PCP, é bem reveladora da falsidade e hipocrisia do repetido discurso governamental sobre o «respeito e valorização do debate democrático e plural».
