Comprometer o futuro
Aspectos essenciais da política de educação foram passados a pente fino pelos deputados comunistas no decurso da interpelação. Em nenhum deles o Ministério e a sua titular obtiveram nota positiva.
Ministério fora-da-lei
António Filipe, confrontou a ministra com a falta de respeito pela legalidade que tem caracterizado a acção do Ministério da Educação em vários domínios. Referiu, entre outros casos, o incumprimento das decisões dos tribunais que determinam o pagamento de horas extraordinárias aos professores que deram aulas de substituição, lembrando, por outro lado, a «trapalhada» que é a tentativa de fazer aplicar em algumas escolas regimes simplificados de avaliação de professores sem qualquer cabimento legal. O deputado comunista não hesitou em concluir que tais atitudes «colocam o Ministério da Educação fora-da-lei».
Ataque à gestão democrática
O regime de gestão proposto pelo Governo mereceu a atenção do deputado Miguel Tiago, que se interrogou sobre as razões que levam aquele a achar que uma boa liderança pressupõe um carácter unipessoal. E perguntou quais os critérios objectivos em que o Governo se baseia para concluir que uma «liderança colectiva, eleita democraticamente e entre pares, é mais frágil que uma liderança unipessoal, nomeada em vez de eleita».
Outra questão por si formulada foi a de saber se é ou não verdade que, com este novo regime, o ministério dispõe do «elo de ligação que sempre lhe faltara entre si e as escolas, funcionando o director como um braço administrativo do Governo».
Miguel Tiago desafiou ainda a titular da pasta da Educação para que apontasse «um novo poder das escolas», já que afirma que o seu regime lhes proporciona maior autonomia. «Diga lá um novo poder! Nós já procurámos e encontrámos dois que as escolas perdem: o de eleger o conselho executivo e o de determinar a organização dos departamentos curriculares», argumentou o parlamentar do PCP, sem obter respostas da ministra, que se limitou a dizer umas banalidades e a ler o preâmbulo do regime de administração das escolas que acabara de ser criticado por Miguel Tiago.
Medidas desumanas
Ao deputado João Oliveira coube falar do novo quadro legal relativo ao ensino especial, o qual, do seu ponto de vista, vai determinar a concentração de crianças com necessidades educativas especiais, sobretudo através das escolas de referência, o que contraria a orientação no sentido de promover a escola inclusiva.
O parlamentar comunista criticou a utilização da classificação internacional de funcionalidades (CIF) para a determinação das Necessidades Educativas Especiais, afirmando tratar-se de um erro, já que é a própria CIF e diversos especialistas que recomendam a sua não aplicação no âmbito da educação.
Depois de lembrar as mais de 50 mil crianças que foram afastadas pelo Ministério da Educação dos apoios que anteriormente recebiam, João Oliveira lamentou que seja a própria legislação a impedir as crianças de acederem a esses apoios.
«Muitas crianças com deficiência serão impedidas de aceder a medidas de educação especial», denunciou, exemplificando com os casos de crianças que têm trissomia 21, dislexia ou disgrafia.
Encarando as medidas tomadas por Maria de Lurdes Rodrigues como «um exemplo da desumanidade da política educativa deste Governo», João Oliveira alertou ainda para o facto de se prever que, com este modelo, 90 por cento das crianças com necessidades educativas especiais fiquem afastadas das medidas e dos apoios a que deviam ter acesso.
Agravar a desertificação
Recordando o encerramento de mais de 2000 escolas do ensino básico do 1.º ciclo até ao final de 2007, o deputado comunista Honório Novo considerou que esta medida «constitui mais um factor para aprofundar a tendência de desertificação e discriminação de vastas zonas do País, em especial as do interior e as mais afastadas dos grandes centros urbanos».
Por si sublinhado foi ainda o facto de esta dramática realidade constituir para a ministra «uma espécie de medalha/símbolo da sua política educativa, que era aplaudida de forma efusiva pelo colega das Finanças mas que contava com a maior oposição e desconfiança da parte das comunidades locais, dos alunos e encarregados de educação».
E, a propósito, perguntou, sem que tivesse obtido resposta, se a responsável pelo Ministério da avenida 5 de Outubro continuava a «ter como objectivo até 2010 encerrar no total, como foi anunciado no início da legislatura, as 4500 escolas do primeiro ciclo do ensino básico».
Ainda a propósito dos encerramentos ocorridos, lembrou à ministra que ela e o seu Governo tinham andado pelo país a encerrar escolas prometendo simultaneamente a construção de novos centros escolares e a reconstrução e/ou remodelação de escolas para o primeiro ciclo e o pré-escolar, contando para isso com os fundos comunitários inscritos no QREN (e nos respectivos programas operacionais regionais).
O problema é que, analisando estes programas operacionais, observou, «os meios financeiros disponíveis não chegam para as encomendas».
O que levou Honório Novo a perguntar à ministra o que tencionava fazer para cumprir o que tinha andado a anunciar pelo país, isto é, onde é que ia «buscar o dinheiro para construir/remodelar todos os equipamentos escolares do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico incluídos nas cartas educativas dos municípios portugueses, aprovadas pelo ME».
