Acesso à justiça mais difícil
A Comissão Política do PCP reagiu, em conferência de imprensa, à divulgação pelo Governo do novo mapa judiciário.
As medidas do Governo são antigas exigências do grande capital
O PCP contesta o sentido das reformas do Governo para o sector da Justiça. Em conferência de imprensa realizada no dia 28, José Neto, da Comissão Política rejeitou a proposta do Governo do Mapa Judiciário, considerando que tem consequências negativas para os cidadãos no seu acesso à justiça. A substituição das actuais 230 comarcas, na base dos concelhos, por 35 novas circunscrições, é uma «opção errada que, abdicando de explorar todas as potencialidades e capacidades do actual modelo de círculos judiciais e comarcas, aposta em soluções que se traduzirão em menos justiça e pior justiça».
Com a aplicação desta proposta, «não é difícil prever que muitas das actuais comarcas ficarão praticamente desactivadas». E se, como promete o ministro, não fecham os tribunais, «ficarão ainda mais esvaziados e sem actividade judicial relevante, muitos deles funcionando como “balcões” ou secretarias judiciais». Certeza, existe uma: «os cidadãos ficarão mais distantes da justiça e dos tribunais.»
Para o Governo, esta reorganização resulta da necessidade de uma «gestão mais racional dos recursos», já que «um terço das comarcas tem menos de 500 processos por ano». Mas, para o dirigente do PCP, este é o tipo de argumento que justifica também o encerramento de maternidades, urgências e escolas. Segundo José Neto, fechar tribunais significaria «mais desigualdade na justiça». Se já é uma realidade que existe uma justiça para os ricos e outra para os pobres passaria a haver, com estas alterações, «uma justiça para as cidades e o litoral e outra para o interior, cada vez mais abandonado».
Capital aprova
Esta estratégia «esconde mal razões de cariz economicista», afirmou o membro da Comissão Política. Mas, prosseguiu, oculta motivações mais profundas, de natureza política, ao serviço dos grandes grupos económicos.
Na 1.ª conferência do Compromisso Portugal, em 2004, foi proposto que procedesse a uma «nova organização judiciária que envolva a relocalização dos tribunais, o que poderá implicar o fecho de alguns», num movimento semelhante ao das escolas primárias». Mas ali foi defendida, também, a introdução de gestores profissionais nos tribunais, um sistema de incentivos nas remunerações dos magistrados ou ainda um maior recurso à arbitragem e à mediação, sancionando severamente o «recurso abusivo» aos tribunais. Estas propostas, «pretensamente cheias de modernidade», que, para o PCP, «encobrem objectivos velhos de uma justiça mais modelada aos seus interesses».
Para o PCP, os objectivos do Governo são claros. Por um lado, a redução da despesa, com a diminuição do serviço público de Justiça. Por outro lado, o alargamento do mercado privado de justiça. Em terceiro lugar, «por via das novas circunscrições e da dita “gestão racional dos recursos”, uma maior governamentalização do sistema, um mais fácil controlo dos magistrados e dos tribunais, visando limitar a sua independência». Tais objectivos, prosseguiu José Neto, «fazem parte de um processo, que vem de trás, de reconfiguração do actual sistema constitucional de justiça».
Com a aplicação desta proposta, «não é difícil prever que muitas das actuais comarcas ficarão praticamente desactivadas». E se, como promete o ministro, não fecham os tribunais, «ficarão ainda mais esvaziados e sem actividade judicial relevante, muitos deles funcionando como “balcões” ou secretarias judiciais». Certeza, existe uma: «os cidadãos ficarão mais distantes da justiça e dos tribunais.»
Para o Governo, esta reorganização resulta da necessidade de uma «gestão mais racional dos recursos», já que «um terço das comarcas tem menos de 500 processos por ano». Mas, para o dirigente do PCP, este é o tipo de argumento que justifica também o encerramento de maternidades, urgências e escolas. Segundo José Neto, fechar tribunais significaria «mais desigualdade na justiça». Se já é uma realidade que existe uma justiça para os ricos e outra para os pobres passaria a haver, com estas alterações, «uma justiça para as cidades e o litoral e outra para o interior, cada vez mais abandonado».
Capital aprova
Esta estratégia «esconde mal razões de cariz economicista», afirmou o membro da Comissão Política. Mas, prosseguiu, oculta motivações mais profundas, de natureza política, ao serviço dos grandes grupos económicos.
Na 1.ª conferência do Compromisso Portugal, em 2004, foi proposto que procedesse a uma «nova organização judiciária que envolva a relocalização dos tribunais, o que poderá implicar o fecho de alguns», num movimento semelhante ao das escolas primárias». Mas ali foi defendida, também, a introdução de gestores profissionais nos tribunais, um sistema de incentivos nas remunerações dos magistrados ou ainda um maior recurso à arbitragem e à mediação, sancionando severamente o «recurso abusivo» aos tribunais. Estas propostas, «pretensamente cheias de modernidade», que, para o PCP, «encobrem objectivos velhos de uma justiça mais modelada aos seus interesses».
Para o PCP, os objectivos do Governo são claros. Por um lado, a redução da despesa, com a diminuição do serviço público de Justiça. Por outro lado, o alargamento do mercado privado de justiça. Em terceiro lugar, «por via das novas circunscrições e da dita “gestão racional dos recursos”, uma maior governamentalização do sistema, um mais fácil controlo dos magistrados e dos tribunais, visando limitar a sua independência». Tais objectivos, prosseguiu José Neto, «fazem parte de um processo, que vem de trás, de reconfiguração do actual sistema constitucional de justiça».
