Os partidos das oposição convergiram na crítica ao Governo pelas suas mais recentes mexidas na legislação da administração pública. Em causa a proposta de lei que altera a legislação em vigor e torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Recentemente em debate, sobre o diploma recaíram críticas como a de que se trata de «publicidade enganosa», sendo ainda visto como mais uma peça de uma reforma incoerente e sem rumo da administração pública.
Jorge Machado, pelo PCP, considerou que as alterações propostas mostram a «ligeireza com que o Governo trata os funcionários públicos», fazendo notar que está a mexer em leis que entraram em vigor há dois anos (caso da aposentação» e há apenas um ano, como sucede com a da mobilidade especial.
A proposta de lei (n.º 22/X) foi aprovado na generalidade apenas com os votos favoráveis do PS.