O «código do risco»
As alterações que o Governo e a Comissão do Livro Branco, respondo às exigências patronais, querem introduzir no Código do Trabalho «agravariam drasticamente» a sinistralidade laboral - alertou a CGTP-IN.
A precariedade de emprego gera a violação de direitos laborais
Se mais se justifica, perante essas intenções, designar o Código do Trabalho como «código da exploração», a CGTP-IN veio apontar outras consequências, que fazem dele o «código do risco profissional».
«As estatísticas mostram também que as probabilidades de ocorrência de acidentes de trabalho, particularmente em sectores considerados de alto risco, aumentam consideravelmente em situações de trabalho precário» - refere a central, numa nota de imprensa emitida na semana passada, em que são analisados dados oficiais e é reafirmado que «o incumprimento das normas de prevenção está na origem das altas taxas de sinistralidade laboral que persistem em manter-se em Portugal».
A CGTP-IN recorda que as situações de precariedade de emprego são, «por natureza, violadoras dos mais elementares direitos laborais e humanos», e, nesses casos, «nenhum respeito existe pelas regras de segurança no local de trabalho». Além disso, «a pressão exercida, a todos os níveis, sobre os trabalhadores nestas situações potencia a existência de riscos acrescidos, susceptíveis de originarem acidentes».
Neste pressuposto, comprovado vezes sem conta, com custos muito elevados para os trabalhadores (que sofrem os acidentes e perdem a vida), a Intersindical Nacional considera «incompreensível que, de entre as propostas que o patronato reclama ao Governo para que sejam introduzidas no Código do Trabalho, as quais constam do Livro Branco das Relações Laborais, estejam precisamente aquelas que visam impor a precariedade como regra no mundo do trabalho e criar um sistema de flexibilidade de horários (duração dos períodos de trabalho até 16 horas, por exemplo) e de mobilidade funcional e geográfica, que deixaria os trabalhadores completamente desarmados, face à imposição de todo o tipo de arbitrariedades».
Daí decorre o veemente alerta da Inter: «Caso o patronato viesse a alcançar aqueles objectivos, isso significaria não só um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores, mas também uma tremenda machadada no sistema de prevenção de riscos profissionais, que se tem procurado desenvolver e consolidar ao longo dos anos.»
Como tais objectivos «colidem frontalmente com o cumprimento das leis que respeitam à prevenção da segurança e da saúde dos trabalhadores, o Governo que, porventura, aceitasse uma tal monstruosidade teria de assumir o facto gravíssimo de, em nome do Estado português, violar ele próprio as leis nacionais e internacionais».
Outro caminho
Depois de reafirmar aquilo de que «o País precisa e os trabalhadores exigem não é mais precariedade nem piores condições de trabalho, que lesam gravemente a saúde das pessoas», a CGTP-IN defende que, «pelo contrário», «no actual contexto, o combate firme à precariedade laboral constitui factor determinante para reduzir os riscos profissionais».
É «igualmente urgente e necessário que as entidades públicas competentes nesta matéria comecem finalmente a agir de forma mais drástica, de modo a deixar bem claro às empresas, de uma vez por todas», alguns aspectos que a central sintetiza em três alíneas:
– «a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores é uma prioridade absoluta, envolvendo o respeito por direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à integridade física;
– «a legislação em vigor, em matéria de prevenção dos riscos profissionais, é para ser integralmente cumprida;
– e «as empresas que não cumpram as normas serão efectivamente responsabilizadas e punidas pelas infracções cometidas e pelos acidentes de trabalho que daí resultarem».
Dois passos para menos acidentes
Actualmente, acusa a Inter, «na grande maioria das empresas, o investimento na prevenção e na protecção da segurança e saúde dos trabalhadores continua a ser encarado como mais um custo indirecto do trabalho, que é necessário minimizar, mesmo que seja à custa da vida e da integridade física dos trabalhadores».
Acresce que «o incumprimento das normas de prevenção e protecção da segurança e saúde no trabalho tem sido potenciado por um sentimento geral de impunidade», fomentando «a ideia da fatalidade dos acidentes de trabalho, que acabam por ser considerados como ocorrências lamentáveis, mas pelas quais ninguém pode ser realmente responsabilizado».
A CGTP-IN defende, para redução da sinistralidade laboral:
– em primeiro lugar, a «promoção e generalização das actividades de prevenção de riscos profissionais nos locais de trabalho», partindo do princípio de que esses riscos «não constituem uma inevitabilidade ou fatalidade, inerentes à própria actividade, mas sim algo que pode ser eliminado ou evitado, mediante o desenvolvimento de determinadas actividades orientadas para esse fim: as actividades de prevenção dos riscos profissionais, que devem começar logo na concepção das instalações, dos locais e dos processos de trabalho e integrar todo o conjunto de actividades da empresa, incluindo a organização do trabalho, tendo em conta factores como os horários de trabalho, o stress e outros factores de natureza psicossocial causados por ritmos muito intensos»;
– um segundo aspecto apontado é que «os riscos profissionais e a respectiva prevenção são da inteira responsabilidade das entidades empregadoras, enquanto beneficiárias da actividade desenvolvida, o que tem desde logo uma importante consequência: as entidades empregadoras estão obrigadas a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde, em todos os aspectos relacionados com o trabalho, tomando e aplicando todas as medidas para tanto necessárias, incluindo o planeamento da prevenção na empresa em todos os momentos e fases do processo produtivo».
