Conselho das Comunidades

O Parlamento aprovou na semana transacta a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão de consulta do Governo em matéria de emigração. O diploma acolheu os votos favoráveis apenas do PS, suscitando o voto contra de todas as bancadas da oposição. O CCP,...

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A responsabilidade do Estado

O Parlamento confirmou, na passada semana, o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Endossado à Assembleia da República na sequência do veto presidencial, este decreto-lei viu o seu conteúdo alterado pelo PS apenas numa questão de pormenor e só num dos...