A propósito da alteração dos Regimes de Vínculos, Remunerações e Carreiras da Função Pública, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP reuniu, a semana passada, com a Provedoria de Justiça e a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Em nota enviada às redacções, a ASPP/PSP revelou que da parte da Provedoria, o processo de averiguação da constitucionalidade do diploma continua em apreciação, enquanto que a Comissão Parlamentar decidiu questionar os ministérios da Administração Interna e das Finanças sobre os motivos que levaram o Governo a decidir por um novo enquadramento dos profissionais daquela força de segurança.
Em causa está, segundo a Associação, a tentativa do executivo do Partido Socialista em equiparar os profissionais da polícia aos restantes trabalhadores da função pública, revendo os direitos conquistados sem as adequadas contrapartidas, por exemplo, em matéria de liberdades e direitos, ou de progressão na carreira.
No comunicado, a ASPP/PSP reafirma ainda a disposição de combater «firmemente e com todos os meios ao seu alcance» a política do Governo para o sector.