«O regime de convenções preconizado pelo Governo implica sérios riscos para o Serviço Nacional de Saúde», avisou a CGTP-IN, num comunicado à imprensa.
Ao analisar o anteprojecto de legislação para o sector de convenções, a central rejeita aquele regime por não prever o aproveitamento prévio de todos os recursos e capacidades existentes no SNS, por permitir convencionar a prestação de todos os cuidados de saúde integrados nos serviços públicos de Saúde, e também por permitir a concorrência, em pé de igualdade, entre entidades públicas e privadas. Desta forma, o Governo «acaba por dar vantagem ao sector privado, muito mais preparado para actuar numa lógica concorrencial de mercado, sobretudo quando estão em causa os grandes grupos de saúde», acusou a CGTP-IN, considerando que «esta é uma forma de privatização da saúde».
Assim, a prestação dos serviços passaria a ser «simplesmente adjudicada à entidade, pública ou privada que ofereça as melhores condições numa lógica concorrencial, quando sabemos que as lógicas de mercado são, à partida, bem diferentes».
Para a central, só é aceitável o recurso ao sector privado quando se comprova estar «total e efectivamente» esgotada a capacidade interna do SNS,
A CGTP-IN considera que a promiscuidade existente entre os sectores público e privado «determina uma subutilização de recursos e dos equipamentos existentes no SNS, associada a um deficiente planeamento e à falta de investimentos» nos serviços públicos.