Basta de ilegalidades!
As câmaras municipais têm incentivado os utentes da rede pública de água a pagarem a factura por desconto bancário, na medida em que «poupam em pessoal e têm a garantia do recebimento atempado do valor dos consumos, podendo dispor de imediato do dinheiro entrado». Porém, em Mangualde, os munícipes que optaram por esta forma de pagamento, começaram há meses a pagar na sua factura mensal uma «Taxa de Comissão de Banco», que vai dos 0,46 € aos 1,74 €, conforme o banco que procede à operação.
Ora, para a Comissão Concelhia do PCP esta taxa está a ser «indevida e ilegalmente» imputada aos consumidores pela Câmara, a única que se conheça a ter esta prática de «abusiva». Mas há mais ilegalidades, acusa, a indexação do valor da Tarifa de Resíduos Sólidos e da Taxa de Conservação de Redes ao consumo de água, por exemplo, é outra. Assim, querendo ver aquela situação rapidamente resolvida, o PCP vai lançar um abaixo-assinado de protesto contra estas ilegalidades e pela sua rápida correcção e, caso isto não seja suficiente, levar o assunto à Assembleia da República e às instâncias com tutela sobre o problema.
Ora, para a Comissão Concelhia do PCP esta taxa está a ser «indevida e ilegalmente» imputada aos consumidores pela Câmara, a única que se conheça a ter esta prática de «abusiva». Mas há mais ilegalidades, acusa, a indexação do valor da Tarifa de Resíduos Sólidos e da Taxa de Conservação de Redes ao consumo de água, por exemplo, é outra. Assim, querendo ver aquela situação rapidamente resolvida, o PCP vai lançar um abaixo-assinado de protesto contra estas ilegalidades e pela sua rápida correcção e, caso isto não seja suficiente, levar o assunto à Assembleia da República e às instâncias com tutela sobre o problema.