Não à discriminação
O Parlamento aprovou recentemente, por unanimidade, na generalidade, uma proposta do Governo que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços. Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia.
Foi igualmente aprovado, na generalidade, com a abstenção do PS, PSD e CDS-PP, e os votos favoráveis das restantes bancadas, o projecto de lei do BE que atribui o direito ao subsídio do desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por essa prestação social.
Aprovado pelo Parlamento na generalidade, dia 30 de Novembro, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP, foi ainda a lei que regulamenta o direito de associação na Polícia Marítima (PM). Para o PCP, que votou contra, (os votos do BE e PEV foram no mesmo sentido), esta é uma legislação que restringe os direitos aos militares.
António Filipe, pronunciando-se em nome do PCP, discordou da utilização de expressões na lei como «coesão e disciplina» da PM, lembrando que o respeito por esse princípio tem sido «usado de forma abusiva» para impedir as actividades das outras associações militares.
O diploma baixou à comissão parlamentar de Defesa Nacional para debate na especialidade.
Foi igualmente aprovado, na generalidade, com a abstenção do PS, PSD e CDS-PP, e os votos favoráveis das restantes bancadas, o projecto de lei do BE que atribui o direito ao subsídio do desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por essa prestação social.
Aprovado pelo Parlamento na generalidade, dia 30 de Novembro, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP, foi ainda a lei que regulamenta o direito de associação na Polícia Marítima (PM). Para o PCP, que votou contra, (os votos do BE e PEV foram no mesmo sentido), esta é uma legislação que restringe os direitos aos militares.
António Filipe, pronunciando-se em nome do PCP, discordou da utilização de expressões na lei como «coesão e disciplina» da PM, lembrando que o respeito por esse princípio tem sido «usado de forma abusiva» para impedir as actividades das outras associações militares.
O diploma baixou à comissão parlamentar de Defesa Nacional para debate na especialidade.
