O PCP propôs ao presidente da comissão parlamentar de Educação e Ciência que recomende ao Governo a conversão em proposta de lei do projecto de decreto-lei que este tem em preparação sobre a autonomia e gestão das escolas do básico e secundário. Trata-se, por esta forma, de garantir que o diploma governamental seja também ele objecto de debate na Assembleia da República, onde se encontra já um projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria. Sendo esta uma matéria da maior relevância, entendem os comunistas que devem ser recolhidos os contributos de todos, incluindo do Governo. O que não acontecerá se este persistir em aprovar e publicar um decreto-lei, diploma que por emanar do Governo passa à margem da discussão democrática da Assembleia da República.