Na resposta, a responsável pela pasta da Educação acabou por reconhecer indirectamente que não há verbas suficientes para construir tudo o que as cartas educativas estão a prever. Adiantou mesmo que o dinheiro teria que se arranjar, só não disse onde, nem mesmo quando Honório Novo lhe sugeriu que o pedisse ao Tio Patinhas...
Mercantilizar o ensino
O líder parlamentar comunista, por sua vez, trouxe para o debate a situação das quatro universidades que em 2007 tiveram que recorrer a contratos de saneamento financeiro por não terem dinheiro sequer para pagar os salários.
E assinalou que através desses contratos o Governo impôs a redução de despesas de pessoal, o encerramento de cursos, a política de despedimentos e não renovação de contratos, a fixação de propinas máximas onde ainda não existiam, a mobilidade forçada de docentes ou dificuldades na sua nomeação definitiva.
«Regressamos aos velhos tempos de antes da existência da fórmula de financiamento, mesmo que incompleta, com a arbitrariedade do financiamento na mão do Governo», acusou.
Bernardino Soares considerou ainda que «esta política institui uma espécie de autonomia vigiada e condicionada», lembrando que o quadro actual se resume nesta espécie de lema que é: «Faz-se o que o Governo quer porque para o resto não há dinheiro».
Lançando sobre o Governo o labéu de querer impor por esta via «o seu modelo mercantilizado de ensino superior», o presidente da bancada do PCP deixou por fim uma pergunta: «É ou não verdade que sem financiamento adequado não há verdadeira autonomia?»
Negócio da China
A criação há cerca de um ano da empresa «Parque Escolar, EPE», para onde foi transferido o património de várias escolas, bem como a aprovação pelo Governo de um programa de modernização das escolas secundárias e do terceiro ciclo do básico, deram o mote à questão formulada pelo deputado Bruno Dias. Pôs em evidência o facto de cerca de 80 por cento das escolas ficar arredada do programa e de a ministra ter alargado o prazo de execução em mais quatro anos.
Igualmente grave, noutro plano, é o regime de contratação, com Bruno Dias a não esconder o seu espanto perante «grandes concursos à medida das grandes construtoras». O resultado, esse, acusou, «é um programa reservado a cerca de vinte empresas de construção civil».
A este quadro já de si inaceitável, acresce, por outro lado, a questão do financiamento num investimento que é na ordem dos 940 milhões de euros, 25 por cento dos quais com recurso a financiamento bancário e 15 por cento através da venda de património.
«Como é que pretende vender património do parque escolar no valor de 141 milhões de euros e pagar 235 milhões de endividamento bancário?», foram as perguntas deixadas pelo deputado do PCP.
António Filipe, confrontou a ministra com a falta de respeito pela legalidade que tem caracterizado a acção do Ministério da Educação em vários domínios. Referiu, entre outros casos, o incumprimento das decisões dos tribunais que determinam o pagamento de horas extraordinárias aos professores que deram aulas de substituição, lembrando, por outro lado, a «trapalhada» que é a tentativa de fazer aplicar em algumas escolas regimes simplificados de avaliação de professores sem qualquer cabimento legal. O deputado comunista não hesitou em concluir que tais atitudes «colocam o Ministério da Educação fora-da-lei».
Ataque à gestão democrática
O regime de gestão proposto pelo Governo mereceu a atenção do deputado Miguel Tiago, que se interrogou sobre as razões que levam aquele a achar que uma boa liderança pressupõe um carácter unipessoal. E perguntou quais os critérios objectivos em que o Governo se baseia para concluir que uma «liderança colectiva, eleita democraticamente e entre pares, é mais frágil que uma liderança unipessoal, nomeada em vez de eleita».
Outra questão por si formulada foi a de saber se é ou não verdade que, com este novo regime, o ministério dispõe do «elo de ligação que sempre lhe faltara entre si e as escolas, funcionando o director como um braço administrativo do Governo».
Miguel Tiago desafiou ainda a titular da pasta da Educação para que apontasse «um novo poder das escolas», já que afirma que o seu regime lhes proporciona maior autonomia. «Diga lá um novo poder! Nós já procurámos e encontrámos dois que as escolas perdem: o de eleger o conselho executivo e o de determinar a organização dos departamentos curriculares», argumentou o parlamentar do PCP, sem obter respostas da ministra, que se limitou a dizer umas banalidades e a ler o preâmbulo do regime de administração das escolas que acabara de ser criticado por Miguel Tiago.
Medidas desumanas
Ao deputado João Oliveira coube falar do novo quadro legal relativo ao ensino especial, o qual, do seu ponto de vista, vai determinar a concentração de crianças com necessidades educativas especiais, sobretudo através das escolas de referência, o que contraria a orientação no sentido de promover a escola inclusiva.
O parlamentar comunista criticou a utilização da classificação internacional de funcionalidades (CIF) para a determinação das Necessidades Educativas Especiais, afirmando tratar-se de um erro, já que é a própria CIF e diversos especialistas que recomendam a sua não aplicação no âmbito da educação.
