abusos dos direitos humanos, foram revogadas na passada semana, dia 12, pela Câmara de Deputados do Parlamento argentino, numa sessão em que foi igualmente ratificada a Convenção das Nações Unidas, que estabelece que os crimes de guerra não podem prescrever.
As leis em causa, conhecidas com «do Ponto Final», de 1986, e do «Dever de Obediência», de 1987, foram adoptadas nos primeiros anos da democracia argentina sob pressão dos militares e mantinha fora da alçada dos tribunais mais de um milhar de operacionais responsáveis pela morte de 15 mil a 30 mil opositores à ditadura.
A decisão foi festejada por milhares de pessoas que se concentraram frente ao edifício do Parlamento. No entanto, as dúvidas que se levantam sobre a sua constitucionalidade (no país, há quem sustente que os militares apenas estavam a cumpri o seu dever , defendendo o país da extrema-esquerda), tornam provável que os visados apenas possam ser julgados depois de o tribunal Supremo se pronunciar.
Acresce que, segundo a tradição parlamentar argentina, os deputados podem alterar um lei, mas não revogá-la, competência que, alegadamente, é exclusiva do Supremo Tribunal.
Apesar disso, o presidente nestor Kirchner já declarou preferir que os julgamentos se realizem no interior do país e não na Europa, onde alguns juízes se mostram interessados em julgar os réus.
Jorge Videla e Emilio Massera, duas figuras centrais do regime, não deverão ser atingidos, uma vez que já foram julgados, condenados a prisão perpétua e depois perdoados pelo presidente Carlos Menem.