«As estatísticas mostram também que as probabilidades de ocorrência de acidentes de trabalho, particularmente em sectores considerados de alto risco, aumentam consideravelmente em situações de trabalho precário» - refere a central, numa nota de imprensa emitida na semana passada, em que são analisados dados oficiais e é reafirmado que «o incumprimento das normas de prevenção está na origem das altas taxas de sinistralidade laboral que persistem em manter-se em Portugal».
A CGTP-IN recorda que as situações de precariedade de emprego são, «por natureza, violadoras dos mais elementares direitos laborais e humanos», e, nesses casos, «nenhum respeito existe pelas regras de segurança no local de trabalho». Além disso, «a pressão exercida, a todos os níveis, sobre os trabalhadores nestas situações potencia a existência de riscos acrescidos, susceptíveis de originarem acidentes».
Neste pressuposto, comprovado vezes sem conta, com custos muito elevados para os trabalhadores (que sofrem os acidentes e perdem a vida), a Intersindical Nacional considera «incompreensível que, de entre as propostas que o patronato reclama ao Governo para que sejam introduzidas no Código do Trabalho, as quais constam do Livro Branco das Relações Laborais, estejam precisamente aquelas que visam impor a precariedade como regra no mundo do trabalho e criar um sistema de flexibilidade de horários (duração dos períodos de trabalho até 16 horas, por exemplo) e de mobilidade funcional e geográfica, que deixaria os trabalhadores completamente desarmados, face à imposição de todo o tipo de arbitrariedades».
Daí decorre o veemente alerta da Inter: «Caso o patronato viesse a alcançar aqueles objectivos, isso significaria não só um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores, mas também uma tremenda machadada no sistema de prevenção de riscos profissionais, que se tem procurado desenvolver e consolidar ao longo dos anos.»
Como tais objectivos «colidem frontalmente com o cumprimento das leis que respeitam à prevenção da segurança e da saúde dos trabalhadores, o Governo que, porventura, aceitasse uma tal monstruosidade teria de assumir o facto gravíssimo de, em nome do Estado português, violar ele próprio as leis nacionais e internacionais».
Outro caminho
Depois de reafirmar aquilo de que «o País precisa e os trabalhadores exigem não é mais precariedade nem piores condições de trabalho, que lesam gravemente a saúde das pessoas», a CGTP-IN defende que, «pelo contrário», «no actual contexto, o combate firme à precariedade laboral constitui factor determinante para reduzir os riscos profissionais».
É «igualmente urgente e necessário que as entidades públicas competentes nesta matéria comecem finalmente a agir de forma mais drástica, de modo a deixar bem claro às empresas, de uma vez por todas», alguns aspectos que a central sintetiza em três alíneas:
– «a protecção da segurança e saúde dos trabalhadores é uma prioridade absoluta, envolvendo o respeito por direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à integridade física;
– «a legislação em vigor, em matéria de prevenção dos riscos profissionais, é para ser integralmente cumprida;
– e «as empresas que não cumpram as normas serão efectivamente responsabilizadas e punidas pelas infracções cometidas e pelos acidentes de trabalho que daí resultarem».
Dois passos para menos acidentes
Actualmente, acusa a Inter, «na grande maioria das empresas, o investimento na prevenção e na protecção da segurança e saúde dos trabalhadores continua a ser encarado como mais um custo indirecto do trabalho, que é necessário minimizar, mesmo que seja à custa da vida e da integridade física dos trabalhadores».
Acresce que «o incumprimento das normas de prevenção e protecção da segurança e saúde no trabalho tem sido potenciado por um sentimento geral de impunidade», fomentando «a ideia da fatalidade dos acidentes de trabalho, que acabam por ser considerados como ocorrências lamentáveis, mas pelas quais ninguém pode ser realmente responsabilizado».
A CGTP-IN defende, para redução da sinistralidade laboral:
– em primeiro lugar, a «promoção e generalização das actividades de prevenção de riscos profissionais nos locais de trabalho», partindo do princípio de que esses riscos «não constituem uma inevitabilidade ou fatalidade, inerentes à própria actividade, mas sim algo que pode ser eliminado ou evitado, mediante o desenvolvimento de determinadas actividades orientadas para esse fim: as actividades de prevenção dos riscos profissionais, que devem começar logo na concepção das instalações, dos locais e dos processos de trabalho e integrar todo o conjunto de actividades da empresa, incluindo a organização do trabalho, tendo em conta factores como os horários de trabalho, o stress e outros factores de natureza psicossocial causados por ritmos muito intensos»;
– um segundo aspecto apontado é que «os riscos profissionais e a respectiva prevenção são da inteira responsabilidade das entidades empregadoras, enquanto beneficiárias da actividade desenvolvida, o que tem desde logo uma importante consequência: as entidades empregadoras estão obrigadas a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde, em todos os aspectos relacionados com o trabalho, tomando e aplicando todas as medidas para tanto necessárias, incluindo o planeamento da prevenção na empresa em todos os momentos e fases do processo produtivo».