Depois de lembrar as mais de 50 mil crianças que foram afastadas pelo Ministério da Educação dos apoios que anteriormente recebiam, João Oliveira lamentou que seja a própria legislação a impedir as crianças de acederem a esses apoios.
«Muitas crianças com deficiência serão impedidas de aceder a medidas de educação especial», denunciou, exemplificando com os casos de crianças que têm trissomia 21, dislexia ou disgrafia.
Encarando as medidas tomadas por Maria de Lurdes Rodrigues como «um exemplo da desumanidade da política educativa deste Governo», João Oliveira alertou ainda para o facto de se prever que, com este modelo, 90 por cento das crianças com necessidades educativas especiais fiquem afastadas das medidas e dos apoios a que deviam ter acesso.
Agravar a desertificação
Recordando o encerramento de mais de 2000 escolas do ensino básico do 1.º ciclo até ao final de 2007, o deputado comunista Honório Novo considerou que esta medida «constitui mais um factor para aprofundar a tendência de desertificação e discriminação de vastas zonas do País, em especial as do interior e as mais afastadas dos grandes centros urbanos».
Por si sublinhado foi ainda o facto de esta dramática realidade constituir para a ministra «uma espécie de medalha/símbolo da sua política educativa, que era aplaudida de forma efusiva pelo colega das Finanças mas que contava com a maior oposição e desconfiança da parte das comunidades locais, dos alunos e encarregados de educação».
E, a propósito, perguntou, sem que tivesse obtido resposta, se a responsável pelo Ministério da avenida 5 de Outubro continuava a «ter como objectivo até 2010 encerrar no total, como foi anunciado no início da legislatura, as 4500 escolas do primeiro ciclo do ensino básico».
Ainda a propósito dos encerramentos ocorridos, lembrou à ministra que ela e o seu Governo tinham andado pelo país a encerrar escolas prometendo simultaneamente a construção de novos centros escolares e a reconstrução e/ou remodelação de escolas para o primeiro ciclo e o pré-escolar, contando para isso com os fundos comunitários inscritos no QREN (e nos respectivos programas operacionais regionais).
O problema é que, analisando estes programas operacionais, observou, «os meios financeiros disponíveis não chegam para as encomendas».
O que levou Honório Novo a perguntar à ministra o que tencionava fazer para cumprir o que tinha andado a anunciar pelo país, isto é, onde é que ia «buscar o dinheiro para construir/remodelar todos os equipamentos escolares do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico incluídos nas cartas educativas dos municípios portugueses, aprovadas pelo ME».
Na resposta, a responsável pela pasta da Educação acabou por reconhecer indirectamente que não há verbas suficientes para construir tudo o que as cartas educativas estão a prever. Adiantou mesmo que o dinheiro teria que se arranjar, só não disse onde, nem mesmo quando Honório Novo lhe sugeriu que o pedisse ao Tio Patinhas...
Mercantilizar o ensino
O líder parlamentar comunista, por sua vez, trouxe para o debate a situação das quatro universidades que em 2007 tiveram que recorrer a contratos de saneamento financeiro por não terem dinheiro sequer para pagar os salários.
E assinalou que através desses contratos o Governo impôs a redução de despesas de pessoal, o encerramento de cursos, a política de despedimentos e não renovação de contratos, a fixação de propinas máximas onde ainda não existiam, a mobilidade forçada de docentes ou dificuldades na sua nomeação definitiva.
«Regressamos aos velhos tempos de antes da existência da fórmula de financiamento, mesmo que incompleta, com a arbitrariedade do financiamento na mão do Governo», acusou.
Bernardino Soares considerou ainda que «esta política institui uma espécie de autonomia vigiada e condicionada», lembrando que o quadro actual se resume nesta espécie de lema que é: «Faz-se o que o Governo quer porque para o resto não há dinheiro».
Lançando sobre o Governo o labéu de querer impor por esta via «o seu modelo mercantilizado de ensino superior», o presidente da bancada do PCP deixou por fim uma pergunta: «É ou não verdade que sem financiamento adequado não há verdadeira autonomia?»
Negócio da China
A criação há cerca de um ano da empresa «Parque Escolar, EPE», para onde foi transferido o património de várias escolas, bem como a aprovação pelo Governo de um programa de modernização das escolas secundárias e do terceiro ciclo do básico, deram o mote à questão formulada pelo deputado Bruno Dias. Pôs em evidência o facto de cerca de 80 por cento das escolas ficar arredada do programa e de a ministra ter alargado o prazo de execução em mais quatro anos.
Igualmente grave, noutro plano, é o regime de contratação, com Bruno Dias a não esconder o seu espanto perante «grandes concursos à medida das grandes construtoras». O resultado, esse, acusou, «é um programa reservado a cerca de vinte empresas de construção civil».
A este quadro já de si inaceitável, acresce, por outro lado, a questão do financiamento num investimento que é na ordem dos 940 milhões de euros, 25 por cento dos quais com recurso a financiamento bancário e 15 por cento através da venda de património.
«Como é que pretende vender património do parque escolar no valor de 141 milhões de euros e pagar 235 milhões de endividamento bancário?», foram as perguntas deixadas pelo deputado do PCP.
